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Em conferência de imprensa realizada esta manhã na sede da ANMCV, o presidente Herménio Fernandes mostrou-se “muito triste e um pouco frustrado” com a votação final, alegando que esta lei de base tinha sido socializada com todas as autarquias e que 21 das câmaras municipais do país contactadas deram o seu aval favorável, à excepção da municipalidade da Praia.
“Perdemos mais uma vez uma grande oportunidade de dotar o país, mais concretamente os municípios de Cabo Verde de um instrumento valiosíssimo que pudesse contribuir enormemente para o reforço do poder local e da sua descentralização financeira. Entretanto, continuo esperançoso que no futuro muito próximo venhamos a ter o desejado consenso a nível do parlamento”, frisou.
A não aprovação da lei de base do Orçamento, explicitou, inviabiliza toda a reforma do regime financeiro, sublinhando que, caso o instrumento fosse aprovado, os municípios teriam condições para um novo regime financeiro das autarquias locais que permitiria um aumento do Fundo do Financiamento Municipal dos 10 para 15% (por cento).
O novo regime financeiro, clarificou, tinha previsto que 60% dos financiamentos do Fundo do Ambiente e cerca de 50% Fundo do Turismo seriam colocados em lei no Regime Financeiro, isto é, as câmaras deixariam de assinar contratos programa com o Governo, mas assim beneficiariam de regime de duodécimos.
Nesta linha, disse que fica pendente toda a reforma municipal e por conseguinte um conjunto de dispositivos muito importantes para o desenvolvimento dos municípios, enquanto poder mais próximos das populações, já que teria melhores condições para responder às demandas e desafios das populações.
“Passamos mais de 10 anos a lutar para o aumento do Fundo do Financiamento Municipal, para reforma do regime financeiro das autarquias municipais e tendo esta oportunidade de oiro…. com o chumbo da lei-de-base, inviabiliza resta reforma”, esclareceu Fernandes, salientando que a ANMCV conta com seis deputados nacionais que são presidentes de assembleias municipais.
Disse que a ANMCV fez um “grande esforço” no sentido de influenciar positivamente os parlamentares para viabilizarem esta reforma, “que vem sendo adiada há muitos anos e que tem penalizado duramente o funcionamento dos municípios” e que recebeu este chumbo como um balde de água fria”, porque tinha enorme expectativa em como seria aprovado.
A proposta-de-lei de bases do Orçamento Municipal na Assembleia Nacional, que mereceria de dois terços para a sua aprovação, foi rejeitada na última sessão parlamentar sobre o Orçamento do Estado’2024, com votos favoráveis do Movimento para a Democracia (MpD, poder) e contra da oposição, Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) mais a União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID).
