PR promulga decreto regulamentar da metodologia de formação profissional à distância

Numa publicação na sua página do Facebook, Jorge Carlos Fonseca informa que aprovou, igualmente, o decreto-lei que fixa as taxas relativas à prestação de informações vinculativas pela Direcção Nacional de Receitas do Estado e os procedimentos para a sua obtenção.

“Promulguei o decreto-lei que procede à primeira alteração de outro (69/2014, de 22 de Dezembro) que estabelece as taxas devidas pela emissão, substituição e entrega de passaporte electrónico de Cabo Verde, decreto-lei que procede à primeira alteração do DL n.º 21/2014, 17 de Março, que cria o modelo de passaporte electrónico cabo-verdiano e define as suas categorias, características, condições de segurança e de sua concepção, bem como de demais documentos de viagem”, escreveu.

No passado mês de Setembro, o executivo aprovou, em Conselho de Ministros, o decreto-regulamentar que estabelece o regime jurídico da metodologia de formação profissional à distância, suportada pelas tecnologias de informação e comunicação e assente num ambiente virtual de aprendizagem.

O diploma estabelece os princípios de actuação e normas orientadoras relativos ao modelo pedagógico, mas também os requisitos específicos de acreditação das entidades formadoras, os procedimentos de acompanhamento, monitorização e avaliação do processo formativo.