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Questionada pela Lusa sobre este caso, fonte oficial da NAV Portugal explicou que já tinha “prestado os devidos esclarecimentos no âmbito do processo judicial ao agente de execução com o processo”, tendo então “demonstrado a ilegalidade da penhora e a impenhorabilidade dos ‘slots’”.
“Não obstante, decidiu o Agente de Execução em causa avançar com a mesma de modo ilegítimo, pelo que não resta outra alternativa à NAV Portugal senão a de apresentar a competente reclamação para o Juiz competente no âmbito do processo de execução, arguindo a ilegalidade e a nulidade da mesma”, lê-se na mesma resposta oficial da empresa às questões colocadas pela Lusa.
O esclarecimento surge depois de a imprensa portuguesa e cabo-verdiana terem dado conta, esta semana, da penhora da faixa horária aeroportuária concedida à TACV em Lisboa, devido a uma dívida acumulada pela companhia aérea, de cerca de 211.000 euros.
O leilão da faixa horária ou ‘slots’, que foi penhorada por ordem do Tribunal de Lisboa, teve início no dia 19 de Junho e encerra no próximo dia 12 de Julho.
À Lusa, a NAV Portugal acrescenta que “transferências de ‘slots’ entre companhias transportadoras aéreas, a ocorrerem, só são permitidas em conformidade” com o artigo 8.º-A do Regulamento UE 95/93, “na sua redacção actual, e após devida validação pela coordenação de ‘slots’”, a cargo da NAV Portugal.
Essa coordenação de ‘slots’, recorda igualmente, “é responsável pela alocação de faixas horárias nos aeroportos coordenados de Lisboa Porto, Madeira e Faro”, neste último caso este apenas no “verão IATA”, e pela facilitação em Ponta Delgada e Faro, no “inverno IATA”.
“A missão da NAV Portugal, nos termos do Regulamento UE 95/93, de 18 de Janeiro na sua redacção actual, é prestar um serviço profissional, neutro, transparente e não discriminatório ao sector da aviação com a atribuição de faixas horárias, optimizando assim a utilização da capacidade dos aeroportos portugueses. A legislação nacional, decreto-lei 109/2008, de 26 de Junho, não prevê a possibilidade de venda ou o leilão de ‘slots’ aeroportuários sob nenhuma circunstância”, enfatiza ainda.
“Sublinhamos, por fim, que a coordenação nacional de ‘slots’ cumpre e cumprirá, como sempre, de forma integral a legislação nacional e europeia aplicável nesta matéria”, lê-se na mesma resposta.
Questionada ainda pela Lusa sobre os motivos desta penhora dos ‘slots’ da TACV, a empresa estatal portuguesa referiu que “extravasam as competências da NAV Portugal e da Coordenação Nacional de Slots, pelo que o seu esclarecimento deve ser remetido às entidades competentes para o efeito”.
A Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV) esclareceu também no dia 21 de Junho, em comunicado, que esse alegado leilão de faixas horárias no aeroporto de Lisboa não existe em Portugal, um acto que considera ilegal e que não afecta as operações naquele país europeu.
“No âmbito da notícia veiculada na imprensa sobre leilão de faixas horárias da Cabo Verde Airlines, a companhia informa que este procedimento, leilão ou venda de ‘slots’, não existe em Portugal nem em qualquer outro país da União Europeia. Por outro lado, o acto concreto é ilegal e já está sendo tratado nas instâncias próprias”, esclareceu a TACV em comunicado.
“A Cabo Verde Airlines [nome comercial da empresa] informa que o acto em si não põe em causa as operações da companhia de e para Portugal, pelo que não suscita preocupação a nível comercial e operacional”, completou.
A TACV suspendeu os voos comerciais em Março de 2020, devido às restrições nos voos para conter a pandemia de covid-19 e só retomou a operação, já de novo nas mãos do Estado, em Dezembro de 2021, ao fim de 21 meses, com ligações entre a Praia e Lisboa, alargadas em 2022 da capital portuguesa também às ilhas do Sal e de São Vicente.
Em 17 de Maio, a presidente da companhia, Sara Pires, previu a retoma dos voos para Bissau, 10 anos depois, e voos no Inverno para Boston (EUA) e Brasil.
A TACV vai operar a partir de Julho com um Boeing 737-8 MAX, para acrescentar ao Boeing 737-700 alugado desde Março de 2022 pela companhia de bandeira à congénere angolana TAAG, que tem assegurado desde então as ligações de Cabo Verde a Portugal.
Na semana passada, o Governo aprovou mais um aval do Estado, desta vez de 5,8 milhões de euros, à transportadora aérea, para investimentos, desta feita com a aquisição do segundo avião.
O Estado prevê injectar anualmente mil milhões de escudos na TACV nos próximos três anos, para garantir a estabilidade e recuperação da companhia aérea, antes de a voltar a reprivatizar.
Em Março de 2019, o Estado de Cabo Verde vendeu 51% da TACV por 1,3 milhões de euros à Lofleidir Cabo Verde, empresa detida em 70% pela Loftleidir Icelandic EHF (grupo Icelandair, que ficou com 36% da Cabo Verde Airlines) e em 30% por empresários islandeses com experiência no sector da aviação (que assumiram os restantes 15% da quota de 51% privatizada).
Entretanto, na sequência da paralisação da companhia durante a pandemia de covid-19, o Estado assumiu em 06 de Julho de 2021 a posição de 51% na TACV, alegando vários incumprimentos na gestão a cargo dos investidores islandeses e dissolveu de imediato os corpos sociais.
