Em Cabo Verde, não existia uma cultura de avaliação do Ensino Superior

O que é que define a regulação do Ensino Superior?

A função da regulação do Ensino Superior é termos um acompanhamento legal dos cursos, ou ciclo de estudos, das instituições. Esse acompanhamento é efectuado pela ARES, como entidade administrativa independente, a partir dos resultados das avaliações periódicas efectuadas e em conformidade com os normativos – o regime jurídico e demais instrumentos normativos – que faz cumprir, de uma forma que todos nos sintamos confortáveis no sector.

A ARES é uma agência relativamente nova. Quais os maiores constrangimentos e dificuldades que enfrentaram?

Sim, foi criada em 2016, em 2017 houve uma comissão instaladora da ARES, mas o início das funções, a tomada de posse do Conselho de Administração, foi em Dezembro de 2018. Portanto, este CA está quase a terminar o mandato, no final deste ano completaremos cinco anos. Para nós, as dificuldades sempre foram encaradas como desafios, em todo o percurso. No fundo, o maior desafio foi auto-instalarmo-nos. Quando iniciamos, em 2018, deparamo-nos com um conjunto de insuficiências que não nos permitiam sequer contratar pessoal. Tivemos de criar o PCCS e todo um conjunto de outros instrumentos e torná-los legais de forma que pudéssemos actuar dentro do plano estratégico que tínhamos delineado. Basicamente, no ano de 2019/2020 foi tentar criar esses instrumentos. Isso coincidiu com a altura da pandemia, por isso é que nós nunca colocamos a pandemia como sendo um entrave. Não dava para fazer uma coisa, dava para fazer outra. Criamos os instrumentos que nos permitiriam iniciar também os exercícios avaliativos, que são, digamos, o nosso exercício-chapéu e durante o ano 20/21 efetuámos o primeiro exercício avaliativo de ciclos, que serviu para exercitar esses instrumentos. Depois, durante o ano de 2022 iniciamos o exercício avaliativo institucional, em que envolvemos todas as instituições de ensino superior (IES) acreditas, até então. Eram dez, neste momento já são 12. Foram criadas duas recentemente (a Escola Universitária Católica e o Instituto Superior Nazareno de Cabo Verde), mas essas não foram avaliadas.

Mas, justifica-se 12 IES em Cabo Verde?

O regime jurídico não diz nada relativamente a essa questão. Os critérios definidos vão no sentido de utilidade pública, e estas duas IES, que foram criadas durante a vigência da ARES, têm um foco muito específico. O âmago da sua criação não é oferecer cursos que já existiam, mas sim cursos muito específicos, ligados à doutrina dessas instituições religiosas.

Fizeram a avaliação institucional. Em que consistiu e o que se apurou?

A avaliação institucional, que terminou em Maio deste ano, serviu para fazer um estado da arte do Ensino Superior em Cabo Verde. Fizemos uma análise SWOT. Identificamos as fragilidades e existe um seguimento, um follow up, para que na próxima avaliação institucional, que será daqui a cinco anos, estas já possam estar sendo supridas. As maiores fragilidades detectadas pelas diversas comissões de avaliação externa são que o corpo docente precisa ser robustecido e a parte da investigação, que é parente pobre do ensino superior em Cabo Verde.

Como foi escolhido o corpo avaliativo?

O regulamento da avaliação e implementação do Ensino Superior permite que as comissões de avaliação externa tenham avaliadores também estrangeiros. Na A3ES, em Portugal, por exemplo, é obrigatório, no nosso regulamento não, mas temos parceria com a A3ES e partilhamos o seu banco de avaliadores. Isto, porque existe uma grande fragilidade em determinadas áreas e também, um pouco, em termos de experiência dos avaliadores. Além disso, apesar de o nosso regulamento em Cabo Verde permitir a avaliação por pares, ela não é bem aceite, ou seja, um perito que seja de uma universidade X, não é bem aceite [como avaliador] na universidade Y. Não creio que, mesmo que tivéssemos um banco de avaliadores alargado, fosse fácil ultrapassar esta questão. A maior parte das comissões de avaliação externa tinha três elementos e o presidente era sempre um ex-reitor, eventualmente um vice-reitor, de uma universidade portuguesa. Ora, face à juventude do ensino superior em Cabo Verde, também não temos aqui essa experiência. Tínhamos oito vogais, nacionais, mas mesmo assim houve situações em que, como disse, porque já esteve ligado à universidade X, não o quiseram [a avaliar a Y] e nós aceitamos de forma pedagógica que se pronunciassem, se não quisessem aquele vogal. Portanto, tentamos construir as comissões de avaliação externa de uma forma confortável para todos, para todas as IES, para que o processo pudesse decorrer com a maior tranquilidade possível. Foi uma honra para todos, nacionais e estrangeiros, ter dado um contributo para a avaliação institucional aqui em Cabo Verde.

Foi suspenso algum curso? Sei que anteriormente a ARES suspendeu ou encerrou…

Isso aconteceu, mas não foi no âmbito de uma avaliação. Interviemos no âmbito de reclamações recebidas, denúncias de estudantes e docentes de que dois cursos [da mesma IES], em momentos diferentes, não estavam a funcionar correctamente. Uma das funções da ARES são as auditorias e inspecções. Constituímos, portanto, uma equipe de inspectores que foi averiguar e a deliberação do Conselho de Administração, com o aconselhamento da equipe que esteve no campo, foi no sentido do fecho desse ciclo de estudos. Óbvio que quando há o fecho do ciclo de estudos, o CA da ARES tem de ter o cuidado de salvaguardar todos os direitos dos estudantes. Num dos casos, houve direccionamento dos estudantes para uma outra IES que tinha esse curso, pois um papel que o Estado imputa à agência reguladora é o de criar, ou tentar criar, as condições para que os estudantes possam prosseguir os estudos e não saiam prejudicados.

De acordo com os relatórios das avaliações, as IES têm um tempo para adaptar certas práticas. Como funciona?

Há um conjunto de recomendações que são emanadas pelas comissões de avaliação externa e, depois, a agência reguladora tem que efectuar o devido seguimento. Esse seguimento é feito mediante os prazos que são dados, em que as IES têm de apresentar um relatório de seguimento de como cumpriram ou não essas recomendações. E isso tem de ser demonstrado com evidências, não basta o relatório o dizer. Assim, em determinadas situações poderemos ter de ir ao terreno averiguar, ou, como neste momento estamos numa fase de transição digital e já temos todas as ferramentas para que sejam utilizadas, pode ser por essa via. Por exemplo, se era necessário um docente com determinado perfil e a universidade não tinha, é preciso apresentar o currículo, é preciso apresentar a declaração do input, se ele efectivamente está afecto ao ciclo de estudos. Com as evidências, fazemos pois o devido seguimento e averiguamos se a situação foi suprida.

E em caso de incumprimento? Qual é o poder da ARES?

O regime jurídico dá-nos todos os poderes em termos de decisão. Normalmente, é do interesse da instituição tentar ultrapassar essas insuficiências, de forma que possa continuar a ter essa oferta em activo. Um ciclo de estudos tem de ver renovada a sua acreditação, de 5 em 5 anos. Se não fizer algo nesse sentido acabará por não ter essa oferta acreditada.

E como avalia, em geral, a qualidade do ES em Cabo Verde?

De certa forma, a avaliação veio ao encontro daquilo que estávamos à espera, os pontos frágeis foram aqueles que consideramos que iriam ser os pontos frágeis e creio que as próprias instituições também o sabem. O processo avaliativo divide-se em duas partes. As instituições fazem uma auto-avaliação e produzem o relatório e, depois, a comissão de avaliação externa, com base no relatório da auto-avaliação, faz a sua avaliação externa e in loco. Vão às instituições, reúnem-se com os órgãos de gestão, com a coordenação científica e todo o aparato. Uma instituição, se tiver implementado os sistemas internos de garantia da qualidade, que são um órgão interno, ela própria pode saber se está bem ou não, e se não está bem, o que é que deve corrigir de forma a que quando vier a ser avaliado não seja surpreendido. Os domínios são públicos, todos os instrumentos são públicos, o que se tem passado até ao momento é que não existe essa cultura de avaliação. Esta foi a primeira avaliação institucional que decorreu do princípio até ao fim. Em 2015, quando foram criados os instrumentos para exercitar o regime jurídico e o regulamento da avaliação, foi iniciado um processo de avaliação institucional, mas o processo não foi até ao fim. Os resultados não foram produzidos.

Conhecemos as limitações de Cabo Verde, por exemplo, em termos de doutorados. Como é que a ARES adapta às exigências do “ideal”, à realidade do país?

Neste momento, como disse, uma das fragilidades tem a ver com o corpo docente, não existe um corpo doutorado em todas as áreas. As IES têm, através de parcerias científicas, nomeadamente com Portugal, tentado suprir esse handicap. Temos estado a impor, por exemplo, que a coordenação científica, de acordo com o que diz o regime jurídico, seja feita por um doutorado na área científica do ciclo de estudos e uma das recomendações que temos dado é que utilizem essas parcerias. As parcerias, a internacionalização, passa por poder importar um pouco de qualidade. Cabo Verde não está isolado. Quando falamos em internacionalização temos de ter, ou tentarmos aproximar-nos dos mesmos padrões dos nossos parceiros internacionais. Podermos estar hoje em Cabo Verde, amanhã num outro país, e ter formação que seja aceite por qualquer um desses países.

Com é então feito o reconhecimento dos cursos?

Quem faz formação fora tem de efectuar o reconhecimento do seu diploma superior. Antes, isso era feito pela Direção Geral do Ensino Superior, desde o início deste ano, 2023 todos os diplomas têm de ser reconhecidos pela ARES.

E em direcção contrária, daqui para lá?

Um curso que seja acreditado aqui em Cabo Verde é reconhecido pelos parceiros internacionais: Portugal, Angola... Qualquer país verá, junto à ARES, se o curso e a IES onde foi tirado estão acreditados, se sim, irá verificar a veracidade do diploma junto à IES. Portanto, nesta altura, existe esse reconhecimento. Em termos de equivalência, estamos neste momento a passar por um processo de certificação de forma que, por exemplo, em Portugal, tenhamos reconhecimento automático. Ou seja, se alguém é licenciado cá, isso seja reconhecido automaticamente lá. Depois, há também o reconhecimento a nível profissional que é exigido pelas Ordens ou Associações profissionais. Eles vão ver o curso e solicitar uma equivalência, um processo que passa pela Direcção Geral do Ensino Superior em Portugal.

A nível da investigação científica que, como disse, é o pilar mais fraco. Está-se a trabalhar o plano estratégico da ciência, onde entra a ARES?

Através da Secretaria de Estado do Ensino Superior está-se a tentar criar os normativos de forma a que o similar à FCT (Fundação para a Ciência e a Tecnologia) em Portugal, seja criado aqui em Cabo Verde. O handicap da ciência, tal como se passa a nível dos outros países, é o seu financiamento. Onde é que entra a ARES? Quando, por exemplo, uma instituição pretende criar um curso de mestrado, mestrado integrado, ou um curso de doutoramento (ainda temos poucos, são dez), isso exige a componente de investigação. Esse é, normalmente, o handicap. Portanto, a investigação tem de estar implícita, é uma das componentes que entra no espectro avaliativo para criação desses ciclos de estudos. A maior parte desses cursos de Pós-graduação têm sido acreditados recorrendo-se também aos protocolos com as instituições parceiras.

E quanto à sustentabilidade do ensino superior? Também é uma atribuição da ARES?

Se durante dois anos não entram novos alunos num curso, este acaba por auto-descontinuar-se. Podemos achar que é uma palavra pornográfica, dizer que o ensino superior é um negócio, mas é um negócio, então a IES acaba por fechá-lo. Portanto, cabe às IES fazer o seu plano de negócios, ver se é sustentável ou não.

Mas não há um alinhamento dos cursos e vagas com a parte económica?

É a parte política que deve intervir aí, ou não. Nós vemos é se cumpre os normativos – corpo docente, instalações... Ao contrário do que existe em alguns países, em que em cada ano é definido um conjunto de vagas para determinadas áreas, isso, em Cabo Verde, não existe. Teria de constatar nos normativos, e cabe ao Estado definir esses normativos. Aqui, é [um mercado] totalmente liberal, para o bem e para o mal.

Já falamos de IES, mas não acha que há também demasiados cursos, num país tão pequeno?

Quando entramos em funcionamento em finais de 2019, fizemos um levantamento dos ciclos de estudos que existiam no país. Havia muitos cursos que já estavam, de certa forma, obsoletos, descontinuados, mas que continuavam [a constar da oferta]. Tentamos regularizar todo o conjunto de ofertas formativas. Houve, digamos, uma limpeza. Anualmente, solicitamos as ofertas formativas e vamos avaliar o que está acreditado, o que não está descontinuado, de forma que possa vigorar como oferta. [Há 232 ofertas formativas acreditadas para 2023/2024, nomeadamente 10 doutoramentos, 66 mestrados, 2 mestrados integrados e 153 licenciaturas, e 74 cursos a caducar em/até 2023.]

E relações, em termos de intercâmbios, com outras universidades, como o Erasmus?

Há Erasmus e trabalham muito a esse nível. Temos conhecimento de que quase todas as IES, sejam públicas ou privadas, através dos diversos protocolos, têm [essas relações], o que interessa também à parte europeia. Interessa-lhes, em muitos casos, ter um intercâmbio e poderem vir até este cantinho de África, da mesma forma que interessa a quem está aqui poder trocar experiências lá fora, tanto a nível de docentes como de estudantes.

Falou da Europa, e relações com a África Ocidental?

É muito residual. O espaço maior de cooperação de internacionalização da ARES, por exemplo, é com as agências da CPLP. Com a CEDEAO é muito pouco mesmo, mas isso não acontece só no Ensino Superior.

Com as TIC, temos, cada vez mais, uma aposta em modalidades a distância. Como é que regulado o ensino superior a distância?

Há recomendações ao Estado pois tudo o que seja normativo cabe ao Estado. Não é ao governo, é mesmo ao Estado porque são questões que muitas vezes têm de ir à Assembleia Nacional. Existe uma portaria de 2016, que regula o ensino a distância, mas não se pode, neste momento, acreditar um curso que seja 100% à distância. Tem de ser acreditado presencialmente e pode ser transmitido a distância. Na verdade, quando se fala no ensino a distância em Cabo Verde, ainda não é bem esse tipo de ensino, é de facto, mais uma transmissão a distância. Por exemplo, está-se no estrangeiro, ou aqui na Praia, e transmite-se uma aula para São Vicente. Os estudantes estão lá, presencialmente na sala, a assistir aos conteúdos. Agora, do ponto de vista pedagógico, ainda não estão clarificados todos os requisitos para o ensino a distância, e é preciso uma revisão face aos novos tempos.

Mas, pode haver um professor doutor que trabalhe com uma IES cá, a distância?

Isso está legislado e tem estado a funcionar e para muitas instituições tem sido a forma de poderem suprir o handicap de não terem um docente em determinada hora, em determinada área específica. É uma forma de o docente poder participar na aula ou fornecer os conteúdos. Mas ensino a distância, é muito mais do que isso. A forma como é dada uma aula presencial é totalmente diferente de uma aula a distância. A parte pedagógica tem de estar implícita. Mas, como disse, isso já seria a parte política [a estabelecer].

Falamos há pouco da internacionalização, como é que avalia a internacionalização das universidades de Cabo Verde? Têm conseguido criar boas parcerias?

Todas as IES têm, porque se não, não vou dizer que seria impossível, mas seria muito difícil [o seu funcionamento]. Por exemplo, a maior parte das universidades foi criada na primeira década deste século e a imposição legal é que tivessem um parceiro externo.

E como é a interacção da ARES com estudantes e sociedade?

A maior parte das informações está no nosso site, que é o nosso cartão de visita. Neste momento, um diplomado que terminou o curso na China, pode iniciar o seu processo de reconhecimento do diploma por essa via. Se está em outro ponto do país, pode iniciar o seu processo de acreditação de estudos aí. Até o final do ano, pretendemos terminar toda a transição digital a nível de reconhecimento de graus e diplomas. Temos processos desde 1976 até aos dias de hoje e pretendemos que, facilmente, quem tirou o curso e quer uma segunda via do diploma facilmente a obtenha. Com isso teremos também indicadores. Por exemplo, quantos engenheiros se formaram na década de 70.

Formados cá ou lá fora?

Os que voltaram, pelo reconhecimento de grau de diploma, e os que foram formados cá. Uma das funções da ARES é ter um sistema de informação e estamos a tentar robustecer todo esse sistema de forma que possamos ter, rapidamente, esses indicadores: quantos diplomados, em que áreas, em que altura, de que ilha, de que país…

Tem notado um aumento ou diminuição no regresso dos formados no exterior?

Cruzando a informação com o Ministério da Educação sobre quantos terminam o 12.º e entram no ensino superior em Cabo Verde, e quantos pedem visto, ficamos com uma ideia de quantos saem. Nos últimos cinco anos, têm saído de 2 mil a 3 mil pessoas com visto de estudo – não quer dizer que vão estudar. Quantos têm regressado? Por ano, nunca chegamos a 500, incluindo os estrangeiros que vêm trabalhar e pedem o reconhecimento. O meu grande sonho, eu vendo essa ideia, é que desde o básico ao ensino superior possa existir uma interligação dos sistemas.

A ARES não tem integração com o SIGE?

Existem muitos sistemas, é preciso que seja um sistema integrado a nível global, por isso digo que é o meu sonho. No mercado de trabalho, por exemplo, saber se alguém de uma universidade daqui ou que veio de fora, através do seu n.º de INPS, está a produzir em Cabo Verde. Como sou da área das ciências da informação, penso muito a esse nível.

Quais considera que vão ser, nos próximos tempos, os grandes temas da regulação do ensino superior?

A parte de internacionalização é algo que devemos continuar. Esperamos que até à próxima avaliação institucional – este é um desafio – venha a ser dado um grande salto que é o das IES terem implementado os seus sistemas internos de garantia de qualidade (SIGQ). Se a IES tiver implementado, e a funcionar, esse sistema, já tem definidos [critérios] e consegue fazer uma melhor auto-avaliação qualitativa. São as práticas internacionais, e em Cabo Verde, a maior parte das IES, não tem ou ainda não funciona em pleno. Nós, ARES, pretendemos ser certificados de forma que depois possamos certificar as IES no país relativamente aos seus SIGQ. 

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1134 de 23 de Agosto de 2023.