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Segundo o parlamentar, o novo regimento traz avanços significativos.
“O Novo Regimento da Assembleia Nacional introduz reformas estruturantes, entre as quais maior centralidade dos deputados e dos grupos parlamentares, a inclusão dos partidos sem grupo parlamentar na Conferência de Representantes, com direito a voto proporcional, a criação da Comissão de Ética e Transparência, a criação de uma comissão especializada de redação, maior abertura internacional, permitindo a intervenção excecional de peritos estrangeiros, um processo legislativo mais claro, com notas técnicas reforçadas e prazos alargados, e comissões mais fortes, com poderes reforçados e maior responsabilização”, afirma.
O MpD destaca importância da proposta de lei que aprova o Estatuto do Profissional Criador e Tradutor de Arte e Cultura, por estabelecer critérios claros para o reconhecimento desta classe.
“Pela primeira vez, são definidos critérios claros de reconhecimento profissional, incluindo a declaração e o cartão do artista, a inscrição no INPS, o adequado enquadramento fiscal e a regularidade contributiva. Os artistas passam finalmente a dispor de um regime contributivo ajustado, garantindo acesso a prestações sociais, mesmo perante a intermitência típica da atividade artística. Apenas profissionais devidamente registados poderão ser contratados, o que eleva a qualidade das relações laborais e combate a informalidade”, sublinha.
Filipe Santos indica que será constituída uma comissão para garantir a implementação eficaz do novo estatuto.
A primeira sessão plenária de dezembro decorre de 10 a 12 de dezembro e inclui na agenda a discussão do Projecto de Lei que aprova a nova Orgânica da Assembleia Nacional, o Projeto do Novo Regimento da Assembleia Nacional e o Projeto de Resolução que define a composição, competência e funcionamento da Comissão de Ética e Transparência da Assembleia.
