Por Resolução de Conselho de Ministros nº 103/2024, de 18 de novembro, o Estado de Cabo Verde «declara resolvidos a Convenção de Estabelecimento e a respetiva Adenda celebradas entre o Estado de Cabo Verde e as Sociedades MLD Cabo Verde Resort SA e MLD Cabo Verde Entretenimento SA bem como os Contratos de Concessão do Ilhéu Santa Maria e da superfície molhada e da concessão para Exploração de Jogo de Fortuna e Azar e a consequente reversão os bens cedidos ou construídos ela MLD no âmbito do Projeto de Investimento (PI) nas referidas zonas.

O director-geral do Património, João Tomar, garantiu que não existem dúvidas de que o terreno objecto da permuta, na Boa Vista, é de propriedade exclusiva do Estado e reiterou que a gestão do Património do Estado é inclusiva e tratada de forma igualitária em todos os municípios do país.