O Presidente da República aprovou nesta terça-feira, dia 27, três leis do Governo. Esses decretos-lei são sobre a Polícia Judiciária, o Tribunal Constitucional e o empréstimo para casas com desconto para jovens.

O Presidente da República promulgou esta quinta-feira, 30, o Decreto-lei que autoriza a emissão de novas notas de 1000$00 (mil escudos) e 2000$00 (dois mil escudos).

O novo ano lectivo arranca na próxima semana a partir do dia 16 de Setembro e já se anuncia que vai ser conturbado. Aliás, há meses que se vem preadivinhando que iria arrancar a meio de conflito aberto entre o governo e os sindicatos dos professores. A iniciativa governamental, após vários rounds de negociação, de avançar com um decreto-lei dando satisfação à parte significativa das reivindicações, em particular, quanto às requalificações e ao aumento do salário-base abriu a possibilidade de se evitar perturbações na abertura das aulas. Rapidamente, porém, as esperanças nesse sentido se desvaneceram.

Decreto-lei que reverte privatização dos TACV e recupera os 51% das acções vendidas à Lofleidir Cabo Verde foi hoje publicado no Boletim Oficial.

As alterações ao decreto-lei nº 47/2020 de 25 de Abril que agora prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública encontra-se à espera da promulgação pelo Presidente da República para entrar em vigor.

Um mínimo de dois metros em filas e recusa de serviço aos utentes que não usem máscaras adequadas. Máscaras vão ser distribuídas através das cestas básicas. Empresas têm de garantir máscaras aos seus trabalhadores e vai haver multas para as empresas que não cumpram regras, nomeadamente o uso de máscaras nos serviços de atendimento ao público. Estes são alguns pontos do novo regulamento das medidas de prevenção dos contágios pelo novo coronavírus.