O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, devolveu ao Governo, sem os promulgar, os decretos legislativos que aprovam alterações ao Código das Empresas Comerciais e o Código das Sociedades Comerciais. Já as leis que criam Juízos de Família e Menores nos Tribunais da Praia e de São Vicente, foram promulgadas conforme informou o Chefe de Estado, numa publicação efectuada na sua página no Facebook.

​Com estas ideias que transmitimos pretendemos analisar em que medida o princípio da legalidade encontra correspondência no cotidiano das organizações, com especial atenção para as entidades públicas administrativas (excluindo os órgãos do poder judicial, tribunais, etc). Concorrem alguns motivos para a não aplicação de Leis. Analisaremos alguns casos e veremos se os desvios em relação à legalidade são justificados.