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A portaria, a que a agência de notícias Lusa teve acesso e que ainda não foi publicada em Diário da República, determina o modelo de título administrativo de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros no âmbito do acordo sobre a mobilidade entre os Estados-membros da CPLP.
O documento, assinado pelo ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, estabelece também uma taxa no valor de 15 euros pela emissão digital do certificado de autorização de residência.
O Governo justifica a atribuição de uma autorização de residência aos cidadãos da CPLP, que inicialmente terá a duração de um ano, com o novo regime de entrada de imigrantes em Portugal, em vigor desde Novembro de 2022 e que possibilita aos imigrantes da CPLP passarem a ter um regime de facilitação de emissão de vistos no país.
“A fim de dar cumprimento a esta disposição, revela-se, assim, necessário aprovar um modelo para o documento em referência, bem como definir as taxas devidas pelo respectivo procedimento de emissão”, refere a portaria.
“Muito importante”
“Isto é muito importante. Cabo Verde, dos países da CPLP, é quem tem a comunidade mais antiga a viver em Portugal, mas tem tido ao longo dos anos dificuldades no acesso à legalização no país de acolhimento”, diz, ao Expresso das Ilhas, o jornalista e investigador social Ildo Fortes que lembra que as comunidades emigradas residentes em Portugal “dão uma grande contribuição para a Segurança Social, contrariamente ao que se pensava no passado. Os emigrantes contribuem com mais de mil milhões de euros para a segurança social e usufruíram de prestações de 300 milhões de euros”.
A comunidade brasileira é a mais numerosa a residir em Portugal, seguida da comunidade angolana e “depois vem Cabo Verde que é um caso especial tendo em conta a longevidade da emigração cabo-verdiana aqui em Portugal. Muito já tiveram acesso à nacionalidade portuguesa e, por isso, não são considerados como cidadãos de país terceiro. Isso faz com que haja menos 40 mil cabo-verdianos registados como estrangeiros no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras o que faz com que na prática sejamos mais de 200 mil aqui em Portugal”.
Ildo Fortes refere que a maioria dos cabo-verdianos entraram em Portugal como estudantes, doentes evacuados ou em turismo “pessoas que depois acabaram por ficar, mas, como não tinham documentos, não podiam circular”.
Estatuto de protecção
No sábado, o ministro da Administração Interna já tinha afirmado que os imigrantes de países da CPLP iriam beneficiar de um “estatuto de protecção até um ano”, equivalente ao dos cidadãos que entraram no país para fugir à guerra da Ucrânia, em que o pedido de protecção temporária é feito através de uma plataforma ‘online’.
José Luís Carneiro disse também que este modelo para os cidadãos de países da CPLP vai permitir que “possam beneficiar de um estatuto de protecção até um ano que permite acesso directo à segurança social, saúde e número fiscal”.
Este processo vai permitir regularizar a situação dos milhares de imigrantes da CPLP, sobretudo brasileiros, que manifestaram interesse, entre 2021 e 2022, em obter uma autorização de residência em Portugal.
Fonte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) citada pela Lusa, adiantou que em causa estão cerca de 150 mil imigrantes da CPLP, na maioria brasileiros, que entre 2021 e 2022 preencheram na plataforma electrónica Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA) as manifestações de interesse (pedido formalizado junto do SEF para obter uma autorização de residência).
*com Lusa
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1108 de 22 de Fevereiro de 2023.
