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De acordo com a resolução, a CPI terá como objectivo esclarecer questões relacionadas com a conformidade legal e contratual das alterações introduzidas em 2023, o impacto orçamental da indemnização compensatória, o cumprimento da cláusula de partilha de lucros líquidos com o Estado, a actuação das entidades reguladoras e a adequação da frota às necessidades das populações e à segurança marítima.
Segundo o BO, a comissão goza de todos os poderes de investigação atribuídos às autoridades judiciárias, podendo contar com a coadjuvação das autoridades administrativas e órgãos de polícia criminal nos mesmos moldes dos tribunais judiciais.
A CPI será composta por 11 deputados, com a presidência de João do Carmo Brito Soares, do PAICV. Paulo Jorge Lima Veiga, Isa Maria Gomes Miranda Monteiro e Vander Paulo Silva Gomes, do MpD, Carla Solange Fontes Lima e Manuel Lopes de Brito, do PAICV, Antonita Inês Vieira, MpD; António Alberto Mendes dos Santos Fernandes, PAICV; Damião da Cruz Gomes Medina, MpD; Maria Jaqueline Lima Rocha Mota, MpD; António Delgado Monteiro, UCID.
A comissão terá dois relatores, um de cada grupo parlamentar representado.
Conforme o documento, o inquérito abrangerá a avaliação da fórmula fixa da indemnização compensatória, sobrepagamentos ou subfinanciamentos, políticas de depreciação, manutenção da frota, cumprimento de horários, garantias bancárias públicas e a divulgação de auditorias e planos de acção.
O prazo para conclusão dos trabalhos da CPI é de 180 dias a contar da posse dos deputados.
