Artigos sobre estatuto que define direitos e deveres
Governo aprova estatuto que define direitos e deveres do pessoal da segurança privada
O Governo aprovou o Estatuto do pessoal da segurança privada, diploma que define, pela primeira vez, os direitos, deveres, regras de conduta, condições de trabalho e progressão na carreira dos vigilantes, supervisores e coordenadores do sector, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2026.
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