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João Tomar falava hoje em conferência de imprensa na sequência das declarações do presidente da Câmara Municipal da Boa Vista sobre a Resolução de Conselho de Ministros número 24/2021 de 25 de Fevereiro.
“A Resolução de Conselho de Ministros número 24/2021, resultou de um trabalho sério e ponderado e que verificou todos os preceitos legais e enquadrado no Programa do Governo e na visão clara e transparente da gestão do Património do Estado”, proferiu.
Conforme explicou, a permuta autorizada pela resolução tem como objectivo a disponibilização ao Estado 5.929 metros quadrados numa zona completamente infra-estruturada, com vias de acesso, redes de saneamento, electricidade, água e telecomunicações, para a construção de um edifício que albergue o Departamento de Investigação Criminal da ilha de São Vicente.
Um outro objectivo, prosseguiu, é disponibilizar à IFH um terreno com 54.839 metros quadrados em Sal Rei, que será urbanizado pela referida empresa.
“Ou seja, é responsabilidade desta, providenciar vias de acesso, redes de saneamento, electricidade, água e telecomunicações, praças, etc., e que no final disponibilizará ao Estado, 10% dos lotes urbanizados que poderão ser utilizados tanto pelo próprio Estado como pelo Município”, explanou.
João Tomar afirmou ainda que é do conhecimento da Câmara Municipal da Boa Vista que segundo o PDM do município, a taxa de ocupação é de apenas 30%. Ou seja, da área total transferida à IFH apenas 16.451 metros quadrados podem ser destinados a lotes, sendo que todos os investimentos para infra-estruturação dos lotes é da responsabilidade da IFH.
Segundo o director-geral do Património, o negócio agora autorizado, vai resultar em outros ganhos indirectos para o município, como sejam a dinâmica na construção civil, a disponibilização de mais empregos e o aumento de receitas para a própria Câmara através da concessão de licenças ou cobrança de impostos.
“A ilha da Boa Vista é uma ilha totalmente cadastrada, com limites claros das propriedades, sejam elas do Estado, do Município ou de particulares, sendo que não existem dúvidas de que o terreno objecto da permuta é de propriedade exclusiva do Estado”, referiu.
João Tomar declarou que existem mais terrenos do Estado na ilha da Boa Vista que podem ser transferidos para o Município, desde que haja interesse e um programa e planos claramente definidos pela Câmara Municipal. Reiterou ainda que a gestão do Património do Estado é inclusiva, e trata de forma igualitária todos os municípios do país.
Na ocasião, Tomar apontou ainda que ao município da Boa Vista, foram transferidos a titularidade de direito de propriedade dos terrenos dos perímetros das áreas urbanas e periurbanas e dos aglomerados populacionais, numa área total de 159 hectares. Mais de 1,5 milhões de metros quadrados, conforme Despacho nº 7/2020 de 17 de Fevereiro.
É de referir que na passada quinta-feira, o presidente da Câmara Municipal da Boa Vista denunciou, em conferência de imprensa, que a permuta de um terreno da ilha com a IFH em São Vicente lesa os interesses do poder local instituído e que viola “nitidamente” as atribuições e competências das autarquias locais cabo-verdianas.
