É sabido que o Estado e os serviços da sua Administração Direta e Indireta, as Autarquias Locais, as Empresas Públicas do setor empresarial estadual ou autárquico e outros organismos de direito púbico, recorrem ao mercado para efetuarem compras com a finalidade imediata da obtenção dos meios necessários ao desempenho das respetivas missões.