O que está mal no sistema democrático cabo-verdiano e como pode ser melhorado?

Assinalou-se no dia 13 de Janeiro, o 31º aniversário do momento fundante do Cabo Verde moderno, livre e democrático. Assim como em 1989/90 ninguém ficou imune aos efeitos da onda democrática que percorreu o mundo, também agora parece que nenhum país consegue fugir à crise da democracia. Também em Cabo Verde os sinais típicos da crise da democracia estão presentes e vêem-se nas instituições, nos partidos, nas relações entre os órgãos de soberania e na participação política dos cidadãos marcada muitas vezes por sentimentos de descrédito ou por uma postura cínica. Neste ano em que se assinala também o 30 aniversário da Constituição de 1992, o Expresso das Ilhas pediu a analistas de diferentes sensibilidades políticas para identificarem o que está mal no sistema democrático cabo-verdiano e como pode ser melhorado. Apenas três analistas responderam à nossa questão.

ANTÓNIO LUDGERO CORREIA

A democracia, como a vejo e a entendo, deve ser um sistema de valores, adentro do qual se deve dar a vida em Sociedade. Quer dizer, vejo a democracia como o quadro em que se devem dar as relações civis e políticas, a base referencial para a resolução de conflitos, enfim, uma forma de ser e de estar em e na Sociedade. Nessa ótica, a democracia deve se traduzir em um inequívoco respeito pela diferença e pelo diferente e por uma inexcedível solidariedade social.

O que está mal no sistema democrático cabo-verdiano?

De base, a crónica intolerância em relação a quem não leia pela nossa cartilha. Quem não está connosco (não importa qual seja o tema) está contra nós. É ver a forma depreciativa como os seguidores de um partido político se referem àqueles que professam crença diferente – AQUELA GENTE. E em relação aos seus – EL Ê DI NÔSS. Porventura mais grave ainda é a forma como apontam o dedo acusador aos cidadãos sem partido que se posicionam em relação aos factos e acontecimentos, sem qualquer julgamento de foro ideológico: ka djan flaba ma el ê di kelotu ladu? E, qual catavento, te colocam hoje com os verdes e, amanhã, sem transição, juntam-te aos amarelos. Situações da bipolarização que afetam, e de que maneira, a verdadeira postura democrática.

Mas a democracia, enquanto sistema de governo, tem as suas maiores pechas na questão da participação e na prestação de contas.

A participação se dá quase que apenas por ocasião das temporadas eleitorais, como se a democracia se resumisse a assistir a showmícios e a ir às urnas. Quando se vai. Vejam-se os níveis de abstenção nas diversas eleições realizadas ultimamente. Democracia – governo do povo e para o povo – precisa de participação popular. Para que os mandatos conferidos em nome do povo para o governo da res publica não sejam cheques em branco, dados por um punhado de acionistas compenetrados com o seu papel em nome de toda a comunidade nacional.

A questão da accountability faz a nossa democracia marchar ao pé coxinho. Quem tem obrigação de prestar contas só o faz – não raras vezes – tarde e a más horas, quando há instituições com a função de cobrar tais contas; quem tem a obrigação de cobrar finge-se de morto quando se trata de um governo da sua cor política ou, em caso contrário, quer que o executivo governe na rua, diante de cada uma das reivindicações ou cabalas que tece. Quem tem a obrigação de cobrar ou branqueia tudo o que os seus correligionários fazem ou passa o tempo todo tentando passar rasteiras aos desafetos.

Os debates sobre o ESTADO DA NAÇÃO, DA JUSTIÇA ou DA SAÚDE e DA EDUCAÇÃO são exercícios de um sistema que está doente, que sabe que está doente, e em que a classe política tenta vender a imagem de que se vivem no Éden (Paraíso Terrestre) ou no Inferno de Dante, conforme o discurso for da situação ou da oposição. Nós – a comunidade que vive, estuda, trabalha e educa a prole no território em pauta – sabemos que estamos longe do Éden e temos consciência de que isto não é a coutada de Belzebu, acabamos confrontados com CONCLUSÕES & RECOMENDAÇÕES que não fornecem insumos para a efetiva resolução dos problemas da Nação, da Justiça ou da Saúde e da Educação, porque baseadas em premissas falsas, melhor dito, falsificadas. E continuamos no FAZ-DE-CONTA, seguindo acriticamente os nossos correligionários. Está tudo bem quando são os nossos que estão ao leme e está tudo mal em se tratando de ações e decisões de nossos desafetos. E os problemas do país continuam por resolver, as reformas continuam por fazer, enquanto as esperanças da melhoria do estado coisas corre pachorrentamente para o ralo, rumo ao abismo.

E aí, o populismo e o autoritarismo têm um terreno propício para se darem bem. Fartos daqueles que há quase meio século vêm se revezando na administração da res publica, no dia em aparecer uma sigla nova, oferecendo tirar leite de pedras e transformar a mamona em maçã golden, uma frota de navios no mar e esquadrilhas de aviões no ar, não será difícil ver gente embarcando na lábia dos novos salvadores da pátria. Mormente com esta entorpecente opção por votos em listas, em que o eleitor é acenado com um brilhante cabeça de lista, tal qual a cenoura que faz correr o burro.

COMO PODERÁ O NOSSO SISTEMA DEMOCRÁTICO SER MELHORADO?

Tenho consciência de que dizer que o sistema democrático cabo-verdiano pode ser melhorado por via de fortes e coerentes investimentos na nossa cultura democrática soa a resposta de candidata a miss Universo quando se lhe pergunta qual o seu maior desejo e responde que é A PAZ MUNDIAL.

No entanto, não tenho dúvidas de que se não trabalharmos a questão da cultura democrática, do berço ao caixão, envolvendo a família, a escola e todas as instituições nacionais na formação de cidadãos plenos (o tal Homem novo de que muito se tem falado) estaremos fadados a permanecer uma democracia imperfeita, cada dia mais longe da perfeição, até que, paulatinamente, se vá instalando uma DEMOCRACIA DE PARTIDO DOMINANTE que, pela história de passividade e parcialidade das nossas gentes, não será democracia porcaria nenhuma.

Portanto, a melhoria do nosso sistema democrático passa por nos assumirmos como cidadãos de plenos direitos, cientes dos nossos deveres e ciosos dos nossos direitos, escrupulosos respeitadores da diferença e do diferente e praticantes convictos da solidariedade em relação ao nosso semelhante, assumindo a democracia como um estilo de vida e um quadro de resolução de conflitos, sendo certo que a classe política precisará deixar de ser parte do PROBLEMA para passar a ser parte da SOLUÇÃO.

Cumprindo com as nossas obrigações, cobrando a realização dos nossos direitos, cuidando uns dos outros, participando das decisões sobre o presente e o futuro da civitas e da res publica,não fazendo aos outros o que não gostaríamos que nos fizessem a nós, e agindo como agentes de mudanças, estaremos pondo de pé uma sociedade em que a democracia mais do que uma forma de organização do Estado será uma forma de ser e de estar.

O investimento no cidadão – o tal homem novo das ilhas – é o investimento estrategicamente relevante para o aprofundamento da nossa cultura democrática e, por tal viés, para a melhoria do nosso sistema democrático.

As perguntas que não se querem calar: ESTARÁ A NOSSA CLASSE POLÍTICA PREPARADA PARA LIDAR COM UM CIDADÃO DESSE QUILATE? PROMOVERÁ A EMERGÊNCIA DESSE ENTE, CIENTE DE SEUS DEVERES E CIOSO DE SEUS DIREITOS?

JOSÉ ANTÓNIO DOS REIS

No dia 13 de janeiro, comemorou-se mais um aniversário que assinala a realização das primeiras eleições livres e pluralista no país, e o início de construção de instituições democráticas e representativas da sociedade cabo-verdiana, refletindo a sua pluralidade.

Já passaram 31 anos sobre essa data histórica, o caminho percorrido, embora positivo, não deixa, contudo, de assinalar aqui e acolá alguns percalços e alguma manifestação de fragilidades.

As grandes promessas da democracia, como mais liberdade e cidadania, mais Estado de Direito, mais igualdade e mais desenvolvimento, estão, na maior parte dos casos, por cumprir.

A Constituição da República, aprovada em 1992, proclamava um conjunto de promessas aos cabo-verdianos, que ia muito além do simples direito a palavra, integrava também o direito ao pão e à felicidade, está a espera que cheguem dias melhores.

O nº 3 do artigo 1º da Constituição da República exprime de forma clara que “A República de Cabo Verde assenta na vontade popular e tem como objetivo fundamental a realização da democracia económica, política, social e cultural e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária”.

A nossa constituição aponta claramente o caminho, expressando de forma inequívoca que uma verdadeira democracia se assenta, não apenas na sua vertente política, mas integra também a sua dimensão económica, social e cultural.

Esta democracia substantiva, e não estritamente formal e ritualesca, precisa ser promovida, reforçada e erigida em um modo de vida, em padrões culturais e comportamentais dos cabo-verdianos.

Ademais, a Constituição da República de Cabo Verde determina no seu nº 4 do artigo 1º que “A República de Cabo Verde criará progressivamente as condições indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam impedir o pleno desenvolvimento da pessoa humana e limitar a igualdade dos cidadãos e a efetiva participação destes na organização política, económica, social e cultural do Estado e da sociedade cabo-verdiana”.

A promessa constitucional de que a República criará progressivamente condições para remoção dos obstáculos que impeçam o pleno desenvolvimento da pessoa humana e que limitem a igualdade entre os cidadãos é uma tarefa fundamental que deverá estar sempre presente no pensamento e nas ações daqueles que têm a responsabilidade de conduzir os destinos do país, estando eles em que posição estiverem.

Os atores políticos nacionais, infelizmente, se contentam com a democracia que se limita na realização periódica de eleições e no exercício cíclico do direito de voto e pouco mais. É uma democracia que se basta no exercício representacional, onde se observa a ausência de preocupações com outras formas de participação dos cidadãos e onde a prestação de contas aos detentores do poder originário não faz parte do seu cardápio ou se o for é de uma forma para o deixar menos esclarecido.

A ausência de debate de ideias e de confronto de opções programáticas continuam a ser o ponto fraco da nossa democracia. Raramente ou quase nunca há um debate sobre o país guiado pela racionalidade. Os partidos, sobretudo os do arco da governação, se preocupam em se anularem, mesmo que para isso, tenham de recorrer ao passado, às suspeitas e insinuações, aos falsos argumentos ou ao atentado contra o bom nome e à consideração devida aos seus pares.

Trata-se de um tipo de debate estéril, despreocupado com as necessidades do país, centrado na luta pelo poder e raramente com resultados satisfatórios para o que Cabo verde precisa.

Esse exercício de autoflagelação no debate político, associado a não realização de promessas da democracia, poderá levar ao desgaste das instituições e dos atores políticos, e a prazo poderá conduzir a descrença dos cidadãos nos políticos e nas instituições e, consequentemente, a um divórcio entre os eleitos e os eleitores.

Geralmente é nesse quadro de divórcio acentuado entre os eleitores e os eleitos, que poderão surgir figuras populistas com projetos populistas. Essas figuras surgem com discurso antissistema (o candidato Gilson nas presidenciais esboçou isso, embora o discurso não fosse tão elaborado), e aproveitam o descontentamento do povo com falta de emprego, com a pobreza, com a falta de oportunidade, com a insegurança e criminalidade, com o descrédito dos políticos, para construírem as suas falsas soluções, mas que vão de encontro das expetativas da população.

Mas o problema da nossa democracia não se manifesta apenas em matéria de debate político. Também se constata alguma erosão na construção do Estado de Direito Democrático.

Não é normal num Estado de Direito que o Tribunal Constitucional tenha decidido da forma como decidiu, em relação ao Tratado e os Protocolos da CEDEAO, e ninguém, nem partidos políticos nem outras instituições tenham esboçado qualquer reação.

O tribunal constitucional ao declarar inconstitucionais os “artigos 15º, número 4, e artigos 34º, 89º e 90º do Tratado Constitutivo da CEDEAO e os Protocolos Relativos ao Tribunal de Justiça da CEDEAO de 1991 e de 2005, que determinaria o cumprimento de decisão do TJ-CEDEAO” criou simultaneamentevários problemas ao Estado de Cabo Verde.

  • 1)Declara incompetente o Estado de Cabo Verde que assinou e ratificou tratados e protocolos com implicações sobre os poderes dos tribunais;
  • 2)Põe em causa a nomeação dos juízes cabo-verdianos para o Tribunal de Justiça da CEDEAO com a declaração da inconstitucionalidade do Protocolo de CEDEAO de 1991 por os mesmos serem nomeados ao abrigo do nº 4 do artigo 3º do citado protocolo;
  • 3)Coloca o Estado de Cabo Verde numa situação embaraçosa uma vez que o país se acha legitimado para decidir sobre matérias de direitos humanos quando dizem respeito a outros estados membros, mas quando o assunto toca Cabo Verde, este entende e afirma que o tribunal é incompetente.

O que poderia ser declarado pelo Tribunal Constitucional como omissão inconstitucional do Estado de Cabo Verde, por força do disposto no artigo 5º do Tratado Revisto, foi transformado em inconstitucionalidades, transformando “os tribunais nacionais em donos disso tudo”, e não vinculados aos compromissos que Estado de Cabo Verde assume no plano internacional.

É urgente que quem direito ponha o artigo 279º da constituição da república a funcionar, para ou confirmar a constitucionalidade das normas declaradas inconstitucionais pelo tribunal constitucional ou para ajustar a constituição às normas do Tratado e dos Protocolos ou para se assumir politicamente que Cabo Verde não aprova o Tribunal de Justiça da CEDEAO, nos termos previstos no Tratado Revisto, assinado e ratificado por Cabo Verde.

Assim como está é que não pode continuar, porque senão estaremos a brincar ao Estado de Direito e abrir portas ao Ativismo Judicial.

Um outro sinal de depauperação do Estado de Direito prende-se com a prisão preventiva do deputado Amadeu de Oliveira.

O que foi engendrado e executado em relação ao deputado Amadeu Oliveira, com a cumplicidade de vários atores políticos e judiciais, é vingança pura e dura.

O nº 2 do artigo 170º da constituição da república diz taxativamente o seguinte: “Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente sem autorização da Assembleia Nacional, salvo em caso de flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a três anos”.

Parece ser claro que nenhum deputado, incluindo Amadeu de Oliveira, poderá ser detido ou preso sem a devida autorização da Assembleia Nacional. Mas o Parlamento só poderá conceder essa autorização nos termos que a lei determinar e não ao sabor das conjunturas.

Para evitar que essa autorização se desse ao sabor das conveniências que a constituição da república estipulou no seu nº 3 do artigo 170º a norma que regula o processo de autorização para que o deputado possa ser detido ou preso fora de flagrante delito. E a norma que diz de forma clara que “Movido procedimento criminal contra um Deputado e pronunciado este, a Assembleia Nacional, a requerimento do Procurador Geral da República, decidirá se o respetivo mandato deve ou não ser suspenso para efeitos de prosseguimento do processo, sendo obrigatória a suspensão quando se trate de crime a que corresponda pena de prisão, cujo limite máximo seja superior a oito anos”.

Parece inequívoca a opção do legislador constitucional que, ao regular a matéria sobre a detenção ou prisão do deputado fora de flagrante delito, disse claramente que isso só poderia ocorrer após o despacho de Pronúncia.

A Resolução da Assembleia Nacional que aprovou a autorização para que Amadeu de Oliveira fosse detido viola claramente o preceituado no nº 3 do artigo 170º da constituição, e o juiz que decertou a prisão preventiva sabia, e tem obrigação de saber, que não podia decretar a prisão por força do que a constituição determina sobre prisão preventiva do deputado fora de flagrante delito.

Face a essa violação da lei que põe em causa um direito constitucional de um deputado, o que assistimos é um silencio de todos.

A quem incumbe velar pelo cumprimento da lei e da legalidade é o primeiro promotor da sua violação;

Quem devia, na qualidade de instância de recurso, pronunciar-se e assegurar o cumprimento da lei e o exercício de direitos, pautou a sua conduta por falta de comparência.

Ora, ninguém com efetivos poderes de iniciativa vai ter coragem de solicitar a fiscalização abstrata de constitucionalidade dessa Resolução que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira, fora de flagrante delito?

Nunca estivemos tão mal como na atualidade em termos de Estado de Direito.

Precisamos parar para refletir sobre o que está a acontecer no nosso presente;

Precisamos projetar um olhar sobre nós mesmos num exercício introspetivo e verificar se estamos a gostar do que estamos a fazer;

Precisamos de mais humildade e prudência, de mais ponderação e de mais sentido de responsabilidade face às questões de Estado e da preservação da sua imagem.

As promessas de 13 de janeiro e da democracia não foram idealizadas para acolher essas derivas, tão perigosas quanto presunçosas e, amiúde, vingativas.

AMÍLCAR SPENCER LOPES

O regime político e o sistema de governo estão definidos e balizados na Constituição da República. E são, efectivamente, democráticos, considerando os parâmetros, normal e mundialmente, estabelecidos.

Feito este intróito e respondendo à sua pergunta, na minha opinião, o maior condicionante da democracia, em Cabo Verde, é a pobreza generalizada, que grassa o país.

Sem um desenvolvimento económico e social consistentes, que permita uma maior inclusão e o surgimento de uma classe média robusta, a democracia estará, sempre, em perigo. Assistimos, por outro lado, a um crescendo, descarado e preocupante, de oportunismo e populismo, que corrompe e degrada a convivência civil e política. Como se não conhecêssemos todos a realidade económica e social do país, os seus constrangimentos e limitações e como se não tivéssemos todos o especial dever (ou pelo menos, a obrigação) de participar, activa e responsavelmente, na tarefa nacional de encontrar soluções racionais e equilibradas, para os problemas que nos afligem, em todos os sectores da vida nacional. A República é, pois, dos cidadãos e a Democracia o governo livremente escolhido por estes, em confrontação de ideias e por voto maioritário.

O dissenso é o fermento da democracia. Mas tem que significar alternativa responsável e construtiva. Doutro modo, só corrompe, fragiliza e poe em perigo a democracia.

Se os cidadãos, em geral, e as forças políticas, em particular, bem como os agentes da Administração consciencializarem-se da delicadeza da situação e das exigências do processo e se as lideranças forem suficientemente esclarecidas para se empenharem, com seriedade, na construção de pontes de entendimento e de soluções desassombradas, mas sensatas, Cabo Verde vai, certamente, vencer mais este desafio, que se poderá, assim, considerar como de simples “crise de crescimento”.

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Autoria:António Ludgero Correia, José António dos Reis, Amílcar Spencer Lopes,14 jan 2022 10:06

Editado porAntónio Monteiro  em  14 jan 2022 11:08

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