Caso da divulgação de dados pessoais da primeira dama já foi remetido à Procuradoria Geral da República

Em comunicado, a Comissão Nacional de Protecção de Dados avançou que a investigação procedeu junto do Ministério das Finanças e do Fomento Empresarial com acesso ao Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira, do Nosi e da Presidência da República.

“Com base nas informações recolhidas, a CNPD concluiu que a extracção e cedência dos dados pessoais em causa são susceptíveis de configurar a prática de um crime de desvio de dados”, lê-se na nota.

Os dados divulgados incluem um extracto relativo aos pagamentos feitos entre 01 de Janeiro a 19 de Dezembro de 2023 de Débora Katiza Carvalho, resultando, sublinhou a CNPD, na abertura de um processo para apurar as condições de legitimidade do tratamento desses dados de acordo com os poderes da investigação e de inquérito previstos na lei nº 42/VIII/2013.