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Em Agosto de 2017, o governo publicou a Resolução n.º 86, no seguimento de estudos sobre a situação dos terrenos localizados nas Zonas Turísticas Especiais (ZTE). Eram propriedades sobre as quais o Estado tinha assumido compromissos, celebrando Contratos-promessa e Escrituras Públicas de compra e venda, colocando-as assim à disposição de promotores turísticos, nacionais e estrangeiros, para desenvolvimento de projetos turísticos. Mas, sublinha o Ministério das Finanças em comunicado, esses terrenos “foram utilizados para fins puramente especulativos, com efeitos negativos para a competitividade do turismo nacional”.
“Estamos a falar de terrenos que estavam na posse de investidores desde 2007, nas ilhas do Sal de São Vicente e da Praia”, explica João Tomar, Director-Geral do Património, ao Expresso das Ilhas. “São vastas áreas com grande potencial de desenvolvimento de atividades ligadas ao turismo, junto às boas praias de mar que temos em Cabo Verde”.
Com a resolução de Agosto de 2017, foi atribuída ao membro do Governo responsável pela área das Finanças, a competência para avaliar os incumprimentos dos contratos de investimentos nas ZDTI e nos demais terrenos, quer do domínio público, quer do domínio privado do Estado, podendo também negociar, em representação do Estado, com os investidores em incumprimento. Na falta de acordo, seria possível recuperar os terrenos.
“Praticamente”, refere João Tomar, “são terrenos em que os investidores deram o sinal mínimo e não conseguiram parceiros para desenvolver os projectos. O Estado não pode estar eternamente à espera, sabendo que há outros pedidos de investimento para as ZDTI”.
No seguimento da resolução de 2017, o Ministro das Finanças constituiu uma equipa, composta pela Cabo Verde Trade Invest (CVTI), pelo Gabinete de Gestão das Zonas Turísticas Especiais (GZTE) e pela Direção Geral do Património e de Contratação Pública, que desenvolveu todo o trabalho de identificação dos contratos em situação de incumprimento, o contacto aos investidores e representantes das sociedades comerciais que concederam os contratos e negociou as condições para a regularização das situações de falta de cumprimento.
Como resultado, diz o Governo, conseguiu-se resolver cerca de 60% das situações de incumprimento, prevendo-se a nível de receitas um montante global de aproximadamente 1.161 (mil e cento e sessenta e um mil milhões de escudos) e a recuperação de uma área total à volta de 1.784,95 hectares. Isto, com a garantia de que num prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data da assinatura dos acordos, sejam efetivamente realizados os investimentos.
“Os terrenos recuperados estão agora disponíveis para novos investidores e para os antigos, se aparecerem com projetos credíveis, com cronograma claro tanto de investimento como de pagamento ao Estado”, diz o Director-Geral do Património.
“O Estado está mais interessado no investimento, não no valor do terreno”, sublinha João Tomar, “o investimento cria riqueza, cria postos de emprego, dinamiza a economia e o mais importante para o Estado é a dinamização da economia”.
Em comunicado, o governo diz não foi possível contactar todos os investidores, mas escreve também que em relação a esses casos (a maioria de contratos-promessa), o Governo entende que há incumprimento definitivo dos contratos que foram assinados, muitos deles há vários anos, pelo que, “nos termos dos mesmos, tem o direito de fazer seu o sinal e reverter os terrenos a favor do Estado, desvinculando-se de imediato da obrigação de celebrar as Escrituras Públicas de Compra e Venda”.
“Os [investidores] que quiseram retomar os projectos de investimento apresentaram um plano de renegociação, com cronograma de investimentos e uma proposta de pagamento faseado da divida para com o Estado”, sublinha João Tomar. “Acreditamos que com o trabalho do atual governo é possível relançar esses projectos, com o Estado a conseguir recuperar receitas da alienação desses terrenos e criando um clima bom para novos investimentos”.
“Com estes investidores, o Estado reforça a garantia que confia neles. Por outro lado, há a segurança que os terrenos serão usados para projectos turísticos e não para especulação, havendo, logicamente, a garantia que o investidor pode imediatamente avançar com o seu projecto de desenvolvimento turístico. Com o novo clima económico, acredito que há um clima favorável para que estes projetos turísticos possam começar”, conclui o Director-Geral do Património.
Texto originalmente publicado na edição impressa do expresso das ilhas nº 926 de 28 de Agosto de 2019.
