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No documento com as conclusões do processo de inquérito ao caso, que remonta a Outubro de 2019, ao qual a Lusa teve acesso, é referido, “face à prova produzida, não se justifica intervenção hierárquica de cariz disciplinar” contra os seis agentes da Polícia Nacional cabo-verdiana, na Unidade Fronteiriça do Aeroporto da Praia, que foram ouvidos.
“Porquanto inexistem factos que permitem considerar os seus comportamentos como de faltoso ao cumprimento dos seus deveres profissionais, devendo, por isso, os autos serem imediatamente arquivados”, lê-se nas conclusões enviadas ao ministro da Administração Interna de Cabo Verde, Paulo Rocha, que solicitou este inquérito, conduzido por um magistrado do Ministério Público.
Em causa as denúncias públicas feitas pelo professor guineense Jorge Mário Fernandes, que se queixou da actuação da Unidade de Fronteira da Polícia Nacional de Cabo Verde, no aeroporto internacional da Praia.
O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, e o primeiro-ministro de Cabo Verde, Ulisses Correia e Silva, chegaram a exigir, publicamente, o apuramento de factos e eventuais responsabilidades neste caso, tal como o Governo da Guiné-Bissau.
José Mário Fernandes, de 33 anos, que se encontrava a viajar da Guiné-Bissau para o Brasil, onde reside, denunciou - num testemunho nas redes sociais fortemente divulgado na altura -, que ficou detido durante 48 horas (01 e 02 de Outubro) numa cela no aeroporto da Praia e que foi sujeito a violações dos seus direitos por parte de agentes da Polícia Nacional de Cabo Verde.
Contudo, as conclusões do inquérito referem que em 01 de Outubro de 2019, o professor guineense chegou ao aeroporto da Praia, afirmando estar “em trânsito” para o Brasil, mas que não apresentou qualquer bilhete de passagem, comprovativos de meios de subsistência necessários e que tinha um passaporte guineense com validade inferior a seis meses (exigência para entrada em território cabo-verdiano).
Por esse motivo, foi-lhe recusada a entrada em Cabo Verde por uma agente da Polícia Nacional, sendo considerado em situação de “inadmissível”. Após notificado dessa condição, o inquérito concluiu que foi conduzido a um Centro de Instalação Temporária (CIT) para aguardar voo de regresso ao país de origem.
“Estando no CIT, Jorge Mário Fernandes começou a gravar vídeo, com o seu telemóvel, das pessoas que ali se encontravam, bem como dos agentes policiais”, lê-se nas conclusões do inquérito, sobre a matéria dada como provada.
Por outro lado, o inquérito concluiu que não ficou provado que o guineense, como se queixou publicamente, tenha sido “vítima de atitude discriminatória, detenção ilegal”, ou mesmo “ameaça, agressões verbais e físicas, humilhação e desrespeito à sua dignidade por parte dos agentes da Unidade de Fronteira da Praia”.
Também é referido que, enquanto cidadão de um país da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), aquele professor guineense poderia entrar e permanecer em Cabo Verde, sem visto prévio, por um período de até 90 dias. No entanto, para essa permanência, estava “obrigado a proceder a um pré-registo, o que não se verificou”, recordando ainda que Cabo Verde “não abdicou de exigir aos estrangeiros não residentes, incluindo os pertencentes aos países membros da CEDEAO, da apresentação de meios económicos considerados suficientes” para poderem entrar em território cabo-verdiano.
No despacho de Outubro, em que solicitou este inquérito, o ministro da Administração Interna de Cabo Verde admitia “a gravidade das acusações e insinuações que têm sido feitas e o seu impacto na imagem e credibilidade da instituição Polícia Nacional e do próprio país”.
Em 04 de Outubro, na sequência das várias críticas públicas em reacção, nomeadamente do Governo da Guiné-Bissau, que se queixava da repetição de casos do género no aeroporto da Praia envolvendo cidadãos guineenses, o director nacional da Polícia Nacional, Emanuel Moreno, anunciou também a abertura de um inquérito interno a este caso, através da Direcção de Estrangeiros e Fronteiras (DEF).
