​PGR angolana quer fim da impunidade na ocupação do património imobiliário do Estado

PorExpresso das Ilhas, Lusa,8 ago 2018 15:43

A Procuradoria-Geral da República (PGR) de Angola criticou hoje o "quadro de impunidade" que existe em relação à ocupação ilegal de imóveis, sobretudo públicos, defendendo que os infractores devem ser responsabilizados.

Segundo o vice-procurador-geral da república angolano, Mota Liz, eu falava na abertura de um seminário sobre Ocupação Ilegal de Imóveis, deve ser assumido por todos os cidadãos "um momento de mudança" e passar-se da impunidade para o quadro de responsabilização, "de respeito à lei e ao próximo".

"As leis são feitas para regular a sociedade e as instituições como a nossa servem de aplicação da lei e garante do seu cumprimento para todos. Infelizmente, nem sempre a sua acção alcança a eficácia que se espera", disse.

A ocupação ilegal de imóveis, sobretudo nas zonas urbanas, bem como a usurpação de terras, fazem parte de relatos diários, com casos mesmo de uma residência ou terreno ter mais do que um proprietário.

Nos últimos anos, o Governo angolano investiu na construção de zonas de habitação (centralidades), "um esforço gigantesco do executivo que tem sido alvo de sabotagem", assinalou Mota Liz, que defendeu que o problema tem de "ser travado".

"Assistimos impávidos e serenos, por vezes, à destruição e à sabotagem desse mesmo património. Num quadro mais ou menos generalizado de impunidade, as pessoas fazem e desfazem porque acreditam facilmente que a autoridade não está presente ou distraída", realçou.

Defendendo que a situação deve ser invertida, Mota Liz explicou que muitas dessas pessoas que sabotaram ou sabotam o património imobiliário público "aproveitam-se de alguma desorganização e facilidades das fragilidades do sistema".

"É o momento de despertar a autoridade. Por isso é que estamos cá, polícias, procuradores e administração. Para um tema particular que é o património imobiliário, conhecendo o défice habitacional do nosso país, o Governo fez um esforço gigantesco", referiu.

"O país endividou-se, construíram-se cidades, centralidades, muitos jovens em Luanda viram realizado o sonho da casa própria, mas, infelizmente, pessoas oportunistas aproveitaram-se de alguma desorganização e passaram a invadir essas mesmas centralidades, e algumas de forma ilícita", enfatizou.

Na intervenção feita na abertura do seminário, que junta, no Instituto Nacional de Estudos Judiciários (INEJ) de Angola, magistrados judiciais, oficiais de investigação e administradores municipais, Mota Liz lembrou, por outro lado, que a gestão do património público precisa de ter sustentabilidade.

"A ocupação ilícita de imóveis é um problema concreto dos nossos dias e a gestão desse património público precisa de ter sustentabilidade, para quem o adquire possa assumir os respectivos encargos e garanta a continuidade do projecto", disse.

Segundo o vice-PGR angolano, o "problema da sabotagem, vandalização e destruição" do património público não se coloca apenas em relação às zonas habitacionais, mas abrange também outros bens públicos.

"Abrange também as estações de energia, hospitais, escolas. Há uma espécie de consciência social criminosa que deve ser combatida (...). É por isso que existimos, para proteger este mesmo património e satisfazer esse interesse público", frisou.

"Nas nossas acções práticas diárias devemos privilegiar também aqueles crimes que visam atingir o património público", concluiu.

Em discussão no seminário estão também os crimes subjacentes à ocupação ilegal de imóveis, arresto de imóveis no actual quadro legislativo e medidas de coacção processual aplicáveis em sede de ocupação ilegal de imóveis.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Lusa,8 ago 2018 15:43

Editado porFretson Rocha  em  21 set 2018 3:22

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