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Constitucional confirma validade da Lei do Orçamento de Estado de 2017

PorLourdes Fortes, Rádio Morabeza,28 dez 2017 21:31

Quase um ano depois, o Tribunal Constitucional considerou improcedente o pedido do PAICV para declaração da inconstitucionalidade da Lei do Orçamento de Estado para 2017, entregue em Janeiro deste ano.

Com esta decisão, o Tribunal Constitucional confirmou a plena validade e aplicabilidade da Lei do Orçamento que vai vigorar durante apenas mais três dias.

A informação é confirmada por fonte do Constitucional.

Na altura do pedido de verificação da constitucionalidade, o partido justificou o pedido de Fiscalização Abstracta Sucessiva com o facto de o documento ter sido aprovado na sessão de Novembro de 2016 em que o presidente da Assembleia Nacional, Jorge Santos, acumulava o cargo com o de Chefe de Estado interino de Cabo Verde.

Os juízes conselheiros do TC decidiram não declarar a ilegalidade da resolução que aprovou a Ordem do Dia na sessão de 21 de Novembro por entenderem que foi “validamente ratificada”.

O PAICV também requereu,na altura, a declaração da inconstitucionalidade e ilegalidade da deliberação que aprovou a ordem do dia dos trabalhos que tiveram lugar nos dias 21 e 22 na sessão de Novembro uma vez que esta foi aprovada sem a maioria requerida, exigida no regimento.

Pedido também considerado improcedente pelo acórdão nº 27/2017 do Tribunal Constitucional, que indicou que “a vontade da Assembleia foi expressa de modo claro, consciente e sem quaisquer vícios”.

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Autoria:Lourdes Fortes, Rádio Morabeza,28 dez 2017 21:31

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  28 dez 2017 21:31

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