“Razões de ordem processual-constitucional” terão estado na origem da não promulgação dos decretos para a alteração dos códigos comerciais.

Refira-se que a lei que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais e à aprovação do Código das Sociedades Comerciais foi publicada a 29 Junho de 2018, no Boletim Oficial Electrónico (BOE).

Antes disso, Jorge Carlos Fonseca havia solicitado ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da então proposta de lei aprovada pela Assembleia Nacional, que lhe foi enviada para promulgação, mas os juízes decidiram, por unanimidade, pela não inconstitucionalidade daquele acto do Parlamento. O parecer do TC aconteceu no dia 27 de Junho e foi publicado no site da instituição.

A então proposta de lei foi aprovada na sessão de Maio de 2018 e contou com 33 votos favoráveis, sendo 30 do Movimento para a Democracia (MpD-poder), três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática da (UCID – oposição) e 23 abstenções do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV- oposição).

De acordo com o Governo, a proposta de lei contribui para que o processo seja “mais célere e eficiente”, adequado ao plano de competitividade do país e alinhando ao plano de Doing Business.

O Código das Empresas Comerciais está em vigor no país desde 1999, altura em que foi aprovado.

Várias leis promulgadas

Entretanto, na publicação de sexta-feira, postada no Facebook, Jorge Carlos Fonseca informa que promulgou a lei que cria o Juízo de Família, Menores e do Trabalho no tribunal judicial da comarca de acesso final de São Vicente e, também, a lei que cria o 1.º e o 2.º juízos de Família e Menores no tribunal judicial da comarca de acesso final da Praia.

Aprovados, por unanimidade e na generalidade, no Parlamento a 12 de Dezembro de 2018, os diplomas contaram com a votação dos 61 deputados presentes no Parlamento, sendo 36 do Movimento para a Democracia (MpD, situação), 22 do Partido Africano de Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) e três da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID, oposição).

Na sua declaração do voto, o PAICV, representado pelo deputado João Baptista Pereira, justificou o voto favorável do seu partido no apoio a todas as medidas que possam “impactar positivamente” a justiça no país e manter uma dimensão de continuar a construir o caminho que sirva o sector.

Por seu turno, a deputada do MpD Joana Rosa argumentou que esta é uma iniciativa que não está nem na revisão constitucional, nem na proposta do PAICV, mas sim da ministra da Justiça, Janine Lélis, que “estudou bem” o processo e “soube tirar a conclusão” da necessidade da existência de dois juízes para fazer face a demanda actual.

Para a UCID, representada pela deputada Oriana dos Reis, a iniciativa é mais uma medida para melhorar a justiça, na resolução das pendências e dos processos judiciais referidos à família e menores.

Jorge Carlos Fonseca promulgou ainda o decreto-lei que procede a alterações a outro que cria a taxa de segurança marítima, a lei que regula a constituição, a organização, o funcionamento e as atribuições de gestão colectiva do direito de autor e dos direitos conexos e o acto legislativo que estabelece os procedimentos no desembaraço alfandegário, designadamente a caução aduaneira, para os agentes económicos que operam no Centro Internacional de Negócios de Cabo Verde(CIN-CV).