Mais duro, mais alinhado com a realidade e fenómenos da actualidade, tanto a nível nacional como internacional, e mais afinado no sentido em que foram colmatadas falhas identificadas na moldura legislativa anterior. Este é o novo Código Penal proposto pelo governo e que foi aprovado na generalidade pelos deputados da nação, no passado dia 30. Em conversa com o Expresso das Ilhas, a ministra da Justiça, Janine Lélis, traças as principais mudanças previstas no direito penal cabo-verdiano.

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, devolveu ao Governo, sem os promulgar, os decretos legislativos que aprovam alterações ao Código das Empresas Comerciais e o Código das Sociedades Comerciais. Já as leis que criam Juízos de Família e Menores nos Tribunais da Praia e de São Vicente, foram promulgadas conforme informou o Chefe de Estado, numa publicação efectuada na sua página no Facebook.

​Com estas ideias que transmitimos pretendemos analisar em que medida o princípio da legalidade encontra correspondência no cotidiano das organizações, com especial atenção para as entidades públicas administrativas (excluindo os órgãos do poder judicial, tribunais, etc). Concorrem alguns motivos para a não aplicação de Leis. Analisaremos alguns casos e veremos se os desvios em relação à legalidade são justificados.