O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, devolveu ao Governo, sem os promulgar, os decretos legislativos que aprovam alterações ao Código das Empresas Comerciais e o Código das Sociedades Comerciais. Já as leis que criam Juízos de Família e Menores nos Tribunais da Praia e de São Vicente, foram promulgadas conforme informou o Chefe de Estado, numa publicação efectuada na sua página no Facebook.