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A análise de vinte processos-crime permitiu verificar a prática de supostos casos de “desvios” dos Magistrados Judiciais, como a denegação de justiça, prevaricação dos magistrados para prejudicar ou beneficiar partes, inserção de falsidades no processo, desaparecimento de processos e prescrição deliberada de crimes, denunciou segunda-feira o advogado Amadeu Oliveira.
Os processos estudados pertencem às comarcas de Santo Antão, Sal e ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Nos vinte processos analisados constatou a existência de “desvios de função jurisdicional”.
No rol dos “desvios” perfilam-se: “Inserção de falsidades dentro dos processos, manipulação inconstitucional dos prazos de prisão preventiva, mantendo presumíveis inocentes na cadeia de forma artificial, fraudes processuais para prejudicarem empresas em largos milhares de contos.”
Em relação ao STJ, as alegadas fraude e manipulação não se restringem apenas a provas e prazos. “O STJ manipula e falsifica as leis aprovadas pela Assembleia Nacional da República”, afirma Amadeu Oliveira.
Segundo revelou, o STJ aplica leis já revogadas pelo Parlamento. “Para manter uma pessoa presa, o STJ invoca uma lei que o parlamento já revogou”, salienta. Além de usar uma lei fora de prazo, o STJ ainda “suprime palavras que existiam no texto da lei.”
De acordo com Amadeu Oliveira, este estudo, no âmbito de 3 processos, detectou 11 cidadãos que estavam presos ilegalmente. Segundo adiantou, por ordem do STJ, o décimo deles foi libertado na semana passada.
Entretanto, ainda perma-nece encarcerada a última vítima de injustiça. Para Amadeu Oliveira, a sua prisão foi forjada na ilegalidade e fraude processual, cometidas “pelo juiz, Afonso Lima” e na “inserção de falsidades cometidas dentro do STJ.”
A libertação de Arlindo Teixeira, conforme Oliveira, custará a prisão de quatro juízes, três deles do STJ, e é esta a razão que justifica a sua permanência na cadeia.
Falta fiscalização dos juízes
No entender de Amadeu Oliveira, “não existe nenhuma instância jurídica capaz de, em tempo útil, corrigir os males”, o que se afigura ainda mais grave que os “desvios” cometidos pelos juízes.
Para este advogado, é necessário investir em órgãos competentes para reagir e combater as anomalias em tempo devido. “Fica evidente que nem o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), nem a Procuradoria-Geral da República (PGR) estão interessados em averiguar as anomalias reinantes dentro de determinados segmentos da Magistratura Judicial”, afirma Oliveira.
Para demonstrar esta realidade, Oliveira facultou à imprensa dois despachos, um de 30 de Outubro, que “indefere liminarmente o pedido”, alegando conter palavras ofensivas, e outro de 9 de Dezembro que adia sine die futuras diligências para averiguar possíveis crimes.
“Isto é um expediente ilegal, imoral e ilícito para recusar a fiscalizar a actividade dos juízes”, critica Amadeu Oliveira.
Para STJ, Amadeu Oliveira está a agir em retaliação
Em comunicado, o STJ reagiu, ontem, às denúncias feitas por Amadeu Oliveira, acusando-o de estar a agir em retaliação por causa das “decisões que não têm sido do seu agrado”, no âmbito de processo em que “ele tem interesse directo”.
Para o STJ, o que motiva Amadeu Oliveira a investir em “ataques” contra a reputação pessoal e profissional dos juízes é o seu desagrado por causa das decisões dos tribunais. Acrescenta ainda: “Por certo no convencimento de que é a ele, e não aos Tribunais, que compete decidir se um determinado arguido é inocente ou culpado.”
Em relação ao caso de Arlindo Teixeira, “entendeu-se que ele teria cometido um crime de homicídio voluntário”. Teixeira encontra-se preso, exigindo que seja liberto, alegando ter agido em legítima defesa.
Quanto a isso, o STJ não tem dúvidas. “O STJ concluiu e decidiu que o arguido não agiu em legítima defesa, nem a coberto de qualquer outra causa de exclusão da ilicitude ou da culpa, pelo que confirmou a sua condenação”, afirma a nota.
Em relação ao arguido Gilson Veiga, posto em liberdade na quinta feira-passada, conforme reconheceu o STJ, houve violação do direito do arguido ao contraditório durante o julgamento.
Segundo assegura a nota, todos os actos e decisões no âmbito do foram notificados aos intervenientes processuais, nomeadamente ao arguido e ao Ministério Público, dentro do tempo estipulado pela lei.
PRG garante que processo está em andamento
No site do Ministério Público (MP), a PGR anunciou ontem, que estão em curso as diligências suscitadas pelas denúncias de Amadeu Oliveira contra juízes do STJ.
A publicação do MP é conhecida depois de Amadeu Oliveira ter divulgado um despacho da PGR do dia 8 de Dezembro que adia as diligências “para uma nova data a ser indicada”.
“Decorrem na PGR os autos de instrução que têm na sua origem denúncias públicas efectuadas pelo cidadão e advogado Amadeu Oliveira contra Juízes do STJ”, lê-se, entretanto, na publicação do MP.
Segundo o MP, a audição do denunciante, que estava agendado para 8 de Dezembro, não aconteceu por falhas técnicas. “Não estavam garantidas todas as condições técnicas para boa qualidade do registo áudio”, justifica a nota.
Além das dificuldades técnicas, o informático estava ausente da cidade da Praia. “Entendeu-se por bem adiar a diligência até que o técnico regressasse, na segunda-feira seguinte, para assegurar a boa qualidade do registo áudio, o que já se encontra garantido”, garante.
Contrariamente ao despacho que os jornalistas tiveram acesso, o MP assegurou que não existe nenhum despacho a adiar “sine die” a referida diligência.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 837 de 13 de Dezembro de 2017.
