No momento em que o Governo invoca o Interesse Público para reverter um Investimento Estrangeiro para o Estado, é importante revisitar o livro de Andrea Kulick para melhor compreender o alcance dessa decisão. Esse «Book Review» vem na sequência do artigo publicado neste jornal no seu nº 1200, de 27 de novembro de 2024, intitulado «O Estado e a obrigação de proteger o interesse público: o caso ilhéu de Santa Maria».

Por Resolução de Conselho de Ministros nº 103/2024, de 18 de novembro, o Estado de Cabo Verde «declara resolvidos a Convenção de Estabelecimento e a respetiva Adenda celebradas entre o Estado de Cabo Verde e as Sociedades MLD Cabo Verde Resort SA e MLD Cabo Verde Entretenimento SA bem como os Contratos de Concessão do Ilhéu Santa Maria e da superfície molhada e da concessão para Exploração de Jogo de Fortuna e Azar e a consequente reversão os bens cedidos ou construídos ela MLD no âmbito do Projeto de Investimento (PI) nas referidas zonas.