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O sindicato defende que a medida governamental deve ser analisada à luz de normas jurídicas e técnicas nacionais e internacionais, sobretudo no que diz respeito à segurança operacional e à saúde dos profissionais. “De acordo com o Código Laboral cabo-verdiano, a requisição civil pode ser decretada em sectores considerados essenciais, como o da aviação”.
No entanto, o sindicato destaca que tal medida deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, e não suspende o direito à greve. “Os trabalhadores convocados devem cumprir a requisição, salvo em casos devidamente justificados, como problemas de saúde atestados por profissionais credenciados”.
O SNPAC reforça que os pilotos estão sujeitos a rigorosos regulamentos internacionais, como os da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO) e da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (EASA), que proíbem expressamente a operação de aeronaves por profissionais física ou mentalmente inaptos. “Um piloto clinicamente afectado não apenas tem o direito, mas também o dever ético e legal de se abster de voar”, sublinha o sindicato.
“O Código de Ética da TACV e os seus manuais internos também reforçam a necessidade de plena aptidão física e psicológica para o exercício da função de piloto, sendo o estresse e a fadiga reconhecidos como factores de risco críticos na aviação”, aponta.
Por isso, o sindicato considera que a apresentação de atestados médicos válidos é uma justificativa legal e legítima para a ausência ao trabalho, inclusive durante a vigência de uma requisição civil.
O caso dos dois pilotos convocados recentemente ganhou destaque após o Governo afirmar que ambos teriam recusado prestar serviço, alegando motivos de saúde. No entanto, o SNPAC admite que uma avaliação médica realizada a 27 de Maio, na clínica “Euroclínica”, por médica indicada pelas próprias autoridades, confirmou a condição clínica dos profissionais e validou os atestados apresentados.
O sindicato considera que esta confirmação médica refuta as acusações de desobediência feitas pelo Governo.
Perante este cenário, os pilotos defendem que: a segurança operacional não pode ser comprometida pela requisição civil; atestados médicos válidos devem ser respeitados; obrigar pilotos a voar em condições de saúde adversas pode constituir violação de normas nacionais e internacionais.
O SNPAC recomenda ainda que o Governo promova o diálogo social e recorra à mediação como instrumento de resolução do conflito, evitando instabilidades nas operações aéreas. Pede também que a Agência de Aviação Civil (AAC) emita orientações formais reforçando a primazia da segurança sobre exigências administrativas.
“O nosso objectivo comum deve ser garantir que todas as operações aéreas decorram em estrita conformidade com as normas vigentes, assegurando um transporte aéreo seguro e confiável para todos os cabo-verdianos”, conclui o sindicato.
