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O governante falava na abertura da conferência internacional sob o tema “das privatizações e regulação”, promovida, na tarde desta sexta-feira, na cidade da Praia pelas sociedades de advogados Menezes, Leite & Associados (MLA - Cabo Verde) e Sérvulo & Associados de Portugal, no âmbito de protocolo de parceria entre os dois escritórios.
Depois de saudar a realização da conferência, Alcindo Mota realçou que a função regulação garante a existência de condições que permitam satisfazer de forma eficiente a procura de serviços, mas também velar pelo equilíbrio económico e financeiro dos prestadores dos serviços regulados.
“A regulação independente tem de ser capaz de continuar a conciliar interesses, aparentemente antagónicos tanto entre o Estado e os cidadãos e as empresas, corrigir as falhas de mercado, normalmente associadas a situações que justificam a existência de monopólios naturais”, sustentou
Ademais acrescentou que, embora a concorrência em contextos de mercados simétricos seja normalmente geradora de bem-estar social, ela pode potenciar práticas oportunistas, sobretudo, quando aumenta a intensidade da competitividade, exigindo uma atenção especial das reguladoras e outras entidades nomeadamente a Autoridade de Concorrência.
Alcindo Mota acrescentou ainda que a regulação tem um papel preponderante a desempenhar na criação de um contexto de previsibilidade, da transparência e de confiança duradoura, essenciais para o investimento e os negócios, mas também para o consumidor ou utilizador.
“Por tudo isto, o âmbito material e a complexidade da regulação deverão crescer com a implementação da nova agenda de privatizações de parcerias público-privados, de concessões e de licenciamentos de serviços públicos que constituem instrumentos, por excelência, de financiamento para o desenvolvimento de sectores como seja o turismo, a economia azul, os transportes aéreos, as energias renováveis, a economia digital e a indústria”, explicou.
Segundo explicou compete às entidades reguladoras, previamente a decisão do governo, emitir pareceres sobre atribuição de concessões e minutas de programas de concurso dos cadernos de encargo e dos respectivos contratos de concessão, sobre autorização da cessão, alienação ou oneração das concessões.
A regulação tem ainda voz sobre a rescisão ou a modificação dos contratos de concessão, também em relação a eventuais situações de “sequestro ou resgate” da concessão.
A expansão do tecido empresarial é na opinião do governante outro aspecto que irá aumentar a complexidade da regulação, já que conforme sustentou mais empresas significa mais negócios e mais concorrência que requerem mais regulação.
“O ambiente material e a complexidade da regulação vão crescer com o aumento da procura, por exemplo, da energia eléctrica, a entrada de novos operadores na produção de energias renováveis, o alargamento no acesso à água e saneamento e a entrada de novos operadores nas mais diversas áreas de actividade. Assim como o desenvolvimento da economia digital”, acrescentou.
