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Parte basilar dessa reforma, o Sistema de Informação do Registo Comercial (SIRC) foi lançado esta segunda-feira, num evento duplo onde também se apresentou e debateu os Anteprojectos dos Códigos de Registo Comercial e Registo Automóvel.
Os dias em que os processos no registo comercial eram morosos, manuais e implicavam grandes quantidades de “papéis” soltos, estão prestes a chegar ao fim. Com o SIRC, abre-se toda uma nova forma de operar os registos.
Uma forma que permitirá “reforçar a transparência da governança empresarial, construir uma base de dados única, fazer a integração das diferentes fases do ciclo de vida das empresas, desde a sua constituição, seu funcionamento e sua extinção, tudo através da informatização de todos os actos e factos sujeitos ao registo comercial relativos a comerciantes”, explicou a Ministra da Justiça e do Trabalho, que presidiu o evento de Lançamento do sistema.
Com todos os dados digitalizados e todas as acções informatizadas, prevê-se que as empresas não abrangidas pelo Regime de empresa do dia possam ser constituídas em três dias (eventualmente em um), sendo que o sistema vai ainda facilitar os procedimentos administrativos, “pela via da prestação de serviços online e pela integração” com o cartão nacional de identificação.
Um outro aspecto fundamental é que com “o SIRC vai-se eliminar o princípio da competência territorial das Conservatórias do Registo Comercial”, destacou Janine Lélis. Essa desterritorialização vai permitir que qualquer empresa (não abrangida pelo sistema da Empresa no dia”, bem como qualquer utente, possa “solicitar qualquer registo junto de qualquer Conservatória de Registo Comercial”.
Mais facilidade, mais celeridade e maior segurança jurídica, são pois as principais vantagens deste sistema.
“Isto vai, no fundo, facilitar todo o processo de procedimento e com impacto positivo com aquilo que é a vida das empresas” e portanto, da dinâmica económica do país” resumiu Janine Lélis, aos jornalistas.
O SIRC está, neste momento, a ser implementado em três conservatórias-piloto (na conservatória de registo comercial de Praia, na de São Vicente e no Sal).
Entretanto, a digitalização do acervo em papel das conservatórias de Registo Comercial foi concluída em todas as Conservatórias, de acordo com Denísia Graça, conservadora do Registo comercial da Praia. Feita essa digitalização, o passo seguinte é a passar toda a informação dos processos para o Sistema. Isso também já foi feito nas conservatórias do registo comercial da Praia, São Domingos, Ribeira Grande de Santiago, Maio, Fogo, Brava, São Nicolau, São Vicente e Sal – Espargos e Santa Maria, estando em curso nas outras conservatórias.
Projecto financiado em 45 mil contos
Iniciado em Abril de 2017 e concebido pelo NOSi, o SIRC é uma das partes do “bicéfalo” Sistema de Informação de Registos que contempla ainda o sistema de informação do registo automóvel (SIRA) e que constitui o Projecto Nacional de Cabo Verde. Este projecto foi realizado no âmbito do Programa de apoio à melhoria da qualidade de proximidade dos serviços públicos dos PALOP e Timor Leste (PASP/PALOP-TL), que é co-financiado pela União Europeia, no valor de 45 mil contos.
Trata-se, na linha do que acima foi dito sobre o SIRC, de um projecto que vem simplificar os serviços de registo e se enquadra na linha da modernização da Administração Pública que está em curso e que visa torná-la mais acessível aos cidadãos e mais adequada às necessidades das empresas, frisa o Ministério.
Quanto ao SIRA, “será brevemente lançado e que prevê a realização dos actos de registos num único dia”, avançou a ministra, no lançamento SIRC.
Anteprojectos em discussão
No quadro do lançamento do SIRC foi também realizada a apresentação pública dos anteprojectos do Código de Registo Comercial e do Código do Registo Automóvel, igualmente financiados pela União Europeia, a nível da assistência técnica.
É “um apoio que está inserido na relação bilateral UE-CV e, neste caso concreto, visou-se apoiar a reforma legal, uma vez que esta tem de avançar de mãos dadas com a solução tecnológica”, contextualizou a Embaixadora da UE em Cabo Verde, Sofia Moreira de Sousa.
Esta é a segunda apreciação pública dos diplomas, tendo a sua versão zero sido discutida em Setembro num workshop realizado pela DGRNI e pela DGPJ.
A ideia foi “avaliar as opções legislativas desenhadas” e “afiná-las”, por forma a ter códigos que, “garantindo a segurança jurídica”, mantêm em perspectiva o essencial para a boa dinâmica das sociedades e empresas comerciais”, referiu a Ministra da Justiça e do Trabalho.
Quanto ao desfasamento entre a entrada em vigor do SIRC e dos códigos, “fá uma compaginação que é feita e há essa perspectiva. O sistema é feito e é montado tendo em atenção aquilo que temos neste momento e, naturalmente, perspectivando as alterações do código, será simplesmente feita uma nova parametrização em termos de opções informáticas para se poder validar as opções”, explicou Janine Lélis, aos jornalistas.
Melhor Ambiente de negócios
A reforma que está a ser feita nos Registos comercial e automóvel vai na linha das estratégias para a melhoria do ambiente de negócios em Cabo Verde, visando, além da melhoria de condições para o sector privado nacional, a atracção do Investimento Directo Estrangeiro.
Na prossecução dessa melhoria do ambiente de negócios e ascensão no ranking do Doing Business, estão na calha outras medidas e iniciativas, que a Ministra da Justiça e do Trabalho salientou no seu discurso.
Entre elas está a facilitação do crédito, para a qual foi aprovado um Programa de apoio ao Financiamento das Empresas, “através da abertura de uma linha de crédito para o sector privado com partilha de risco e bonificação de juros no valore de 2,7 milhões de contos”, salientou Janine Lélis.
Na mesma linha de promoção dos negócios, “foi assinado com o Afreximbank, a disponibilização de 500 milhões de dólares para o empresariado nacional”. Ao mesmo tempo, serão investidos 3 milhões de dólares na capacitação institucional das micro, pequenas e médias empresas e “está a sendo melhorado o quadro de benefícios fiscais para o centro internacional de negócios de Cabo Verde”.
“Estas medidas demonstram que estamos a trabalhar para garantir um bom ambiente de negócios”, assinalou a Ministra.
Texto originalmente publicado na edição impressa do expresso das ilhas nº 888 de 05 de Dezembro de 2018.
