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Razão por que a Constituição, no capítulo dos “direitos, liberdades e garantias de participação política e de exercício de cidadania” abriu a possibilidade da lei estabelecer inelegibilidades para “garantir a liberdade e a igualdade eleitorais, impedindo que os titulares de certas situações de poder social valham ilegitimamente dele para influenciar o voto”. O normal seria que de acordo com o estipulado na Constituição se desenvolvesse uma sensibilidade geral na sociedade e em particular nos partidos políticos quanto à necessidade de defesa da liberdade de escolha dos votantes.
Infelizmente, não é assim como ultimamente foi comprovado pelo facto de, aparentemente, nenhuma entidade ou partido ter impugnado a candidatura a deputado do presidente da Câmara da Praia por colidir directamente com a inelegibilidade das candidaturas de presidentes e vereadores das câmaras municipais nos seus círculos eleitorais (alínea a) do artigo 404º do Código Eleitoral). No caso específico, argumentos vários poderão ter sido apresentados desde os que receavam que o abrangido pela impugnação se aproveitasse da sua posição de vítima aos que se recusavam a passar a imagem de ganhar na “secretaria” e até aos que as normas e procedimentos democráticos valem pouco ou devem subordinar-se à conveniência do momento. A verdade que essa insensibilidade é mais geral e abrangente e vem afectando negativamente os pleitos eleitorais, não obstante a ausência da contestação dos resultados finais.
São persistentes os exemplos de falta de neutralidade das autoridades, de condicionamento por poderes sociais e de tentativas de restrição do direito ao voto e de compra de voto. Compreende-se que custa a desenvolver uma sensibilidade contra esse estado de coisas, considerando o percurso político do país que adoptou o sistema democrático há apenas 35 anos. Anteriormente, o voto tinha sido no dia 30 de Junho de 1975 a antecipar a independência e foi num único partido e após um período marcado pela repressão dos adversários políticos e coação e intimidação das populações. Em eleições seguintes seguiu o mesmo padrão até o dia 13 de Janeiro de 1991, quando pela primeira vez se realizaram eleições livres e pluripartidárias. Na sequência, porém, vários factores impediram que uma especial sensibilidade ou mesmo repulsa contra tentativas de limitar a liberdade de escolha dos eleitores se desenvolvesse completamente.
Aliás, o mesmo fenómeno aconteceu com o que, em realidades similares de mudança de regime, normalmente é objecto de repulsa: doutrinação ideológica nas escolas, instrumentalização política dos jovens e defesa de resquícios ideológicos do regime nas instituições do Estado, em particular nas forças armadas. Em Cabo Verde, a continuidade do partido do regime anterior como principal força de oposição, ainda procurando justificar princípios e valores opostos aos da Constituição democrática, gerou fricções permanentes entre os dois sistemas de valores com impacto directo na cultura democrática nascente. Um exemplo disso é o facto de ainda não se considerar crucial para a democracia assegurar a todos a liberdade de escolha do votante.
Por isso é que durante demasiado tempo se considerou normal reter bilhetes de identidade de pessoas para não votarem em troca de dinheiro e favores diversos. Também era prática vigente fazer a chamada “boca de urna” num misto de intimidação e coacção dos votantes. Por algum tempo, até se institucionar e afinar o processo, dificultava-se o recenseamento especialmente dos mais velhos e dos residentes nas zonas rurais. Não estranha que, com o voto assim desvalorizado, um presidente da república, eleito por fraude comprovada em sentença judicial, que condenou três pessoas a penas de prisão efectiva, não se tenha dignado renunciar ao mandato supostamente ganho por doze votos, um número inferior ao que foi ilegalmente descarregado nas urnas.
Com o passar do tempo as formas mais grosseiras de condicionamento da liberdade de escolha dos eleitores deram lugar a outras mais subtis, centradas nas múltiplas dependências desenvolvidas designadamente na relação com os serviços sociais de apoio aos segmentos vulneráveis da população, com os poderes municipais, as associações comunitárias e os programas estatais de caracter socio-económico. Não tinha que ser assim, mas o facto de o país, não obstante as reformas implementadas e o avanço conseguido nas últimas três décadas e meia, não ter efectivamente adotado uma atitude mais conducente ao crescimento, levou a que prevalecesse a mentalidade de dependência, derivada do modelo anterior de desenvolvimento baseado na reciclagem da ajuda externa.
Como bastas vezes já foi verificado, se o foco é criação de riqueza, compete-se socialmente para produzir mais, inova-se para ser mais competitivo e há incentivo para as pessoas procurar mobilidade económica. Ficando preso a um mundo que gere escassez tende-se, pelo contrário, em competir para capturar recursos públicos e para agarrar os controlos da redistribuição politicamente motivada. Nessas circunstâncias a própria estrutura de poder molda-se às necessidades do sistema e fica difícil, com o lastro pesado de cultura política herdada, dar o salto em frente.
Torna-se quase normal esperar gratidão e lealdade de quem foi favorecido por entidades públicas. A cobertura quase certa pela comunicação social pública de quaisquer desses actos, independentemente da dimensão ou impacto dos mesmos, deixa claro o nível de aceitação dessa prática, razão por que é reproduzida em todos os pontos do país. É evidente que a luta política tende a ficar subordinada a esse tipo de comportamento - da parte da situação procurando capitalizar sobre o que é feito e concedido e da parte da oposição com críticas em relação às prioridades e à escolha dos beneficiados. Omisso fica o debate sobre os problemas do país e a apresentação de visões alternativas para a construção do futuro que devia ser a razão da existência da política em democracia.
O resultado é que, em momentos eleitorais como agora, não é escolha dos eleitores que se procura enformar com questionamento, visão e propostas de acção estratégia. Quer-se encurralar eleitores, servindo-se da mobilização de paixões, do medo e do ressentimento para, na prática, limitar a liberdade de escolha. A própria democracia é denunciada como incapaz de resolver os problemas que afligem as pessoas e a sociedade, ao mesmo tempo que se incentiva as pessoas a não cumprir as suas normas e procedimentos. O apelo é para colocar todas suas expectativas em líderes que ou têm “soluções simples e gratuitas” ou, considerando as múltiplas incertezas, propõem que se continue no mesmo caminho. Com isso, perde-se a possibilidade de o país, com base em propostas alternativas, ficar atento ao mundo incerto e preparar-se para enfrentar os futuros desafios.
Para reduzir ainda mais o espaço de debate e fazer da escolha do eleitor basicamente “algo que vem de dentro” e não de uma decisão da razão crítica e informada, põe-se o país numa espécie de sobressalto. Mesmo imprevistos dos mais banais passam a prova indesmentível que país vai de mal a pior. Como diz a socióloga Lorenza Antonucci no seu livro “Política de insegurança”, vidas instáveis levam ao apoio populista. Se se generaliza a percepção de que a instabilidade reina a todos os níveis, designadamente de segurança, de saúde, de energia e água, de transportes, de educação e de emprego apesar da normalidade do país demonstrar que certamente há problemas, mas não se está á beira do caos, é porque deliberadamente se quer fazer o jogo populista. Um jogo para o qual um país vulnerável como Cabo Verde nunca deveria ser tentado a participar.
Em tempo eleitoral que é de natural polarização do espaço político, espera-se do presidente da república, enquanto garante da unidade nacional, que reforce o sentimento de pertença de todos à comunidade política nacional pela valorização da democracia construída nos últimos 35 anos e pelo apelo ao cumprimento estrito das normas e procedimentos democráticos. Para as eleições legislativas, nas quais não deve ser parte, quer-se garantidos a todos os cidadãos os direitos de participação e a liberdade de escolha no momento do voto. Estranha pois, ver que o registo que o PR vem deixando nas intervenções pública é de estar a cavalgar matérias como desigualdade, evacuações médicas, bolsas de estudo, mobilidade para o estrangeiro e outras questões da alçada dos partidos que vão a votos e dos futuros governo e parlamento. Caso para perguntar: a quem serve o reforço da percepção de instabilidade?
Humberto Cardoso
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1273 de 22 de Abril de 2026.
