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O governo lançou quarta-feira um concurso internacional para “Contratação de uma Firma de Consultoria para Elaboração do Estudo para Criação e Implementação do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses – INMLCF – IP”.
O estudo irá permitir definir todos os aspectos relacionados com a efectivação deste Instituto, que vem sendo apontado reiteradamente como uma necessidade para o país.
Entre essas questões está, por exemplo, qual será a tutela do INMLCF, sendo que de várias hipóteses, se destacam três: o Minitério da Saúde, o Ministério da Justiça, ou uma tutela conjunta dos dois ministérios.
O estudo prévio vai levar também à tomada de posição relativamente as especificidades da sua instalação, as próprias infra-estruturas e equipamentos, o enquadramento legal e os estatutos, o perfil das personalidades que vão liderar o processo de implementação, o alcance do INMLCF, entre outros. Enfim, todas as vertentes que estão ligadas a este Instituto.
Quanto aos trâmites do concurso, o prazo de candidatura decorre até 4 de Outubro. Depois, será escolhida a empresa, sendo que esta deverá apresentar o referido estudo no prazo de 90 dias.
O concurso foi lançado pelo Ministério da Justiça e Trabalho, através da Direcção Geral da Política de Justiça (DGPJ), sendo que a Entidade responsável pela condução do procedimento será a Unidade de Gestão de Aquisições – UGA, do Ministério da justiça e Trabalho.
Passos anteriores
O primeiro passo para a criação do INMLCF foi dado na nova orgânica do Ministério da Justiça (Decreto-lei n.º 47/2016 de 27 de Setembro), que acolhe já a ideia da sua criação.
Um ano mais tarde, em Junho de 2017, foi realizada a conferência “Necessidade e importância da criação do Instituto de Medicina Legal e Ciências Forenses, em Cabo Verde”, que reuniu vários especialistas portugueses da área e diversas organizações e entidades cabo-verdianas na Praia
Durante a conferência, foram debatidas a importância e pertinência da criação deste instituto, bem como várias questões que agora se vão ter em conta na realização do estudo (e que fazem, inclusive, parte dos Termos de Referência).
Segundo defenderam na altura os participantes ( e o reiteraram desde então), a criação de tal instituto dotará o país de maior e melhor apuramento de meios de prova, mais celeridade nos processos em tribunal e uma “maior e melhor certeza jurídica nos procedimentos” o que melhorará a “eficácia no combate à impunidade”.
"As perícias médico-legais constituem uma prova, de extremo valor e que não é substituível por outras”, apontou, também no âmbito dessa conferência, o presidente do INMLCF de Portugal, Francisco Corte-Real, um dos convidados do evento.
Entretanto, no ano passado, a criação do Instituto de Medicina Legal foi incluída no Orçamento de Estado de 2019, tendo a mesma sido apontadas pela ministra da Justiça, Janine Lélis, como uma das prioridades do sector.
Um “elemento crucial”
Há já bastante tempo que se fala, pois, da necessidade de dotar o país de um Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF – IP), uma entidade que tem por objectivo “assegurar a prestação de serviços periciais e forenses, bem como a promoção da formação e da investigação nesse domínio”.
E essa necessidade que amiúde é relembrada. Ainda em Outubro passado, recorde-se, o Procurador Geral da República, realçou essa premência, aquando da sua audição pela Comissão Especializada de Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado.
A instalação do instituto é “um elemento crucial para que possamos ter exames policiais em tempo e com a qualidade que permita que se possa ter bons resultados nesta matéria”, salientou Óscar Tavares, que é também Presidente do Conselho da Magistratura do Ministério Público, à margem dessa audiência.
