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Num comunicado divulgado na sequência da posição da ARME sobre a regulação dos preços dos Hiaces, a associação questiona a decisão da entidade reguladora de se declarar sem competência para regular os Hiaces que asseguram ligações entre localidades do interior de Santiago e a Praia.
Os representantes dos condutores defendem que estes transportes operam com rotas, terminais e horários definidos e que, por isso, devem continuar abrangidos por mecanismos de regulação e fiscalização.
A ACFPNSC afirma ainda que os serviços funcionam com horários fixos, entre as 07h00 e as 19h00, considerando que estes elementos demonstram a existência de uma organização dos transportes que permite a definição e fiscalização dos preços praticados.
Para os representantes dos condutores, esta situação poderá deixar os passageiros sujeitos a preços definidos individualmente pelos operadores e por isso defende que a ausência de uma referência comum de preços poderá agravar as dificuldades enfrentadas pelas famílias que dependem diariamente destes transportes.
Os condutores recordam ainda uma anterior intervenção do Governo e da ARME durante uma crise no setor, em que houve reuniões entre representantes dos condutores, a entidade reguladora e os proprietários, além da atribuição de subsídios aos combustíveis.
A ACFPNSC refere também que, nesse período, a ARME terá estabelecido regras de preços e advertido para a aplicação de sanções em caso de incumprimento, incluindo multas e o eventual cancelamento de alvarás e licenças.
Os representantes dos condutores criticam a ausência de uma intervenção semelhante por parte do atual Governo e consideram que o Executivo deveria assumir um papel de mediação entre os operadores, a entidade reguladora e os passageiros, sobretudo num contexto de aumento dos custos de funcionamento do setor.
A associação afirma que não pretende que os custos da atual situação sejam transferidos diretamente para os passageiros.
No entanto, alerta que o aumento das despesas com combustível, manutenção e outros custos de operação poderá acabar por refletir-se no preço dos transportes e afetar as famílias que dependem destas ligações.
Os condutores apelam, por isso, a uma intervenção das entidades competentes para clarificar as regras aplicáveis aos Hiaces, definir responsabilidades na fiscalização dos preços e encontrar uma solução que permita conciliar a sustentabilidade do setor com a capacidade financeira dos passageiros.
De referir que na sexta-feira, 14, a ARME esclareceu que não lhe cabe aprovar ou atualizar os preços cobrados pelos hiaces nas ligações para o interior de Santiago, por considerar que este serviço não se enquadra legalmente no transporte público regular coletivo de passageiros, depois de os condutores de hiaces em Santiago defenderem a actualização das tarifas de transporte, devido ao aumento do preço dos combustíveis.
Conforme informou, estes serviços não são classificados, à luz da legislação em vigor, como Serviço Público de Transporte Regular Coletivo de Passageiros e, por isso, os respetivos preços não estão sujeitos à fixação ou atualização pela entidade reguladora.
