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No documento, o governo explicita que até então a supervisão e fiscalização das operações aéreas realizadas pela Guarda Costeira, enquanto ramo das Forças Armadas, foram efectuadas pela Agência de Aviação Civil (AAC).
Entretanto, recorda que a actuação da AAC se baseia nas normas e regulamentos emanados da Organização da Aviação Civil Internacional, que não abrangem o sector de aviação militar, o que condiciona e limita a autonomia e a liberdade de actuação militar da Guarda Costeira.
“Deste modo, urge a implementação e regulamentação de toda a actividade aeronáutica militar sendo fundamentalproceder-se à criação de uma comissão para o efeito, com a necessária abordagem estratégica transversal concernente à implementação da aviação militar”, lê-se.
De acordo com o governo, isto entendendo que “a criação das bases legais para a execução do supracitado constitui um imperativo e ciente do avanço do processo de aquisição de aeronave adequada às missões de evacuação médica (MEDVAC), patrulhamento e fiscalização marítima, busca e salvamento (SAR) e transporte de altas entidades nos termos da lei”.
A CIAM deve validar as especificidades técnicas da aeronave a adquirir, propor e desenvolver os projectos de desenvolvimento orgânico, organização, regulamentação e documentação necessários.
A referida comissão funciona na directa dependência do membro do governo responsável pela área da Defesa Nacional e tem por missão a implementação da Aviação Militar em Cabo Verde, num período máximo de dois anos.
Segundo a mesma fonte, a comissão será composta pelo Director Nacional da Defesa, um representante do Governo para a área das Finanças, três representantes das Forças Armadas, um da empresa nacional de Aeroportos e Segurança Aérea (ASA) e um da Agência da Aviação Civil.
Avião para as Forças Armadas
De referir que em Junho o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, a aquisição de uma aeronave com o objectivo de reduzir as dificuldades em matéria de evacuação sanitária, quer nacionais, quer internacionais, de doentes em situação de urgência mas também para a vigilância e patrulhamento da FIR Oceânica e da Zona Económica Exclusiva (ZEE).
No passado dia 21 de Outubro, a Lusa avançou que o executivo prevê gastar 132 milhões de escudos em 2023 com o projecto “Patrulhamento Aéreo e Emergência”, envolvendo a aquisição de uma aeronave para a Guarda Costeira.
Segundo os documentos de suporte à proposta do Orçamento do Estado para 2023, consultados por aquela agência, “a saúde, a segurança, o desenvolvimento e a modernização das Forças Armadas, nomeadamente o ramo da Guarda Costeira, são prioridades estratégicas definidas para 2021/2026 no programa do Governo da X Legislatura”.
“Os desafios actuais requerem do Estado e das Forças Armadas uma intervenção conjunta e capacidade de projecção de forças cuja concretização depende inevitavelmente da aquisição de meios aéreos adequados e flexíveis que permitam a execução de operações múltiplas e maximizem as diferentes valências das Forças Armadas”, refere.
Guarda Costeira na Brava a partir de 15 de Novembro
Esta semana, em conferência de imprensa, o PAICV denunciou a situação a situação dos transportes marítimos de carga e passageiros na Brava, bem como a estado das evacuações de doentes do Centro de Saúde da ilha para o Hospital Regional (no Fogo).
Conforme Clóvis Silva, ainda no domingo, 23, uma criança e uma mulher grávida, foram evacuadas, por volta das 14h00, para o Fogo recorrendo-se a uma embarcação de pesca.
O PAICV afirma que o Governo continua a não cumprir as suas obrigações para com a Ilha Brava, referindo-se ao anúncio de colocação de um destacamento da Guarda Costeira na Brava que ainda não se materializou devido à remodelação de um edifício para alojamento dos militares.
“A vida humana não pode esperar a remodelação de um edifício, por mais importante que seja este edifício, nada pode e nem deve ser posto à frente do valor que a vida humana tem. Não pode ser o motivo para que até agora ainda não esteja na Brava este destacamento”, reportou.
Na sequência, a ministra da Defesa, Janine Lélis, anunciou que o destacamento da Guarda Costeira vai estar instalado na Brava a partir do próximo dia 15 de Novembro.
“Nós temos de executar e a execução leva tempo. Foi preciso enviar uma equipa à Brava para fazer uma análise, para fazer um estudo que nos mostrou a importância da planificação, da construção de depósitos de combustível para poder fornecer combustível à embarcação que vai ficar lá, um estudo que mostrou tudo o que é necessário para que quando chegarmos lá possamos prestar um bom serviço”, disse a governante.
Texto publicado originalmente na edição nº1091 do Expresso das Ilhas de 26 de Outubro
