Os "avisos à navegação" do GAO

PorSara Almeida,27 nov 2019 6:11

O Grupo de Apoio Orçamental esteve em Cabo Verde, entre os dias 18 e 22, para mais uma missão de revisão, a última deste ano. As perspectivas, para 2019, são positivas, mas o grupo deixa também alguns avisos, como prudência com as ZEE, a necessidade de regularização das dívidas ao INPS ou ainda “a necessidade de um mecanismo de acompanhamento das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas”.

Em comunicado de balanço da Missão, o GAO destaca a taxa de crescimento económico de 5,7%, no primeiro semestre do ano, prevendo um crescimento de cerca de 5% a médio prazo. Esse crescimento previsto vem na linha da aceleração verificada nos anos anteriores - em 2017, foi de 3,7%, passando em 2018 para 5,1 – e deverá ser impulsionado pelo turismo, as exportações, as remessas e o investimento estrangeiro direto (IDE). “Também é esperado um aumento no investimento privado na sequência das reformas das empresas públicas (EP)”, acrescenta.

O cenário é pois, positivo, mas há avisos para factores que “poderão comprometer o crescimento e afectar a sustentabilidade da dívida a médio prazo”. São eles, os choques económicos e climáticos externos, incluindo um esperado crescimento mais fraco na Europa.

Nesta missão, que teve como enfoque o Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS), bem como as reformas que estão a ser levada a cabo pelo governo, entre aquilo que é considerado bom desempenho do governo está o processo de consolidação fiscal em curso, um processo com o qual o Orçamento para 2020 “está alinhado”.

Quando aos dados: a dívida pública diminuiu pelo segundo ano consecutivo, de 127% do PIB em 2017 para 124% em 2018. A Receita fiscal aumentou 6,2%, no primeiro semestre de 2019, mas as despesas totais também subiram sendo, então, de 5,1%. Já o défice fiscal registado em Junho não apresenta qualquer variação em relação ao ano transacto, mantendo-se nos 0,4% do PIB.

Apresentados estes números, o GAO destaca o “Instrumento de Coordenação de Políticas (ICP) acordado com o FMI” que “visa garantir a responsabilidade fiscal a curto prazo, enquanto transmite uma forte credibilidade das reformas em curso à comunidade internacional”.

Prudência nas Zonas Económicas Especiais (ZEE)

A questão das ZEE mereceu uma advertência dos Parceiros, que recomendam ao Governo prudência quanto ao impacto fiscal desse novo incentivo destinado a atrair investimentos privados.

“Embora as Zonas Económicas Especiais (ZEE) possam ser um veículo para atrair IDE, promover a partilha de conhecimentos e, em última instância, promover o crescimento económico, o seu historial, tem sido, em geral, bastante desigual”, aponta o comunicado.

Assim, aconselha-se Cabo Verde a realizar “uma análise do mercado e uma análise de investidores” antes de dar início à “formulação de políticas” uma vez que isso é “importante para entender quais categorias de investidores potencialmente se localizariam na ZEE e quais os mercados que eles almejam alcançar”.

Ainda segundo o GAO devem prevalecer os critérios de custo-benefício "na projecção de novos esquemas de incentivos relacionados às ZEE” e deve ainda ser feita uma “análise, prévia, institucional e regulatória do quadro legal das ZEE”.

Dívida pública descendente

A dívida pública em relação ao PIB está numa trajetória descendente, graças, principalmente à contenção fiscal, à aceleração do crescimento, e às variações favoráveis da taxa de câmbio. Apesar dessa redução positiva, o GAO alerta que “o risco de sobre-endividamento externo permanece alto”.

Para evitar esse risco e incrementar a redução da dívida, o GAO aponta a necessidade de “um aumento das receitas e uma contenção do aumento dos gastos públicos”. Mas destaca igualmente uma salvaguarda nesses gastos: as despesas sociais.

Quanto às recomendações, estas são de que o Governo acelere o "progresso na gestão da dívida, relato da dívida, avaliação fiscal, capacidade institucional e mobilização de receita doméstica”. E acelere também a conclusão dos" elementos pendentes das reformas em curso", e esclareça "os planos de alienação das recentes aquisições nos sectores de telecomunicações e bancário”.

O GAO avisa ainda que “a dívida adquirida e os passivos contingentes decorrentes do processo de reforma das EP devem ser adequadamente contabilizados, relatados e geridos”.

Também na linha de anteriores avisos, os Parceiros reiteram a importância de identificar melhor as principais prioridades do processo de reforma da gestão das finanças públicas e de as implementar.

Dívidas ao INPS comprometem sustentabilidade

Também os dados do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) são destacados nesta missão do GAO.

A protecção social continua a aumentar e já cobre mais de metade dos trabalhadores (54,3%). Dentro das franjas onde a cobertura tem mais margem para crescer estão os trabalhadores domésticos (actualmente 20,2%) e os independentes (4,3%).

O aumento da cobertura, insiste o GAO “reduzirá a informalidade e fortalecerá a proteção e salvaguarda dos direitos sociais desses trabalhadores vulneráveis”.

O INPS é pois, uma instituição fundamental, “a principal”, para garantir essa proteção. Contudo, avisa o comunicado, a elevada dívida tem de ser regularizada para garantir a sustentabilidade do sistema

“A dívida combinada de entidades públicas, regimes públicos de pensões e do regime para micro e pequenas empresas (REMPE) ao INPS atinge 54,5 milhões de euros. A sua regularização gradual deve ser iniciada para garantir a sustentabilidade do sistema”, explicitam, reiterando “a importância de as autoridades adotarem um plano de acção para regularização gradual da dívida com o INPS”.

Recomendações do TC devem ter mecanismo de acompanhamento

A nova Lei do Tribunal de Contas e alargamento do seu mandato trouxeram avanços. Mas é importante “a provisão de recursos financeiros e humanos adicionais”, o que no entender do GAO será um incentivo.

Nessa linha, “como forma de fortalecer a sua autonomia, deve-se considerar a possibilidade de uma apresentação direta da proposta anual de orçamento do Tribunal à Assembleia Nacional”, aconselha. Ao mesmo tempo o GAO “incentiva uma melhoria adicional da coordenação entre o Tribunal de Contas e a Procuradoria Geral da República” e reitera ainda “a necessidade de um mecanismo de acompanhamento das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas”.

Ambiente de Negócios requer esforços adicionais

No que toca ao ambiente de negócios, são reconhecidos progressos, mas aponta-se a necessidade de esforços adicionais “em várias áreas, incluindo a melhoria da intermediação financeira, a execução de contratos, o custo e duração de disputas comerciais, a qualidade dos processos judiciais e a eficiência dos tribunais”.

Neste âmbito, os Parceiros incentivam Cabo Verde a adoptar “uma política de investimento e uma estrutura de promoção consistente, focada na sustentabilidade, ligada ao desenvolvimento local e à diversificação económica”.

O Sector do Turismo merece destaque, com o GAO a salientar que este deve tornar-se “um motor de crescimento económico inclusivo”.

No geral, o comunicado reitera ainda a importância de fortalecer reformas para a coordenação e competitividade.

No emprego, embora se louvem os esforços, o GAO sublinha “a necessidade de melhorar os esforços de monitoria e inserção profissional”, bem como de “continuar a assegurar um número adequado de recursos humanos qualificados”.

Assim, o incentivo vai para a conclusão de reformas institucionais pendentes, na área da educação, formação e emprego “para garantir que esses serviços públicos vitais sejam aprimorados de maneira sustentável e inclusiva”.

Prevenção Primária

No que tange à justiça, mais uma vez e como é hábito nestes relatórios, o GAO começa por mostrar o seu apoio nas reformas em curso, reformas essas que neste caso visam “a consolidação e reforço das instituições judiciais e, bem assim, para uma maior especialização da investigação criminal”.

Na área da segurança, o ênfase é colocado na “relevância da implementação do Plano Nacional de Segurança Interna e Cidadania” em particular no eixo relativo à Prevenção Primária. Esse eixo, explica o comunicado “objetiva a prevenção e mitigação dos fatores perturbadores da segurança interna”.

O comunicado termina, no que toca à análise da missão, com um incentivo a que o Governo Central continue a “apoiar os municípios na implementação bem-sucedida dos seus planos estratégicos de desenvolvimento municipal e a estabelecer sistemas para fortalecer a gestão do aumento dos recursos orçamentais sob o seu controlo”.

Composto pelo Grupo do Banco Africano para o Desenvolvimento, o Grupo do Banco Mundial, a União Europeia, Luxemburgo e Portugal, o GAO financia o orçamento do Estado através de donativos e empréstimos em apoio às prioridades do Governo na política nacional de desenvolvimento.

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Autoria:Sara Almeida,27 nov 2019 6:11

Editado porSara Almeida  em  5 dez 2019 15:19

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