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“Temos de realçar que o Governo não fez nenhum investimento estruturante no sector das pescas, não capacitou nem criou condições aos pescadores nacionais para irem além das 12 milhas da nossa costa para capturar o pescado. Os recursos provenientes deste acordo deviam ser utilizados para modernizar os portos, melhorar a gestão das pescas, reforçar a investigação científica sobre os recursos marinhos. Também vamos questionar o Governo sobre a carência de meios de controle e fiscalização das nossas águas”, declarou.
O PAICV apela a uma maior fiscalização ao acordo de pesca com a União Europeia pois afirma que há relatos de pescas estrangeira dentro das 12 milhas
“Há relatos de embarcações não nacionais, perto da costa do país, que pescam, portanto, em bancos aqui dentro das 12 milhas. E aí, sem meios de fiscalização, é difícil fazer esse controle e quando não há controle, é claro que haverá consequências negativas para o sector das pescas”, afiançou.
A primeira sessão plenária de Março arranca esta quarta-feira, tendo como ponto alto a interpelação ao Governo sobre o Acordo de Pesca com a União Europeia e a Política Externa, proposta pelo MpD. A proposta de lei que altera o Código Civil e actualiza o regime jurídico da propriedade horizontal, bem como os códigos notarial e do registo predial.
Nesta sessão ainda vai ser debatido o projecto de lei que altera o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil, adaptando-o aos desafios actuais.
