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Com esta decisão, o Tribunal Constitucional confirmou a plena validade e aplicabilidade da Lei do Orçamento que vai vigorar durante apenas mais três dias.
A informação é confirmada por fonte do Constitucional.
Na altura do pedido de verificação da constitucionalidade, o partido justificou o pedido de Fiscalização Abstracta Sucessiva com o facto de o documento ter sido aprovado na sessão de Novembro de 2016 em que o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, acumulava o cargo com o de Chefe de Estado interino de Cabo Verde.
Os juízes conselheiros do TC decidiram não declarar a ilegalidade da resolução que aprovou a Ordem do Dia na sessão de 21 de Novembro por entenderem que foi “validamente ratificada”.
O PAICV também requereu,na altura, a declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade da deliberação que aprovou a ordem do dia dos trabalhos que tiveram lugar nos dias 21 e 22 na sessão de Novembro uma vez que esta foi aprovada sem a maioria requerida, exigida no regimento.
Pedido também considerado improcedente pelo acórdão nº 27/2017 do Tribunal Constitucional, que indicou que “a vontade da Assembleia foi expressa de modo claro, consciente e sem quaisquer vícios”.
