ARME reitera que não é a entidade competente para fixar tarifas dos Hiaces

“A ARME reitera que não é a entidade competente para fixar tarifas nos serviços prestados pelos Hiaces. Contudo, independentemente das competências da ARME nessa matéria, convém advertir-se que os prestadores desses serviços não devem, nunca, alterar os preços de forma unilateral, sob pena de, à luz do Regime Jurídico Geral dos Transportes em Veículos Motorizados, poder haver aplicação de coimas, sem prejuízo de sanções assessórias, consubstanciadas no cancelamento ou não renovação de alvarás e/ou licenças”, lê-se no comunicado da agência.

Na nota, a ARME explica que antes da revogação do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA) pelo Regime Jurídico Geral dos Transportes em Veículos Motorizados (RJGTVM), aprovado pelo DL nº11/2018, de 01 de Março, os serviços prestados pelos “Hiaces” eram classificados como serviços de ALUGUER (Intra concelho e Inter concelhos) de passageiros e que era com base nesse pressuposto que a DGTR fixava as respectivas tarifas.

Em seguida, diz a agência que com a criação do Regime Jurídico Geral dos Transportes em Veículos Motorizados (RJGTVM), a par do serviço de transporte colectivo urbano de passageiros, que é regulamentado em diploma próprio, foi criado um novo serviço, isto é, o serviço de transporte colectivo interurbano de passageiros.

Assim, este serviço, tal como o colectivo urbano de passageiros, é considerado como serviço público, e é explorado em regime de concessão outorgado pela DGTR, obedecendo a itinerários, horários ou frequência mínimas e tarifas pré-definidas e passível de regulação pela ARME.

“Entretanto em 2019, a ARME foi confrontada com a notícia da intenção de aumento unilateral dos preços dos “Hiaces” na rota Santa Cruz/Cidade da Praia. Prontamente e, apesar de não ter para tal competência, a ARME em concertação com a DGTR, interveio como mediador entre as partes, utentes e operadores, por forma a encontrar uma tarifa de equilíbrio, a qual fosse aceite por todos. Mas deixando claro que não tinha e não tem competências para fixar tarifas para esse tipo de serviço”, explana.

A agência diz ainda que uma equipa de técnicos da ARME e da DGTR analisou profundamente o RJGTVM e apresentou uma proposta de revisão que já encontra na posse do governo.

De referir que desde segunda-feira o percurso Assomada/Praia/Assomada passou a custar mais 50 escudos, passando de 250 para 300 escudos, conforme a tabela de preços fixada pelos condutores e proprietários de hiaces.

Além dos combustíveis, os hiacistas lembram que as peças de carro e todos os produtos estão a subir de preço nos últimos meses e isso tem complicado os seus rendimentos, tendo em conta que têm custos com a manutenção e outras despesas com as viaturas.