Presidente do Gana valida lei sobre Direito à Informação. O que muda?

PorExpresso das Ilhas,3 jun 2019 14:14

​O presidente do Gana, Nana Akufo-Addo, validou na semana passada a Lei de Direito à Informação (RTI, na sigla em Inglês), aprovada pelo parlamento do país a 26 de Março. A lei concede aos cidadãos o direito de procurar, aceder e receber informações de órgãos públicos, mas há o receio de que venha a ser letra morta.

O objectivo é permitir que os cidadãos, e particularmente os jornalistas, acessem facilmente informações sobre programas e serviços públicos, ao mesmo tempo promovendo a transparência no governo e no combate à corrupção.

A liberdade de informação insere-se como parte integral do direito à liberdade de expressão, estabelece a Organização das Nações Unidas através da UNESCO. O direito à liberdade de expressão está também consagrado na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e na Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão na África.

“A legislação é uma verificação importante do poder do governo que permite aos cidadãos, meios de comunicação e defensores dos direitos humanos responsabilizar os actores do governo por seus deveres como servidores públicos. Na ausência de tais leis, é mais provável que ocorram violações das leis nacionais e das leis de direitos humanos”, escreve o Global Voices.

A aprovação da Lei RTI no Gana acontece ao fim de um percurso de duas décadas de um projeto de lei elaborado em 1999 e que passou por revisões em 2003, 2005 e 2007.

Finalmente enviado ao parlamento em 2010, diz o Global Voices que o impulso para a sua aprovação só começou a se fazer sentir com mais firmeza em 2017, resultado do surgimento da Coligação de Media para a RTI.

O apoio de outras organizações da sociedade civil nos últimos 11 meses terá vindo juntar pressão sobre o parlamento para que o projecto fosse aprovado.

A experiência nigeriana

A Nigéria, vizinha próxima do Gana, passou por um processo legislativo igualmente lento antes de a Liberdade de Informação ser sancionada em Maio de 2011, pelo então presidente Goodluck Jonathan. No caso da Nigéria, a chamada Lei FOI foi precedida por uma década de activismo que incluiu três entradas no Parlamento nigeriano.

A lei da Nigéria concede a todos o direito de solicitar informações “na custódia ou posse de qualquer funcionário público, agência ou instituição”. Em princípio, uma “solicitação FOI” na Nigéria pode ser feita oralmente a um técnico do governo ou funcionário público autorizado Este deverá de seguida passar o pedido de informação para a forma escrita e entregar uma cópia ao requerente da informação. Um pedido também pode ser feito por escrito ou através de um terceiro, no caso de analfabetos. 

Entretanto, a experiência prática tem mostrado as dificuldades de se cumprir a lei, com um estudo de 2014 a revelar que mesmo os jornalistas nigerianos não estavam a fazer uso do seu direito à informação.

“Apesar de estar ciente da existência do FOI, a maioria dos jornalistas que participaram do estudo "nunca fez uso da lei no cumprimento de suas responsabilidades jornalísticas". Mais de 80% dos entrevistados disseram que algumas autoridades governamentais não estavam a cumprir com os princípios da lei, e que usar a lei era para eles um desafio”, escreve o GV.

O referido estudo foi realizado apenas três anos após a implementação da lei do direito à informação na Nigéria. Actualmente, a situação terá melhorado e jornalistas e grupos da sociedade civil mantêm o controle sobre o governo por meio de solicitações de acesso à informação. Um projeto, conhecido como FOI Vault, rastreia o número de solicitações feitas e para qual órgão do governo é dirigida.

Conforme uma fonte do Global Voices, o desafio actual é confrontar-se com funcionários públicos que usam uma lei denominada Ato de Segredos para classificar tudo o que seja assunto do governo como segredo e assim ignorar ou responder superficialmente as solicitações de informação.

A experiência nigeriana deixa perceber que a aprovação da lei não significa a sua plena aplicação o que poderá justificar a acalmia com que a passagem da lei tem sido recebida no vizinho Gana. 

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Autoria:Expresso das Ilhas,3 jun 2019 14:14

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  2 mar 2020 23:21

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