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A decisão foi anunciada esta terça-feira, 27, pelo presidente do sindicato, Edmilson Aguiar, durante uma conferência de imprensa na cidade da Praia. Segundo o dirigente sindical, a medida do Governo “não respeita os normativos internos da empresa, nem a legislação laboral vigente”.
O SNPAC alega que a requisição civil não observou as regras do próprio manual da TACV, nomeadamente o aviso prévio de 48 horas para qualquer alteração na escala dos pilotos. “Essa exigência consta do artigo 18 do decreto 66, que regula a atividade dos pilotos, e é também uma norma de segurança operacional”, frisou Aguiar.
Os pilotos envolvidos, segundo o sindicato, encontravam-se nas suas folgas e não tinham obrigação legal de atender chamadas da empresa, nem de responder a notificações fora do horário de trabalho. A forma como foram contactados também é alvo de duras críticas por parte do sindicato, que denuncia “pressão psicológica e uso de informação pessoal sensível” por parte do Conselho de Administração da TACV.
Edmilson Aguiar vai ainda avançar com uma queixa-crime por coação e aliciamento contra membros do Conselho de Administração e da Direção de Recursos Humanos da TACV. Um dos casos citados refere-se ao contacto direto do PCA com um piloto em luto, numa tentativa de convencê-lo a cumprir a requisição, o que o sindicato considera “altamente impróprio e eticamente reprovável”.
Segundo Edmilson Aguiar, a decisão de não negociar os serviços mínimos foi tomada com base em preocupações com a segurança de voo e o bem-estar psicológico dos tripulantes. “Não se pode exigir desempenho operacional de qualidade quando as condições emocionais e físicas dos trabalhadores estão comprometidas”, sustentou.
O sindicato critica também a alegada manipulação de informações por parte da empresa e do Governo, nomeadamente sobre aumentos salariais, pagamento de progressões e acordos anteriores não cumpridos. “Desde 2013 que entregámos um acordo de empresa e, até hoje, praticamente nada foi implementado. Temos sido tolerantes em nome da sustentabilidade da TACV, mas tudo tem um limite”, afirmou Aguiar.
O líder sindical lamenta que a classe de pilotos esteja a ser acusada de prejudicar a empresa, quando, segundo ele, sempre mostrou disponibilidade para apoiar a companhia, inclusive durante o período da pandemia, em que fizeram concessões financeiras significativas.
O SNPAC aponta ainda problemas estruturais na gestão da companhia, incluindo o uso inadequado de aeronaves nos voos domésticos, que tem elevado os custos operacionais, multas da autoridade aeronáutica por irregularidades e a ausência de um programa eficaz de segurança e higiene no trabalho.
De acordo com o sindicato, os pilotos estão a operar sem cobertura de seguro adequada fora do país e sem acompanhamento médico regular, em violação de normas essenciais da aviação civil.
O sindicato acusa o Conselho de Administração da TACV e o Governo de tentarem manipular a opinião pública com informações distorcidas, nomeadamente sobre custos com benefícios e facilidades de transporte. “Querem fazer parecer que os pilotos têm privilégios excessivos, quando na verdade as facilidades estão previstas no acordo de empresa e são comuns em companhias aéreas”, destacou.
Para Edmilson Aguiar, a luta da classe de pilotos é por melhores condições de trabalho e pela sustentabilidade da empresa. “O que queremos é que a TACV volte a ser a companhia de referência que já foi. Não estamos contra a gestão, estamos contra a má gestão”, concluiu.
O sindicato apela ao Governo para que retome o diálogo de forma séria e transparente, e avisa que continuará a denunciar todas as práticas que coloquem em risco os direitos dos trabalhadores e a segurança da aviação civil em Cabo Verde.
De realçar que com a greve decretada pelo Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil (SNPAC), que decorreu de 22 a 26 de Maio, o Governo aprovou a Resolução nº 37/2025, que reconheceu a necessidade de requisição civil, implementada oficialmente pela Portaria Conjunta nº 20/2025.
Segundo o comunicado do Governo emitido esta segunda-feira, 26, pelo Governo a medida visou garantir a realização de voos internacionais essenciais, sobretudo no sector do turismo. "Contudo, alguns pilotos recusaram-se a cumprir a requisição civil alegando motivos de saúde".
O Governo considerou tal conduta uma violação grave da ordem legal, com potencial enquadramento criminal, civil e disciplinar.
Em comunicado, o Governo sublinhou que "a desobediência à requisição civil é um comportamento desrespeitoso e grave", alertando para a necessidade de apuramento de responsabilidades e reforçando que o Estado é o único legitimado a definir e proteger o interesse público.
“O Governo tudo fará, usando todos os meios legais disponíveis, para que tal aconteça no mais curto espaço de tempo possível”, garantiu, deixando claro que atitudes de insubordinação não serão toleradas e que a justiça será feita exclusivamente pelos tribunais da República.
