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AEB – Água e Energia da Boavista, S.A., CABNAVE – Estaleiros Navais de Cabo Verde, S.A., CECV - Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., CV Handling – Cabo Verde Handling, S.A., CVT - Cabo Verde Telecom, S.A., ELECTRA – Empresa de Electricidade e Águas, S.A., EMPROFAC – Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos, S.A., ENAPOR – Empresa Nacional de Administração dos Portos, S.A., e TACV – Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. Estas são as empresas do Sector Público Empresarial passíveis de privatização/alienação parcial/licenciamento/concessão ou parcerias público-privadas durante os próximos quatro anos.
Como justifica o governo, no Boletim Oficial, “as privatizações, alienações parciais, concessões e parcerias público-privadas constituem ferramentas chaves para a potenciação da transformação dos mais variados sectores de actividade da economia nacional, através da atracção de investimento privado com alargada experiência, capacidade de inovação e de acesso a fontes expressivas e atractivas de financiamento”.
Estas ferramentas, considera o executivo, são também “importantes aliados na implementação de políticas de redução da dependência estatal das empresas do Sector Empresarial do Estado, de redução da dívida pública e do risco fiscal, bem como, na promoção do desenvolvimento da economia, competitividade, emprego, exportação e crescimento”.
O Estado tem participações em 33 empresas públicas, que variam entre os 2% e os 100%. O último relatório do desempenho do Sector Empresarial do Estado (SEE), publicado pela UASE, sobre o exercício de 2021 mostrou que houve alguma recuperação económica, mas o nível de risco continua elevado.
A crise financeira provocada pela pandemia teve um impacto significativo nas actividades das empresas do SEE. Em linha com a dinâmica negativa do volume de negócios (VN), de aproximadamente 28,2%, registada em 2020, em 2021 verifica-se a continuação desta tendência, embora menos acentuada, com uma diminuição global de 10,0%.
A pandemia provocou também a desaceleração da implementação da agenda de privatizações, concessões e parcerias público- privadas que estava em curso, por isso foi agora redefinida a nova agenda. O governo considera ainda que esta agenda de privatização, concessão ou parceria público-privada é necessária para o Plano de Retoma do Sector Privado pós Covid-19.
Os objectivos da nova agenda, enumerados no BO, são:
a) Atrair capital e mercado, competências e capacidades, por via de investimento privado nacional e estrangeiro, para a consolidação de uma economia nacional produtiva e competitiva e a ampliação do mercado nacional;
b) Modernizar o tecido empresarial nacional, para a criação de novas oportunidades de negócio em sectores-chave para Cabo Verde e a internacionalização das empresas cabo-verdianas, fazendo uso do posicionamento geoestratégico do país para os mercados regionais do Continente Africano e a outros mercados externos;
c) Reduzir o risco fiscal das empresas do Sector Empresarial do Estado, que impacta no Orçamento de Estado, na dinâmica da economia nacional, no poder de compra e na atractividade do país para o investimento externo, ambicionando a resiliência da economia, a segurança e melhoria do ambiente de negócios e a realocação de recursos públicos para a implementação de políticas sociais e económicas estruturantes;
d) Reduzir a participação do Estado enquanto agente económico na economia nacional e reforçar o seu papel enquanto regulador;
e) Dinamizar o mercado de capitais, criando novas opções de investimentos e potenciando ganhos, designadamente, a nível do fomento da participação dos cidadãos residentes e da diáspora.
As seis maiores empresas do SEE (ASA, ELECTRA, EMPROFAC, ENAPOR, IFH e TACV), em 2021, contribuíram com cerca de 70% do volume de negócios e 66% da riqueza criada pelo SEE, com 51% do activo e 59% do passivo do sector.
