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Esta informação consta da resolução n.º 98/2024, de 11 de Novembro, aprovada em Conselho de Ministros e publicada no Boletim Oficial.
O Governo justifica a medida com a necessidade de aprofundar o trabalho realizado e continuar a desenvolver um conjunto de medidas de políticas estratégicas para a inclusão das pessoas com deficiência, capazes de contrariar os desafios ainda existentes e de desenvolver ciclos de oportunidades de acção e de melhoria da qualidade de vida desse público-alvo.
“Com a implementação da Estratégia pretende-se orientar as intervenções dos sectores que trabalham com a questão de integração das pessoas com deficiência, promovendo a articulação intersectorial, a mobilização de recursos e o fortalecimento de mecanismos de monitorização e avaliação, assegurando que as metas estabelecidas sejam concretizadas e que os direitos dessas pessoas sejam respeitados e garantidos”, lê-se no documento.
De acordo com a mesma fonte, o objectivo geral da Estratégia para a Inclusão Social de Pessoas com Deficiência é garantir a sua inclusão e o bem-estar no horizonte 2030, concretizando os direitos e deveres consagrados na legislação vigente.
O Governo pretende ainda promover o empoderamento e a autonomia das pessoas com deficiência, através do incremento do acesso à educação, ao despiste vocacional, à qualificação profissional, à inserção socioprofissional e laboral, e ao emprego, incluindo o emprego protegido.
Outra meta é desenvolver os alicerces do bem-estar físico e emocional dessas pessoas com deficiência, mediante a expansão do acesso à saúde, reabilitação, tratamento, cultura, desporto e lazer.
Também preconiza alargar a protecção social, mediante o incremento do acesso aos cuidados, rendimento e habitação, promover a participação e as práticas cidadãs através da informação e sensibilização contra a discriminação e a violência em todas as suas formas e dimensões e expandir a acessibilidade física, tecnológica e meios de apoio para garantir igualdade de oportunidades.
Entre outras medidas, o diploma prevê garantir o acesso à educação de qualidade das pessoas com deficiência em todos os níveis de ensino e promover o acesso ao sistema educativo das crianças e jovens com deficiência entre os 4 aos 17 anos, com especial incidência nas meninas, promover a acessibilidade inclusiva e no acesso, construção e adaptação de moradias.
Ainda desenvolver um programa de intervenção para possibilitar que as instalações escolares sejam acessíveis, com rampas, corrimãos e banheiros adaptados para pessoas com deficiência física, e que os equipamentos e tecnologias estejam disponíveis para os alunos que deles necessitarem.
Também pretende promover a inclusão de temas relacionados com a diversidade e inclusão nas escolas, sensibilizando os alunos sobre a importância da aceitação e do respeito às diferenças, implementar normas de acessibilidade em edifícios, transportes públicos, calçadas e espaços públicos, entre outros.
