Nas telecomunicações todos ganham quando há partilha de infraestruturas

PorAndre Amaral,15 mai 2021 8:22

A regulação do mercado em sectores como as telecomunicações, transportes e combustíveis são o centro desta conversa com o PCA da Agência de Regulação Multissectorial da Economia, Isaías Barreto.

Nestes três anos, desde a Criação da ARME, que evolução nota nos sectores que regula?

Nós temos uma área de acção muito ampla. Regulamos as telecomunicações, as tecnologias de informação e comunicação, os correios, energia, água, saneamento, energia, transportes colectivos urbanos e interurbanos de passageiros. Nós temos estado a trabalhar em concertação com as reguladas e em colaboração com os consumidores para encontrarmos o equilíbrio necessário. Temos conseguido progressos que nos deixam satisfeitos. Se virmos, por exemplo, as áreas da energia e electricidade avançamos com um conjunto, importante de regulamentos de qualidade do serviço. Estamos a trabalhar no regulamento das relações comerciais, no regulamento tarifário. Há uma dinâmica muito forte, além da fixação dos preços no sector da electricidade. No sector da água fixamos, pela primeira vez, as tarifas para a AdS, para a AEB, para a Água Brava. Fixamos também para a Água e Energias do Maio. No sector das comunicações electrónicas e postais produzimos, também, um conjunto de regulamentos. Estamos a rever o regulamento de qualidade de serviço. Estivemos a trabalhar na questão do acesso às infraestruturas, no processo de acesso à estação de rede de cabos de fibra óptica submarinos para conseguirmos ter, como se costuma dizer, um campo de jogo nivelado para todos os operadores possam concorrer num ambiente saudável e sob as mesmas regras. No sector dos transportes, em concertação com a Direcção Geral dos Transportes Rodoviários, já propusemos um conjunto de alterações ao quadro legal vigente para que possamos ter uma intervenção mais plena e efectiva, sobretudo nos transportes interurbanos de passageiros.

Diz que o objectivo é nivelar o campo de jogo para todos os operadores. As telecomunicações têm sido o sector onde, ao longo dos anos, tem havido vários conflitos entre os operadores de telecomunicações. Como é que a ARME vê esta situação?

Quando se está num mercado concorrencial cada empresa procura defender os seus interesses. E é normal que assim aconteça. O operador A quer maximizar os seus lucros e o operador B também o quer fazer, quer ganhar mais quota de mercado. Isso é normal e acontece em todo o lado. O regulador tem a responsabilidade de ter uma visão panorâmica da realidade e tentar estabelecer normas equitativas e regras justas para que todos possam, efectivamente, competir no mercado. Nós vemos a concorrência com bons olhos e compreendemos que muitas vezes os operadores, nos limites do que a lei lhes permite, façam os seus esforços e usem as suas estratégias para ganharem mercado e defenderem os seus interesses. Nós estamos aqui, enquanto regulador, para estabelecermos o equilíbrio de forma a que os quadros normativo e legal em vigor sejam respeitados.

Parece-lhe normal que um operador seja, também, o concessionário da infraestrutura?

As infraestruturas de telecomunicações nacionais, grande parte delas, pertencem ao Estado de Cabo Verde. E o Estado tem o direito de concessionar as suas infraestruturas a quem bem entender. Existem normas, existem regras e, desde que a lei seja respeitada, o Estado tem esse direito de concessionar essas infraestruturas a quem entender. Cabe-nos a nós, enquanto entidade reguladora, fazer respeitar o quadro normativo e o quadro legal em vigor, fazer o acompanhamento do contrato de concessão de acordo com as normas estipuladas e garantir que nós, independentemente dos meandros do contrato de concessão, possamos ter as mesmas regras para todos. Mas o Estado pode, efectivamente, conceder a exploração das infraestruturas à entidade que entender estabelecendo normas e regras bastante claras.

Mas ao fazer-se esta concessão não há um desnivelamento do campo de jogo? Porque a empresa concessionária fica com uma vantagem muito grande sobre a concorrência.

Nós acreditamos que o melhor para o consumidor é que haja concorrência ao nível dos serviços e não das infraestruturas. Este é o nosso ponto de vista. É por esta razão que nós defendemos a partilha de infraestruturas. Por uma questão de recursos e de defesa do próprio mercado é importante que haja a partilha dessas infraestruturas. Ou seja, se uma empresa tem a infraestrutura A utiliza para si essa infraestrutura mas, também, disponibiliza essa infraestrutura para o operador B. Ele que não tem essa infraestrutura poderá utilizá-la pagando o preço justo. Desta forma, se houver no futuro um outro operador que queira entrar no mercado não terá de investir avultados montantes para desenvolver aquelas infraestruturas, mas poderá utilizar as existentes pagando um preço justo. Assim sendo, o consumidor final vai depois pagar um preço mais competitivo, porque o novo operador não tem de fazer aqueles investimentos e, assim, não terá de transferir esse investimento para o consumidor. Quando há partilha de infraestruturas, ganha o dono delas porque recebe um montante justo por as disponibilizar, ganha quem estiver a utilizá-las e ganha o consumidor porque vai ter um preço mais competitivo. O que nós pensamos é que podemos ter a concessão das infraestruturas a um operador, mas é fundamental que haja a sua partilha assim porque todos saem a ganhar.

Tivemos recentemente a chegada de um novo cabo submarino, o EllaLink, a Cabo Verde. Na vossa perspectiva o que é que isto vem mudar?

Eu acho que isso vai trazer mais valias para Cabo Verde. Desde logo porque passamos a ter maior redundância em termos de conectividade internacional. Tínhamos apenas o WACS que nos dava a conectividade internacional e temos o Atlantis II que está a chegar ao fim do seu período de vida. O EllaLink vai-nos trazer mais capacidade de acesso tanto para a Europa como para a América do Sul, vai-nos trazer redundância e muita largura de banda o que significa maior capacidade no acesso internacional e representa uma mais valia expressiva para Cabo Verde em termos de conectividade. Traz mais segurança, mais resiliência às comunicações internacionais.

Este cabo vai permitir a exportação de serviços por Cabo Verde?

Para que possamos, efectivamente, exportar serviços nós precisamos de infraestruturas, de políticas para o sector, de uma regulação adequada e, finalmente, de uma dinâmica interna bastante forte por arte do sector privado para que possamos criar serviços exportáveis. O EllaLink vem trazer um contributo importante em termos de infraestruturas, dando mais redundância e mais segurança em termos de rede. Mas obviamente não resolve os problemas todos. Nós temos essa necessidade imperiosa de um aumento exponencial em termos de dinâmica interna, sobretudo ao nível das nossas empresas, para que se possam criar serviços que sejam exportáveis. Nós temos um mercado muito pequeno e dificilmente as nossas empresas conseguem ter um crescimento muito expressivo olhando apenas para o mercado nacional. Hoje, com as tecnologias de informação e comunicação, há serviços que podem ser criado para um mercado potencial de mais de sete mil milhões de pessoas, no mercado planetário, ou se quisermos até para o mercado de 340 milhões da CEDEAO. É precisa essa dinâmica assim como um conjunto de outros requisitos como uma dinâmica interna forte, mesmo em termos de diplomacia económica, para que os nossos produtos e serviços possam chegar além fronteiras. O EllaLink vem trazer um contributo muito importante nesta matéria mas há que ter uma dinâmica forte noutras áreas para que possamos lá chegar.

Durante este período de pandemia as comunicações electrónicas registaram algum crescimento?

Temos de olhar para várias vertentes. Se olharmos para o roaming, que tem um peso importante por causa do turismo, o crescimento foi negativo, porque vieram menos turistas, menos pessoas viajaram. Não houve crescimento. Já em termos de tráfego de voz e dados, sobretudo durante o confinamento, houve efectivamente um aumento. Nos primeiros dias de confinamento o tráfego nas redes 4G aumentou quase 60% e no 3G quase 30%. As pessoas passaram a trabalhar a partir de casa, a assistir às aulas em casa e houve, de facto, esse aumento.

Uma outra área de actuação da ARME são os combustíveis que têm tido, ao longo do último ano, uma variação relativamente pequena. Mas já tivemos alterações de preço significativas. Qual é o papel da ARME neste processo?

Nós temos a responsabilidade de fixar os preços dos combustíveis em Cabo Verde de acordo com os parâmetros estabelecidos por lei. No final de cada mês actualizamos os preços. O que fazemos nessa altura não é nada de extraordinário porque existe uma fórmula. Existe a flutuação de preços no mercado internacional e o processo de fixação dos preços dos combustíveis consiste basicamente nos preços do mercado internacional e os custos de logística, transporte e distribuição interna dos combustíveis. E é exactamente isso que fazemos. Qualquer pessoa, em casa, no final do mês, se acompanhar a evolução dos preços no mercado internacional, saberá qual será o preço dos combustíveis. Nós temos uma fórmula que está disponível publicamente, existe a evolução dos preços nos mercados internacionais. Nós pegamos nos valores e estabelecemos o preço. Nada mais transparente. Neste momento estamos a rever todo o processo de fixação dos preços dos combustíveis para levarmos em consideração um conjunto vasto de parâmetros. É um processo que está em curso e queremos acreditar que antes do final do primeiro semestre deste ano estará concluído. Mas é importante dizer que se o preço dos combustíveis lá fora aumentar, se passar, por exemplo, de 10$00 para 15$00 é claro que aqui em Cabo Verde o preço não pode ser inferior a 15$00. Porque se as petrolíferas vão comprar a 15$00 no estrangeiro não vão vender aqui a 14$00, porque não é sustentável. Têm de vender a um preço superior, porque além do preço de compra ainda há o preço do transporte, da logística, da distribuição, etc. E é por esta razão que temos de acompanhar os preços. Muitas vezes ouvimos comentários de pessoas a dizer que os preços só aumentam, mas no ano passado os preços tiveram uma redução muito expressiva, mais de 20%.

Sim, mas o contexto é diferente.

Mas para nós as normas são as mesmas. Houve uma baixa de preço no estrangeiro e houve baixa de preços em Cabo Verde. Quando houver um aumento no estrangeiro, há um aumento em Cabo Verde. É verdade que o contexto é diferente, mas o mecanismo é exactamente o mesmo e não foi alterado. É esse o nosso papel, aplicar o que está na lei.

Tendo em conta o rendimento médio de Cabo Verde pode-se dizer que os combustíveis, em Cabo Verde, têm um preço justo?

Se lá fora o preço dos combustíveis está a 15$00 dificilmente podemos pôr, aqui em Cabo Verde, o preço a 10$00 pelas razões que já referi. Nós não somos um país desenvolvido e temos dificuldades. Mas o preço do produto no mercado internacional é o que é. Poderíamos falar em subsidiação dos combustíveis pelo governo. Mas isto já é uma questão de natureza política. O que posso dizer é que os preços que pagamos pelos combustíveis aqui em Cabo Verde são os preços justos tendo em conta o mercado internacional e os custos de logística, transporte e distribuição dos combustíveis aqui no país. Levando em consideração esses parâmetros podemos dizer que é um preço justo.

Qual é a situação do sector na área dos transportes rodoviários?

Nos transportes urbanos de passageiros o sector está estável. É um mercado que tem funcionado de forma estável. Sofreu um bocado com a pandemia mas tem sido um sector estável. Já no que diz respeito aos transportes interurbanos de passageiros nós temos desafios acrescidos. O regime jurídico, o quadro legal, saiu um pouco antes da criação da ARME e não faz referência, da forma que desejaríamos que fizesse, à regulação independente do sector. Nós trabalhamos com a Direcção Geral dos Transportes Rodoviários (DGTR) e apresentamos em conjunto uma proposta de revisão do quadro legal para que possamos ter uma intervenção mais plena e efectiva na regulação do sector dos transportes interubanos de passageiros. Temos tido dificuldades porque há uma necessidade imperiosa de adequar o quadro legal à existência de uma entidade reguladora independente desse sector. Os desafios são enormes. Temos vários operadores e é preciso definir parâmetros relacionados com a nossa actuação neste merca, porque do ponto de vista legal a DGTR tem responsabilidades enormes nesta matéria.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1015 de 12 de Maio de 2021. 

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Autoria:Andre Amaral,15 mai 2021 8:22

Editado porAntónio Monteiro  em  4 ago 2021 23:21

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