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Nenhum dos três relatórios de contas foi homologado pelo TC e os documentos seguem para o ministério público, por haver suspeitas de crimes. A investigação do Tribunal de Contas começou em 2015, depois de ter recebido uma queixa de Manuel de Pina, Presidente da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde. Na altura, o responsável da ANMCV apresentou, a 21 de Setembro, uma denúncia contra Antero Veiga, Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território proferindo as seguintes acusações:
“O Ministro do Ambiente Habitação e Ordenamento do Território cometeu os crimes de violação das regras e princípios do contrato público e de abuso de poder, previstos e punidos nos termos dos artigos 9º e 13º da lei nº 85/IV/2005 de 26 de Dezembro;” – Matéria da competência dos Tribunais Judiciais;
“O Ministro do Ambiente está a desviar o Fundo do Ambiente para Associações e
Instituições não elegíveis”;
“O Ministro não está a assegurar a participação obrigatória da ANMCV e das Câmaras de Comercio e Indústria nas Comissões Local e Central ”.
Na sequência, foi ordenada “uma auditoria autónoma ao Fundo do Ambiente (…) com vista a apurar a veracidade dos factos denunciados” e o resultado da investigação é agora conhecido.
O relatório de 2012, aponta como eventuais infracções financeiras: “Diferença no montante de 950.000$00 sem justificação constatada no processo da Conta de Gerência, tendo remetido a questão ao ex-DGPOG/MAHOT, que por sua vez, nas suas alegações nada veio a acrescentar no sentido de sanar a diferença, pelo que esta se mantém”.
São considerados responsáveis, Moisés Borges e Nilton Rocha Dias (Director Geral do Ambiente e Direito geral do planeamento, orçamento e gestão do MAHOT, respectivamente).
“Contratos celebrados no montante de 701.000$00 entre o MAHOT e os beneficiários cuja susceptibilidade de enquadramento nos projectos e áreas elegíveis é duvidosa para financiamento”.
Responsáveis: Moisés Borges e Nilton Rocha Dias (Director Geral do Ambiente e Director geral do planeamento, orçamento e gestão do MAHOT, respectivamente).
“Despesas montante de 26.123.440$00, os quais os justificativos não chegaram a ser remetidos ao TC. Na ausência dos documentos justificativos estamos perante um potencial desfalque que tanto pode ser alcance ou desvio de dinheiro”.
Responsáveis: Moisés Borges e Nilton Rocha Dias (Director Geral do Ambiente e Director geral do planeamento, orçamento e gestão do MAHOT, respectivamente).
Em 2012, segundo o Tribunal de Contas, o total a repor é de 27.774.440$00
Em 2013, o TC aponta como eventuais infracções financeiras: “Diferença no montante de 950.000$00 sem justificação constatada no processo da Conta de Gerência, tendo remetido a questão ao ex- DGPOG/MAHOT, que por sua vez, nas suas alegações nada veio a acrescentar no sentido de sanar a diferença, pelo que esta se mantém”.
São considerados responsáveis: Moisés Borges, Tateana Pires Pereira Neves e Antero Veiga (Director Geral do Ambiente , Directora geral do planeamento, orçamento e gestão do MAHOT e Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, respectivamente).
“Contratos celebrados no montante de 32.831.377$00 entre o MAHOT e os beneficiários cuja susceptibilidade de enquadramento nos projectos e áreas elegíveis é duvidosa para financiamento”.
Responsáveis: Moisés Borges e Nilton Rocha Dias (Director Geral do Ambiente e Director geral do planeamento, orçamento e gestão do MAHOT, respectivamente).
“Despesas montante de 88.748.782$00, os quais os justificativos não chegaram a ser remetidos ao TC. Na ausência dos documentos justificativos estamos perante um potencial desfalque que tanto pode ser alcance ou desvio de dinheiro”.
Responsáveis: Moisés Borges e Nilton Rocha Dias (Director Geral do Ambiente e Director geral do planeamento, orçamento e gestão do MAHOT, respectivamente).
Em 2013, o total a repor é de 127.604.416$00
Já o relatório sobre as contas de 2014 aponta como eventuais infracções financeiras: “Diferença no montante de 26.626.473$00 sem justificação constatada no processo da Conta de Gerência, tendo remetido a questão ao ex- DGPOG/MAHOT, que por sua vez, nas suas alegações nada veio a acrescentar no sentido de sanar a diferença, pelo que esta se mantém”.
São considerados responsáveis: Moisés Borges, Tateana Pires Pereira Neves e Antero Veiga (Director Geral do Ambiente , Directora geral do planeamento, orçamento e gestão do MAHOT e Ministro do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território, respectivamente).
“Contratos celebrados no montante de 66.094.615$00 entre o MAHOT e os beneficiários cuja susceptibilidade de enquadramento nos projectos e áreas elegíveis é duvidosa para financiamento”.
Responsáveis: Moisés Borges e Nilton Rocha Dias (Director Geral do Ambiente e Director geral do planeamento, orçamento e gestão do MAHOT, respectivamente).
“Despesas montante de 251.319.026$00, os quais os justificativos não chegaram a ser remetidos ao TC. Na ausência dos documentos justificativos estamos perante um potencial desfalque que tanto pode ser alcance ou desvio de dinheiro”.
Responsáveis: Moisés Borges e Nilton Rocha Dias ( Director Geral do Ambiente e Director geral do planeamento, orçamento e gestão do MAHOT, respectivamente).
Em 2014, o total a repor é de 344.040.114$00
O Tribunal de Contas registou ainda a falta de colaboração dos responsáveis da Direcção Geral do Tesouro, da Repartição de Finanças da Praia e do Fundo do Ambiente, “que condicionaram o andamento dos trabalhos da equipa”.
