Medidas do Orçamento de Estado de 2022

PorGoverno de Cabo Verde,8 jan 2022 15:30

​O Orçamento do Estado de 2022 prioriza a saúde e a vida dos cabo-verdianos, a recuperação económica, a inclusão social e a sustentabilidade orçamental quanto cuida do futuro das crianças e dos jovens cabo-verdianos

Com o Orçamento do Estado de 2022, o Governo de Cabo Verde vai continuar do lado das empresas e dos empreendedores, com um ambicioso plano de recuperação económica que abrange os setores do turismo, economia digital, economia azul, economia verde, infraestruturação económica do País, os transportes, as indústrias criativas e que inclui nomeadamente:

- a recapitalização das Micro Pequenas e Médias Empresas afetadas pela crise através do Fundo de Impacto, com 10 milhões de Euros e do reforço da capacidade de intervenção da Pró Capital;

- a operacionalização do Fundo Soberano de Garantia para apoiar investimentos de grandes empresas com 90 milhões de Euros;

- o alargamento das facilidades de assistência técnica e financeira da PROEMPRESA, com um fundo de 3 milhões de dólares para: serviços de consultoria ao nível da contabilidade e auditoria; elaboração do Business Plan; implementação ou melhoria de sistemas de informação; processo de certificação de produtos, bem como a modernização do sistema de produção, a transição e eficiência energética e transformação digital, com cofinanciamento até 500 mil CVE por empresa;

- a intensificação do sistema de garantia parcial de crédito pelo reforço do capital da Pró Garante, em 17 milhões de dólares;

- a consolidação dos mecanismos de refinanciamento das instituições de microfinanças;

- a criação e mobilização de linhas de crédito para a retoma económica, num montante total de 9 mil milhões de CVE, para financiamento e reestruturação de empresas viáveis e startups, com maior cobertura de garantias da Pró Garante para as MPME e com aval do Estado para as grandes empresas;

- a consolidação do ecossistema de inovação para fortalecer a competitividade de empresas por meio da digitalização e inovação e do empreendedorismo digital.

O Governo de Cabo Verde estará em diálogo permanente com o setor empresarial e incentivará a convergência deste com a banca para a gestão sustentável e resiliente da fase pós-moratória.

O Orçamento do Estado de 2022 investe no betão, mas sobretudo nas empresas e no cidadão, para recuperar a economia e garantir a saúde, a educação de excelência e o combate à exclusão dos jovens NEET, através de politicas ativas de emprego que incluem a formação e estágios profissionais, a inserção de desempregados de longa duração e o empreendedorismo jovem.

Continuaremos a priorizar o Sistema Nacional da Saúde e o combate à pandemia, com o reforço dos recursos humanos devendo atingir 649 profissionais de saúde para o combate à pandemia e o recrutamento de mais 155 profissionais para reforço da resposta sanitária, de meios materiais através de investimentos em infraestruturas, laboratórios de virologia e equipamentos bem como a garantia do acesso à saúde através da isenção das taxas moderadoras, do aumentando de recursos para as evacuações e da gestão dos medicamentos.

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O Orçamento do Estado de 2022 prioriza a inclusão social

A partir de 1 de janeiro corrente, os cabo-verdianos passaram a pagar menos pelo consumo da eletricidade e da água em consequência da redução do IVA de 15 para 8%. Desde o ultimo trimestre de 2021, a comparticipação do Estado no pagamento das faturas de eletricidade das famílias beneficiárias da tarifa social de eletricidade passou de 30 a 50%

Como tem acontecido nos Países mais desenvolvidos, os Cabo-verdianos de 18 anos e mais já estão a tomar a terceira dose (dose de reforço) da vacina contra a Covid-19, os adolescentes dos 12 – 17 anos estão sendo vacinados, nas escolas e nos Centros de Saúde e até finais do corrente ano pelo menos 90% da população de 12 anos ou mais estará vacinada.

Todas as pessoas pobres quanto os idosos em geral passaram a beneficiar das taxas moderadoras na saúde, seja nas urgências, internamentos, cirurgias e exames e outros serviços e isto reduz consideravelmente as desigualdades no acesso.

Pelo menos 23.825 pessoas têm garantido uma pensão social.

Todas as crianças adolescentes e jovens dos níveis básico e secundário estão frequentando a escola em regime de gratuitidade até ao 12º ano e as pessoas com deficiência beneficiam de gratuitidade até o nível superior.

Kits, transporte e as cantinas escolares, das bolsas de estudos e residências estudantis serão aumentados.

Pelo menos 1200 famílias jovens vão beneficiar de incentivos para a aquisição de casa própria como a bonificação de crédito habitação e de outros incentivos a jovens e a pessoas com deficiência (195 milhões de CVE).

Pelo menos 4.500 famílias pobres vão beneficiar do Rendimento Social de Inclusão e do financiamento de projetos no âmbito de inclusão produtiva.

O Orçamento do Estado de 2022 compreende medidas inadiáveis de reforço da resposta sanitária e de inclusão social que representam novas despesas.

Como recrutar médicos e outros profissionais de saúde, sem aumentar as despesas com o pessoal?

Como garantir e reforçar os laboratórios de virologia, garantir a vacinação, a assistência técnica às empresas, sem impactar as aquisições de bens e serviços (consumo)?

Como garantir as transferências às famílias sem impactar as rubricas de benefícios sociais?

Por conseguinte, o aumento das despesas não decorre do aumento de despesas de funcionamento da máquina que suporta o Estado, mas sim dos serviços prestados aos cidadãos e do serviço da dívida contraída antes de 2016.

Porque aumentaram as despesas da administração pública

Regularização de pendências de mais de 12 mil funcionários da administração central honrando os compromissos do Governo anterior, cumprindo o Acordo de Concertação Estratégica 2017-2021 e mantendo a paz laboral.

Recrutamento de mais de 2.500 funcionários da APUB, com impacto de 4.890 M CVE sendo.

Saúde: 621 profissionais; Educação: 1.376 docentes, em termos brutos, e 303 Apoio operacional; Justiça: 262 - magistrados, oficiais de justiça, polícia judiciária e guardas prisionais; Segurança: 440 agentes.

Melhoraria dos níveis de serviços prestados, alargamento dos benefícios sociais e o aumento do número de beneficiários no âmbito das políticas sociais, levando a um aumento das despesas com o estado social de 20,5 mil milhões de CVE a 35,5 mil milhões de CVE.

Reduziram-se as despesas correntes

Conforme se pode observar no quadro abaixo, as despesas correntes registam uma diminuição de 2,1%, comparativamente ao OR 2021, como resultado de um conjunto de medidas de racionalização das despesas públicas como: a suspensão do recrutamento para ingresso e acesso na Administração Pública, salvo as exceções previstas na lei; a implementação das novas estruturas governamentais de formada faseada, numa perspetiva plurianual; o uso preferencial das tecnologias da informação e comunicação (TICs) visando melhorar a eficiência e garantir melhor interação e integração entre as instituições públicas (no País e na diáspora) e entre as instituições e o cidadão (no País e na diáspora); aproveitamento dos serviços desconcentrados do Estado e implementação efetiva do Plano Anual de Aquisições, do Sistema de Gestão de Contratos e da Plataforma das Compras Públicas.

O Governo adota ainda como medida essencial a reestruturação e o redimensionamento das estruturas e dos serviços do Estado, visando ganhos de eficiência, a racionalização dos recursos e poupança ao nível das despesas públicas, nos serviços simples, como dos serviços com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, sem efetiva autonomia financeira, ou seja, que dependem, em mais de 50%, do financiamento do Tesouro.

Contudo, não se pode esperar que, em plena crise pandémica, as despesas públicas sejam reduzidas em igual proporção que as receitas. Salvar a economia e preservar a saúde e o bem-estar dos cabo-verdianos e cuidar do futuro das crianças e dos jovens constituem interesses que não podem ser sacrificados.

Cabo Verde está dotado de uma estratégia de governação digital e estamos certos de que aceleraráa modernização, contribuindo para a redução dos custos de funcionamento da máquina do Estado, para que a administração pública esteja cada vez mais ao serviço do cidadão e das empresas, a melhoria da produtividade, do ambiente de negócios e assim para o investimento privado.

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Em 2022, o investimento público cresce cerca de 15,1%, e isto pode ser aferido expurgando do valor de 2021, o efeito de regularização/contabilização, de imóveis do programa «Casa para Todos» que foram reclassificados do balanço da IFH para o Balanço do Estado, no âmbito da recentragem da gestão das casas da classe A, no montante total de 2,1 mil milhões de CVE.

Importa sobretudo ressaltar que globalmente, e como se pode aferir do gráfico abaixo, o investimento tem estado a crescer desde 2016, com ligeira redução em 2019 e retoma em 2020, ano em que atingiu nível histórico, não obstante o contexto de incertezas económicas provocadas pela pandemia, performance essa que se deve ao investimento privado e que se manteve em 2021. Cabo Verde é uma economia de mercado de base privada e a dinâmica e liderança do setor privado testemunham a confiança e são essenciais para o presente e o futuro da economia, do emprego e em suma do desenvolvimento sustentável.

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O endividamento público agravou-se sobretudo entre 2009 e 2015, passando de 60% do PIB em 2008 a 126% do PIB em 2015, ou seja, sensivelmente superior ao dobro. A partir de 2016, o Governo iniciou a inversão da trajetória da dívida, interrompida a partir de 2020, com a crise provocada pela pandemia Covid-19.

Stock da Dívida em % do PIB

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Não se pode imputar ao OE 2022, o serviço da dívida prevista para esse ano, no montante de 24,4 mil milhões de CVE, pois a dimensão da mesma é consequência de decisões adotadas nas governações anteriores a 2016, visto que o aumento significativo do serviço da dívida em 2022 resulta dos empréstimos externos contraídos entre 2008 e 2015/2016. De ressaltar, que nossa dívida publica, sobretudo a externa é essencialmente concessional e uma das componentes é a maturidade, destacando o longo período de carência (entre 7 e 10 anos).

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Importa sobretudo ressaltar que em 2022 retomamos a política de consolidação orçamental, numa perspetiva gradual e plurianual, pela promoção do crescimento económico, aumento das receitas endógenas, racionalização e contenção das despesas e nova dinâmica de gestão da dívida pública como mecanismo de libertação de espaço orçamental para o financiamento de projetos estruturantes.

O saldo corrente primário registou sempre valores positivos desde 2015 e essa trajetória só foi interrompida em 2020 e 2021, ou seja, nos dois primeiros anos de crise pandémica. Com a retoma da trajetória da consolidação fiscal, o saldo corrente primário voltará ao terreno positivo em 2022. Além do mais, desde 2016, Cabo Verde vinha mantendo o deficit público abaixo dos 3% do PIB, cumprindo assim com o critério de convergência macroeconómica da CEDEAO e como as boas praticas estabelecidas em outras regiões.

Evolução dos saldos nos últimos 10 anos

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O Governo está ciente das incertezas e dos riscos, devidamente estimados em cerca de 10 milhões de contos e incluem: os riscos inerentes ao quadro macroeconómico, ou seja, caso o a crescimento situar-se muito abaixo de 6%; os riscos fiscais relativos ao Setor Empresarial do Estado, mas também aos passivos contingentes representados pelas garantias já concedidas ao setor privado no âmbito do enfrentamento da pandemia; os riscos inerentes às mudanças climáticas, como os casos dos maus anos agrícola ocorridos com alguma frequência nos últimos anos; os riscos cambiais capazes de afetar o stock e o serviço da divida publica, entre outros.

Estimativa dos riscos do Orçamento do Estado de 2022

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O OE 2022 deverá ser financiado em cerca de 77,3% com recursos endógenos, o que em si testemunha a solidez do sistema tributário. Assim, se em 2020 e 2021 recorremos a empréstimos e donativos para financiar os impactos negativos da pandemia, em 2022 os cabo-verdianos deverão comparticipar no financiamento dos custos desta crise.

O aumento do teto para o endividamento interno de 3% para 6% para 0 ano 2022, aprovado por unanimidade pelos Deputados constitui, efetivamente, um instrumento de mitigação dos riscos macro-fiscais.

Felizmente, o Governo está na posse de cenários macroeconómicos alternativos que inclusive foram tornados públicos, mas não podem ser aprovados em sede do Orçamento do Estado que comporta um único cenário. É tão evidente que não pode haver lugar para outras leituras.

O Orçamento do Estado é lei e não podia ser o contrário. Um orçamento com cenários não dá confiança, sugere incerteza institucionalizada, sinaliza negativamente os mercados e os operadores económicos e especialmente os investidores externos. O Governo acompanha a evolução do cenário macroeconómico e, caso a evolução o justifique, submeterá à Assembleia Nacional, uma proposta de orçamento retificativo.

Mesmo com 3 anos de perda de receitas que poderão atingir cerca de 60 mil milhões de CVE, realizamos um bom combate sanitário à covid-19 alinhando-nos com as melhores práticas internacionais e pudemos proteger as empresas, empregos, rendimentos, trabalhadores informais e famílias pobres. Embora beneficiemos da cooperação internacional, os cabo-verdianos devem contribuir para os custos inerentes à crise. Felizmente foi possível a convergência a nível do parlamento para o aumento do plafond do endividamento interno, repartindo-se assim o esforço entre as gerações atuais e futuras. Embora aumente o endividamento, contribui para o crescimento económico e, porque é pontual, não compromete a sustentabilidade das finanças públicas nem do futuro de Cabo Verde.

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O Orçamento do Estado de 2022 tem como um dos pilares fundamentais a sustentabilidade orçamental, devendo o défice público passar de 10,0% em 2021 a 7,5% do PIB em 2022 e o rácio divida pública atingir 153,9% do PIB, ou seja, igual valor do que 2021.

Cabo Verde é um País com elevada credibilidade externa, continua sendo um País cumpridor junto dos parceiros de desenvolvimento e da comunidade internacional e especialmente dos operadores económicos. Tanto assim é que os parceiros de desenvolvimento estiveram do nosso lado na mobilização de recursos financeiros e de vacinas para o enfrentamento da Covid-19 e a procura do País para investimento direto estrangeiro atingiu níveis record.

A credibilidade externa de Cabo Verde continua forte e a ser o nosso maior ativo. É obrigação de todos, particularmente dos Órgãos de Soberania trabalhar na sua consolidação. 

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Autoria:Governo de Cabo Verde,8 jan 2022 15:30

Editado porExpresso das Ilhas  em  10 jan 2022 12:25

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