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Começando pela XI conferência dos Fórum dos STJ da CPLP, dedicada às novas tecnologias. Olhando a situação actual, como é que Cabo Verde está comparativamente aos outros países do nosso espaço linguístico?
Este é um fórum de concertação, de cooperação, de troca de experiências entre os Supremos e Superiores Tribunais da CPLP. Portanto, anualmente, encontramo-nos para fazermos uma reflexão sobre o judiciário nos nossos países e essa reflexão é centrada em certos tópicos de actualidade. No quadro da CPLP podemos dizer que temos um grupo que está muito mais avançado, comparativamente com os outros, que é o Brasil. O Brasil conseguiu dar passos largos na área da informatização dos tribunais e, hoje, todos os processos seguem a tramitação electrónica. Portugal também conseguiu muitos avanços nesse domínio, mas os restantes países, particularmente os países africanos, incluindo Cabo Verde, e também Timor-Leste, estão ainda muito atrasados.
Costuma-se dizer que Cabo Verde está bem posicionado nas TIC e acesso à net, pelo menos em relação aos PALOP.
O nosso país está razoavelmente avançado, porém, os tribunais ficaram um pouco para trás, por razões várias. Desde 2013, temos uma lei sobre a informatização da justiça, a tramitação electrónica dos processos, mas a implementação dessa lei não seguiu aquilo que era previsto e hoje há um consenso de que estamos um pouco atrasados quanto ao ponto em que o país já deveria estar, especialmente quando comparado a outros segmentos da vida nacional, como a administração pública e as finanças. O judiciário podia estar muito mais avançado, sobretudo na implementação do chamado Sistema de Informatização da Justiça (SIJ).
Há mais de uma década que falamos do SIJ, mas os progressos na sua implementação têm sido muito lentos e limitados. O que está a falhar, na sua opinião?
Na minha análise, muito pessoal, penso que não fomos muito felizes no modelo de gestão [adoptado]. A implementação de um sistema de informatização da justiça demanda uma liderança forte. Por vezes, a justiça é uma área pautada por alguma ambiguidade. Tenta-se satisfazer a todos, atender a vários interesses e perde-se o foco e a capacidade de liderança do processo. Reconheço que, de facto, perdemos algum tempo e neste momento estamos a correr atrás do tempo perdido. O principal problema é, pois, a liderança e eficácia da gestão do processo. Fico satisfeito que tenha havido na última sessão da Assembleia Nacional uma unanimidade, não apenas consenso, em se fazer avançar o SIJ, o que faz auspiciar tempos mais promissores para a Justiça. É vital para Cabo Verde proceder à informatização dos seus tribunais, pois, sem isso, será ilusório falarmos em reduzir pendências, em reduzir os níveis de morosidade da Justiça. Hoje, um país que não tem o seu sistema de justiça informatizado está completamente ultrapassado.
Esta segunda-feira (18), a Ministra da Justiça disse que a meta é, em 2024, ter uma justiça “totalmente digitalizada”. Não se conseguiu fazer em tantos anos, acredita que no espaço de um ano conseguiremos?
Acredito. Sou optimista nessas matérias. Eu devo acreditar e penso que é importante, sobretudo, a mudança de atitude. As entidades públicas, em especial o Governo, estão a assumir as suas responsabilidades e penso que há um novo foco no processo de digitalização e informatização dos tribunais. No entanto, tem também de haver uma mudança de atitude por parte dos profissionais da justiça. Tem de haver uma predisposição mental para vencermos barreiras psicológicas e aderirmos ao processo. Se houver uma adesão entusiástica, consciente, engajada dos profissionais, de alto a baixo, penso que conseguimos alcançar essa meta.
Ainda há resistência?
Penso que sim e é normal. Estamos numa fase de transição. Somos de uma geração que trabalhou sempre com papel e a transição para a informática, para a utilização do processo electrónico, às vezes depara-se com alguma barreira psicológica, mas que não é intencional. É resultado de hábitos sedimentados. Pessoalmente, como Presidente do STJ, com uma função de liderança dentro do sector, tenho instado a todos e procurado desempenhar um papel pedagógico para que toda a magistratura judicial adira efectivamente a esse processo, por forma a que, dentro de um horizonte temporal razoável de um, dois anos, tenhamos, de facto, os nossos tribunais informatizados. Isso é um problema da competitividade do nosso país. Todos os países que compartilham um nível semelhante de desenvolvimento com Cabo Verde estão a adoptar essa transição. Se outros sectores do país – a administração pública, as finanças, o sector empresarial – avançam em direcção às novas tecnologias de informação e a Justiça fica para trás, a Justiça acabará por comprometer o próprio desenvolvimento e competitividade do nosso país. Portanto, não temos alternativa. Temos de investir, de facto, neste momento, na informatização dos tribunais.
E em termos materiais e manutenção dos mesmos, estão razoavelmente servidos?
Isso não vai ser feito por unidades, tem de ser um sistema integrado e penso que a nova abordagem que se está a adoptar para o SIJ está centrada na integração. Portanto, não vai haver compartimentação, cada tribunal a funcionar como uma unidade isolada. Vai ser um todo integrado e acredito que o sistema de gestão do SIJ irá cuidar dos equipamentos, da manutenção dos equipamentos e do seu funcionamento.
A supervisão do SIJ nos tribunais levantou o problema de uma possível ingerência de outro órgão de soberania. Como vê essa questão?
Acompanhei essa polémica, mas acho que não devemos dar demasiada importância a esse aspecto. O que é que o nosso país precisa neste momento é de avançar, de dar esse passo para a informatização dos tribunais. De início, seguramente haverá um sistema de supervisão e de auditoria para garantir o seu correcto funcionamento. Não acredito que devamos antecipar problemas, colocando a ‘carroça à frente dos bois’. Portanto, devemos avançar, cientes de que serão tomadas medidas para que não haja interferência externa na gestão processual nos tribunais, mas não creio que o simples facto de a gestão do sistema ficar a cargo de um Instituto Público, por exemplo, comporte já esse risco de interferência. O que importa no momento é a prioridade, e esta é pôr o sistema a funcionar. Começando a funcionar, e vai começar seguramente com um mecanismo de supervisão, se detectarmos sinais de alguma interferência, a auditoria irá revelar isso e serão adoptadas medidas.
Ainda no que toca às novas tecnologias, este ano assistimos à crescente discussão sobre a Inteligência Artificial e os chatbots. Esse tema, aliás, também foi abordado em vosso Fórum. Como é que IA pode servir a Justiça?
A Inteligência Artificial apresenta aspectos muito positivos para a Justiça, por exemplo, em termos de tratamento de casos semelhantes. Actualmente, em diversos países, encontramos certos tipos de litígios que são padronizados, são semelhantes. Nesse contexto, a IA ajuda a sintetizar qual o sentido das decisões dos tribunais nessa matéria. Por exemplo, um juiz sabe que neste litígio, em regra, a jurisprudência tem ido num determinado sentido. Confere alguma previsibilidade e poupa tempo ao juiz nas pesquisas.
Já é usado aqui?
Ainda não. Nós estamos, praticamente, a dar os primeiros passos. Agora é que estamos, de facto, a tentar implementar o SIJ nos nossos tribunais, então, de momento, não podemos falar na aplicação da IA nos nossos tribunais. Contudo, seguramente, no futuro isso será uma realidade em Cabo Verde, porque, em todo o mundo, já é reconhecida à IA uma série de virtualidades, de aspectos positivos. Mas, também reconhecemos aspectos negativos. A IA trabalha com base em dados disponíveis e, às vezes, há falhas. No Brasil [na conferência], deram o exemplo de um magistrado que citou uma série de casos que lhe foram proporcionados pelo chatGPT e os dados estavam errados. Portanto, a jurisprudência apresentada, a decisão de determinado tribunal, tudo era falso. Nos Estados Unidos há advogados que já foram sancionados precisamente por confiar em demasia na IA, e os dados que lhes foram fornecidos pela IA estavam errados. Isso ocorreu porque na origem, a base de dados que foi fornecida e sobre a qual trabalhou a IA, estava errada também.
Muitas vantagens, mas também problemas ?
Tem vantagens, mas também tem inconvenientes. Um dos aspectos que hoje tem estado a receber maior atenção é a possibilidade de a IA vir a afectar direitos fundamentais. Um dos exemplos clássicos que se tem estado a citar é o uso da IA para tentar saber a probabilidade de um réu vir a incorrer em reincidência. No entanto, está provado, pelo menos em algumas experiências e jurisdições, que os dados de partida estão viciados. Apontam, por exemplo, que os arguidos ou réus de origem negra são mais propensos a incorrerem em reincidência. Se os dados já estiverem viciados à partida, podem também levar a resultados viciados precisamente porque a IA trabalha com o que lhe é oferecido. Portanto, pode conduzir a decisões extremamente injustas, se não for devidamente escrutinada.
É uma área que ainda vai dar muito que falar.
Vai dar muito que falar, mas é uma área incontornável.
Falando agora do STJ em particular. Em que patamar está o uso das ferramentas digitais?
Não podemos dizer que estamos avançados no uso das ferramentas digitais. Todos os juízes trabalham com computador, com processador de textos, e temos um acesso fácil à jurisprudência que está em linha, nomeadamente jurisprudência dos países com os quais partilhamos a mesma matriz [jurídica], como Portugal e Brasil. Esse aspecto facilita-nos o trabalho ao nos permitir conhecer aquilo que, sobre as mesmas questões, vem ponderando o direito comparado que nos é mais próximo. No entanto, com excepção do acesso à internet, não podemos dizer que o Supremo está a beneficiar das novas tecnologias. Também estamos esperançosos em como o SIJ, a ser implementado brevemente, começará também a produzir os seus efeitos no STJ.
No ano passado o STJ duplicou a sua taxa de resolução. Como se explica a melhoria nos resultados?
É importante destacar, e esse aspecto às vezes não é bem explicado, que durante muitos anos o Supremo foi o único tribunal de recurso que tínhamos em Cabo Verde e houve uma acumulação dos processos ao longo dos anos. Também estivemos, como referi, desfalcados, com o quadro incompleto, durante algum tempo e, precisamente, durante o período da pandemia. Então, de facto, a nossa produtividade viu-se afectada. No ano passado, conseguimos recompor o quadro do STJ e, quando há uma nova equipa, há nova oportunidade, uma nova motivação e foco para reduzir, até onde for possível, a acumulação de processos que se foi registando. Para além da estabilização do quadro de juízes, há a salientar o recrutamento de assessores que representaram um substancial reforço para a capacidade de resposta dos juízes. Penso que são esses os factores que estão na base desse aumento significativo de resultados no STJ no ano passado e esperamos continuar sempre com essa motivação e com esse nível de produtividade.
Tivemos uma situação recentemente tornada pública, e que eventualmente não será a única, em que um litígio laboral demorou sete anos a ser resolvido no STJ. De que maneira é que as novas tecnologias poderiam impedir isto?
As novas tecnologias vão permitir, sobretudo, uma tramitação mais célere e maior eficiência na tramitação dos processos. E vão permitir também ao próprio Tribunal gerir melhor o acervo, o número de processos que tem, e, praticamente em tempo real, ter a noção do período de pendência dos processos, que às vezes não temos.
Houvesse um SIJ não teríamos, pois, essa situação porque o SIJ permitirá a quem gere o Supremo, por exemplo, ao Presidente do STJ, ter essa uma noção dos processos que estão pendentes e identificar os casos mais antigos e atempadamente alertar o juiz para a sua resolução em tempo oportuno. Tem de se dar prioridade aos processos que estão cá há mais tempo e essa tem sido a nossa preocupação. Isso tem sido feito.
Sete anos é quase prescrição...
Não é prescrição, porque nessa área laboral, não ocorre a prescrição. Mas não devemos tentar iludir as questões. Devemos, com frontalidade, com honestidade, reconhecer que de facto, um processo laboral ficar seis, sete anos pendente no STJ é demais. E o Supremo reconheceu-o. No entanto, é de ver que, em resultado das medidas que adoptámos, esse processo foi julgado já há mais de dois anos e estranha-se que só agora venham suscitar essa questão. [O que está a acontecer] é quase um paradoxo. Porquê? Porque, de facto, as pessoas estão a aperceber-se de que os processos estão a levar muito tempo a ser resolvidos porque as decisões estão a ser tomadas. Se o processo não tivesse sido decidido, ninguém iria dar-se conta da demora. É porque estamos a trabalhar sobre processos pendentes há mais tempo que esses casos vão surgindo. Esse processo foi decidido há dois anos, como referido, e foi-o porque houve uma directiva interna para que se desse atenção aos processos que estão pendentes há mais tempo, particularmente os processos laborais, onde o reconhecimento rápido dos direitos do trabalhador é crucial, dada a sua posição mais vulnerável, mas também considerando que o empregador pode sofrer consequências financeiras agravadas pelo tempo. É de salientar que, em relação aos processos laborais, não temos, de momento, nenhuma situação pendente, precisamente porque foi a nossa prioridade quando fomos investidos na função de Presidente. Assumimos esse compromisso, mas já antes havia, internamente, o compromisso de dar toda atenção aos processos laborais pendentes e a situação está normalizada. Agora, temos o problema dos processos de contencioso administrativo. São processos que, normalmente envolvem litígios entre funcionários, cidadãos particulares e o Estado e há, de facto, uma acumulação nessa área da nossa jurisdição, mas também é uma área que estamos a repensar.
A área do contencioso administrativo é a que, neste momento, vos preocupa mais?
É. O contencioso administrativo em Cabo Verde, e penso que já há um consenso nesse sentido, carece de uma reforma profunda. Porquê? Porque praticamente todos os litígios do contencioso, todos os litígios entre um cidadão e a administração central, vêm parar ao Supremo Tribunal como primeira instância. O nosso sistema de administração de justiça beneficiou outras áreas com os Tribunais da Relação, mas ainda não beneficiou em nada a área do contencioso administrativo. Se um ministro, ou Presidente de Câmara, por exemplo, pratica um acto administrativo que o destinatário reputa de ilegal, o caso vem para o Supremo, directamente. Ou seja, enquanto para todas as outras áreas os Tribunais da Relação funcionaram como contenção, no contencioso os processos continuam a vir para o STJ. Há uma avalanche de causas que chegam e, portanto, é normal que ainda se verifique alguma acumulação.
Os “filtros” que surgiram com a criação de outros Tribunais não se aplica.
A ideia geral que temos é que as Relações, em especial a Relação de Sotavento, têm estado a fazer um excelente trabalho e ajudam a conter a avalanche de processos para o STJ. Mas, no contencioso, o Supremo continua a ser a primeira e única instância. Isso não é bom porque deve haver sempre uma instância de recurso. Se o Supremo funcionar como primeira e única instância no contencioso administrativo, não há uma instância de recurso ordinária. Pode haver, depois, recurso para o Tribunal Constitucional, mas esse não é um recurso ordinário.
Voltando ao Fórum dos STJ da CPLP. Em 2024, o Supremo de Cabo Verde assume a Presidência. Quais são os desafios a debater?
Na área do Judiciário as nossas preocupações são que se preserve, no espaço da CPLP, a ideia de convergência em torno dos princípios constitucionais, dos valores da salvaguarda da independência do Poder Judicial e princípios do Estado de Direito. Nesse aspecto, se depender de Cabo Verde – porque a agenda do próximo encontro tem que ser consensualizada – iremos propor que o próximo encontro, que será em Cabo Verde, seja em torno dos Objectivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, que preconizam sociedades pacíficas, inclusivas, mas, sobretudo, com instituições eficazes. Uma justiça que seja eficaz. Justiça tempestiva, porque podemos ter instituições muito bem desenhadas no papel, com uma excelente engenharia constitucional, mas se não forem eficazes, se, por exemplo, a justiça não conseguir produzir resultados em tempo útil, serão instituições redundantes e a sociedade não conseguirá ver nelas qualquer utilidade. Portanto, o foco da Presidência de Cabo Verde vai ser persuadir os outros parceiros para que nesse ano a nossa atenção se concentre ODS.
Já há data para a conferência de 2024, em Cabo Verde?
Será perto do fim do ano, por volta de Novembro.
E, em jeito de conclusão, alguma reflexão final sobre a justiça cabo-verdiana?
A Justiça precisa de se comunicar melhor e, sobretudo, a Justiça tem de entrar também para a modernidade. Às vezes, acabamos por cair numa armadilha que nós mesmos preparamos: temos uma certa hipersensibilidade em relação às questões da independência, da autonomia. E é por isso que enquanto outros sectores da vida nacional, da administração pública, se abrem, a Justiça fica muito amarrada, conservadora. Aliás, a imagem que se tem da magistratura vai-se arrastando, esta não adere com facilidade à modernidade.
Prova disso é a questão da digitalização?
É por isso que tem de haver uma ruptura. A minha intervenção no Brasil foi nesse sentido. Tem de haver ruptura, sobretudo, nas mentalidades. É evidente que o ambiente envolvente pode afectar, para bem ou para o mal, a independência e a Justiça, mas, em Cabo Verde não creio que tenhamos de recear qualquer invasão no que toca à independência do poder judicial. Por isso, acho que devíamos ter essa predisposição para fazer a Justiça avançar no século XXI, para a área das novas tecnologias. Temos de mudar a mentalidade, exortar todos os colegas e isso é algo que tenho estado a tentar fazer com os meus colegas do STJ, mas também, sempre que posso, com os outros colegas magistrados, das outras instâncias, para aderirmos com entusiasmo, com empenho e com optimismo à informatização da Justiça. Darmos todo o nosso apoio, abraçarmos o SIJ, para que possamos dar esse salto qualitativo. Se fizermos isso, estaremos a contribuir também para a competitividade do nosso país. Outros países estão a fazer isso. Outros, que às vezes são aqueles com quem mais competimos em várias áreas, estão a tomar as medidas de modernização e Cabo Verde arrisca-se a ficar para trás. Falo da área do judiciário, porque Cabo Verde, em termos de e-government, por exemplo, está a avançar. A Justiça é que tem estado mais atrasada.
Chegou a hora de apanhar o comboio?
E já com algum atraso.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 1151 de 20 de Dezembro de 2023.
