A Agência Reguladora Multissectorial da Economia (ARME) procedeu à alteração do Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Água e Saneamento de Águas Residuais. Assim, a interrupção dos serviços de fornecimento de água por um período igual ou superior a 30 dias por responsabilidade da entidade gestora ou a terceiros, suspende a facturação desse serviço.