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Segundo uma nota da Presidência da República, o Chefe do Estado aprovou o decreto-lei sobre o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal da Polícia Judiciária.
O Presidente da República promulgou ainda o decreto-lei sobre o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do pessoal do Tribunal Constitucional.
Foi ainda aprovado pelo Presidente da República o decreto-lei que regula as condições de acesso ao crédito para habitação bonificada e jovem bonificado.
