Artigos sobre Professor Oliveira Ascensão
Legalidade e Administração
Com estas ideias que transmitimos pretendemos analisar em que medida o princípio da legalidade encontra correspondência no cotidiano das organizações, com especial atenção para as entidades públicas administrativas (excluindo os órgãos do poder judicial, tribunais, etc). Concorrem alguns motivos para a não aplicação de Leis. Analisaremos alguns casos e veremos se os desvios em relação à legalidade são justificados.
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