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A autorização para a alienação destes imóveis, nos bairros de Achada de Santo António, Palmarejo e Cidadela, foi aprovada pela resolução do conselho de ministros 105/2020, de 27 de Julho, a que a Lusa teve hoje acesso, envolvendo nove apartamentos e quatro moradias.
Tratam-se de imóveis arrendados a terceiros e que, atendendo à sua natureza, áreas, localizações e condições de acesso “foram considerados desnecessários para a instalação de serviços públicos”, lê-se na mesma resolução, que entrou em vigor na terça-feira.
No Orçamento do Estado em vigor, aprovado em Dezembro, o Governo previa arrecadar este ano 90 milhões de escudos com a venda de residências civis. Contudo, essa verba desce para 18 milhões de escudos na proposta de lei de Orçamento Rectificativo para 2020, elaborada devido aos efeitos da pandemia da COVID-19 e que esta semana vai a votação final no parlamento.
No Orçamento ainda em vigor, o Governo previa arrecadar pouco mais de 11 milhões de escudos com rendas de edifícios do Estado em todo o ano, mas essa previsão desce para cerca de 8,5 milhões de escudos na revisão orçamental.
A resolução governamental de 27 de Julho explica que o Estado tem enfrentado “alguma inconveniência no que tange à gestão do seu património imobiliário, que exige disponibilização de elevados recursos financeiros e humanos”, justificando assim a necessidade de “remover obstáculos e criar condições legais para a alienações dos imóveis”, processo a ser executado pelos serviços centrais do Património do Estado, através de uma hasta pública.
