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Em comunicado enviado à agência Lusa, a assessoria de imprensa da equipa de defesa internacional do empresário colombiano, liderada pelo antigo juiz espanhol Baltasar Garzón, refere que a participação foi feita ao relator especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e advogados, Diego Garcia-Sayán.
O recurso a este órgão do Conselho de Direitos Humanos da ONU pretende “solicitar uma comunicação urgente ao Governo da República de Cabo Verde sobre os obstáculos que colocou arbitrariamente” na atuação dos advogados de defesa de Alex Saab, que afirma que quando foi detido viajava com passaporte diplomático, como “enviado especial” do Governo da Venezuela ao Irão. Na participação é exposta uma “lista de factos e informações de base”, ocorridos alegadamente desde que Alex Saab foi detido “arbitrariamente” e “ilegalmente” desde junho.
“Em primeiro lugar, porque é uma pessoa com inviolabilidade diplomática incluída no Direito Internacional (de facto, na sua viagem trazia documentação que o comprovava como enviado especial, como agente diplomático, e que lhe foi confiada pelas autoridades cabo-verdianas sem dar reconhecimento a esta qualidade); e, em segundo lugar, porque a detenção se baseou num alegado Alerta Vermelho da Interpol solicitado pelos EUA, que mais tarde foi considerado inexistente, uma vez que foi elaborado um dia mais tarde”, justifica a defesa.
Alex Saab, 48 anos, foi detido em 12 de Junho pela Interpol e pelas autoridades cabo-verdianas, durante uma escala técnica no Aeroporto Internacional Amílcar Cabral, na ilha do Sal, com base num mandado de captura internacional emitido pelos Estados Unidos da América (EUA), que o consideram um testa-de-ferro do Presidente da Venezuela, Nicolás Maduro.
Entretanto, o Tribunal da Relação do Barlavento, na ilha de São Vicente, a quem competia a decisão de extradição formalmente requerida pelos EUA, aprovou esse pedido em 31 de Julho, mas a defesa de Saab recorreu para o Supremo Tribunal do país, que ainda não anunciou qualquer decisão final.
O procurador-geral da República, José Luís Landim, afirmou em 09 de Outubro que nada foi feito “fora da lei” no processo de detenção para extradição de Alex Saab e garantiu que a justiça cabo-verdiana é imune a pressões.
Já a defesa relata nesta queixa que Saab foi submetido a uma “situação arbitrária, desde o dia da sua detenção”, mas também “desumana e degradante”, ao ser-lhe “negada assistência médica”, sendo doente oncológico, e que “foram-lhe negadas condições comuns a outros reclusos” e “permitido o acesso consular apenas em duas ocasiões”.
“Saab deparou-se com uma série de obstáculos graves ao acesso ao seu direito de defesa: o tempo de reunião com a sua equipa de defesa local foi-lhe reduzido diariamente, foi impedido o acesso da sua equipa de defesa à prisão, foi transferido irregularmente para uma prisão regional do Sal e um dos membros da equipa de defesa internacional foi deportado, em duas vezes”, relatam.
Acrescentam que foi criada “uma situação de impotência e de indefensabilidade” para Alex Saab, indiciando “que esta detenção é fruto de uma clara perseguição política, que se enquadra na agressão diplomática dos EUA contra a Venezuela”.
Daí o pedido ao relator especial para que “faça um apelo urgente à República de Cabo Verde” sobre “as violações do devido processo de que teve conhecimento através da presente comunicação e de recolher toda a informação do Estado relevantes para encaminhar a situação aos órgãos competentes”.
“É imperativo que as garantias do devido processo sejam respeitadas no quadro da independência dos juízes e advogados e que todas as irregularidades sofridas sejam corrigidas, para que o Enviado Especial e o agente diplomático Alex Saab possa ter livre acesso à Justiça e possa exercer o seu direito de defesa”, reclamam.
Nas declarações anteriores, o procurador-geral da República apontou que neste processo têm existido “campanhas” na opinião pública, “compreensíveis até em termos de estratégias de defesa”.
“Nós, Cabo Verde, estamos a fazer tudo dentro da legalidade. Não se fez nada fora da lei, porque não há nenhum interesse nesse sentido”, afirmou.
Os EUA acusam Alex Saab de ter branqueado 350 milhões de dólares para pagar atos de corrupção do Presidente venezuelano, Nicolás Maduro, através do sistema financeiro norte-americano, enquanto a defesa do empresário colombiano afirma que este viajava com passaporte diplomático, enquanto “enviado especial” do Governo da Venezuela e que por isso a detenção foi ilegal.
