Comerciantes pedem “maior socialização”

A lei nº 51/IX/2019 de 08 de Abril foi elaborada no âmbito da campanha “Menos Álcool, Mais Vida”, promovida pela Presidência da República, com o pressuposto de que o alcoolismo constitui “um importante problema social e de saúde pública”, interferindo “negativamente” na vida pessoal e social de um indivíduo.

Além de proibir a publicidade de bebidas alcoólicas, bem como a sua venda nos serviços e organismos da Administração Pública central e local, nos locais de trabalho, quiosques e outros espaços, a lei zela, também, pela prevenção da procura em espaço escolar, locais de lazer, entre outros, tendo em vista a protecção da saúde e segurança. 

A mesma proíbe também a publicidade de bebidas alcoólicas, a realização de descontos e promoções de consumo mínimo e livre. A multa, para quem tenha infringido as disposições legislativas, varia de 10.000 a 1.000.000 escudos, dependendo da gravidade das contra-ordenações.

As dúvidas 

Apesar de a Comunicação Social ter estado a “falar muito” sobre a nova Lei do Álcool, alguns comerciantes admitem que não conhecem as implicâncias da nova deliberação, apontando a falta de socialização da legislação, com quem realmente trabalha no sector. 

Francisco Brasão, mais conhecido por Leça, é dono de um estabelecimento em Terra Branca, cidade da Praia. Este diz que já ouviu muita coisa a respeito da nova lei, mas, que tem muitas questões em relação à mesma. 

“Já que é proibido fazer publicidade eu pergunto se é proibido ter placas com o nome da bebida dentro do meu estabelecimento. As bebidas à vista nos frigoríficos devem ser retiradas?”, questiona o comerciante, completando que essa medida poderá trazer “complicações” para o negócio. 

Leça interroga ainda se já não pode ter as mesas que ficam do lado de fora do estabelecimento, caso alguém queira consumir ali álcool. Este comerciante afirma não saber como as coisas vão funcionar depois que a lei entrar em vigor. 

“Eu acho que essa lei tem que ser bem explicada. Alguém deveria sair porta-a-porta, ou ser feito um debate na televisão para que as pessoas vejam, ou então convocar todos os operadores para prestarem esclarecimento”, declara. 

Quem também pede por mais esclarecimentos é Tomás Delgado, dono de um estabelecimento em Mindelo. “Não, eu não sei de nada, só ouvi na Comunicação Social e no Facebook e mais nada. Ninguém veio aqui para informar-me sobre essa lei”, afirma o comerciante, completando que, pelo “pouco” que ouviu, acredita que o referido documento poderá vir a ter um impacto negativo no lucro do estabelecimento. 

“Agora vamos ter que voltar a investir se essas mesas e cadeiras já não servem”, prossegue a mesma fonte, defendendo que os comerciantes deveriam estar envolvidos na elaboração desta lei. 

Ainda em São Vicente, outro dono de estabelecimento comercial, Eliseu Mendes, alega que, por enquanto, ainda não foi informado de como deverá proceder. “O que eu sei é o que está circulando por aí… algumas informações no ar. Não recebi ainda nenhum panfleto ou algo concreto”, frisa.

Este homem de negócio defende ainda que essa medida não irá afectar muito o consumo abusivo do álcool. “Vai continuar tudo igual, porque as pessoas vão arranjar outras formas para beber. Se não for na rua, vai ser dentro de casa”, acrescenta. 

“A lei é para ser cumprida” 

Alírio Lopes Correia, ou simplesmente João, conhecido comerciante na cidade da Praia e dono de um estabelecimento em Achada Grande Frente, na capital é de opinião que esta nova lei do álcool “é para ser cumprida”.

“Como vendedor, acho bom que haja uma lei do tipo, porque faz parte da educação social. Acho bom que seja proibido fazer propaganda, assim as pessoas não serão influenciadas, mas acho que as mesas e cadeiras com marcas de bebidas não têm nada a ver com o consumo de álcool”, prossegue. 

João diz ainda concordar com a proibição de beber nas ruas, isto porque, afirma, para além de que beber nas ruas ser “um escândalo”, é “má educação” beber e deitar a garrafa ou o copo nas vias públicas e na porta de cada um.

Mesmo assim, este comerciante é também de opinião que” é preciso mais esclarecimentos” em relação a esta lei. “Há que fazer com que todo o país entenda o que é uma educação que existe em todos os países desenvolvidos”, precisa. 

Continuando, João refere que a nova lei não proibirá ninguém de beber, mas sim irá impulsionar no sentido de as pessoas beberem no lugar certo e de forma “adequada”. Por isso concorda plenamente. 

“Brigo sempre com os meus clientes por causa de comportamentos inadequados em relação ao álcool. Já avisei que a partir do dia 5 terão de beber e deixar ficar as garrafas e eu irei deitar fora. Isto faz parte da saúde também”, finaliza. 

Opinião de um cliente 

Para o cliente de estabelecimentos comerciais, Amilton Gomes, a nova lei de álcool é “um absurdo”. Segundo argumenta, trata-se de “uma lei que não vai ser aplicada”. Este diz que “estão a trazer uma lei que vai tentar bloquear as pessoas, para que não haja consumo de bebidas alcoólicas”. 

“Se um cliente for apanhado com a bebida alcoólica na rua? Quem é que deverá ser responsabilizado? O cliente ou o dono do bar? E se a pessoa não tiver comprado ali o produto? Como é que se saberá? O que se está a fazer em prol da sensibilização desta lei?”, questiona. 

Este entrevistado acrescenta que a proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos é algo que já existia, assim como a proibição de vendas nas barracas e nas ruas, mas “nunca foi colocado em prática”. Por isso acredita que o novo regulamento poderá não surtir efeitos.

“Precisam informar muito mais as pessoas, porque na lei está uma coisa, e nas brochuras que dão às pessoas constam outras coisas e as pessoas acabam por ficar confusas com tudo isso. E a onda de manifestações nas redes sociais é por falta de informação”, defende. 

Para Amilton Gomes, se as pessoas estivessem, de facto, informadas acerca da nova lei, veriam que é “muito mais profunda” do que aquilo que se está a pensar, com base nas brochuras que dão. “E essas brochuras mais desinformam do que informam”, finaliza..

Texto originalmente publicado na edição impressa do expresso das ilhas nº 931 de 02 de Outubro de 2019.