Tribunal da Praia cria dois juízos de trabalho

A proposta é levada a discussão esta semana, ao plenário da sessão ordinária da Assembleia Nacional, após aprovação em reunião do conselho de ministros e prevê o desdobramento do Juízo de Trabalho do Tribunal de acesso final da Praia em primeiro e segundo juízos.

Segundo o relatório anual sobre a situação da Justiça, do CSMJ, no ano judicial 2018/2019 (01 de Agosto a 31 de Julho), o único juízo de trabalho recebeu 439 novos processos, enquanto 723 tiveram de transitar para o ano seguinte.

O actual juízo de trabalho na comarca da Praia foi criado em 2002 e desde então, reconhece o Governo nesta proposta, “tem demonstrado um significativo e crescente aumento da demanda no que concerne a resolução dos litígios, devido, nomeadamente, a multiplicação das relações laborais e as facilidades de comunicação que propiciaram aos cidadãos a conscientização dos seus direitos”.

“Apesar desse aumento, constata-se, que a resposta tem ficado muito aquém das expectativas, pois, são questões que pela sua natureza exigem a obtenção de uma decisão célere de modo que a efectividade do direito não fique comprometida. Não basta apenas a garantia do acesso à justiça e do devido processo legal, há que efetivar o direito em tempo razoável”, lê-se.

Perante este cenário, o Conselho Superior da Magistratura Judicial “propôs o desdobramento” do juízo de Trabalho do Tribunal da Comarca da Praia, “ficando cada juízo com os seus funcionários afectos, ritmos e organização dos seus processos, visando, desta forma, optimizar a capacidade de cada um dos juízos, com ganhos em questão de celeridade processual”.

No seu último relatório anual, concluído em 2019, sobre o estado da Justiça, o CSMJ apontava já a necessidade de uma “reorganização” dos juízos existentes no tribunal da comarca da capital, explicando que seria “um caminho para viabilizar a instalação, a curto prazo, do Tribunal de Execução de Penas, cuja competência poderá ser acoplada a de juiz de instrução, uma solução que terá a veleidade de libertar os juízes crime apenas para o julgamento”.