Artigos sobre Decreto-Lei
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CVAirlines regressa às mãos do Estado
Decreto-lei que reverte privatização dos TACV e recupera os 51% das acções vendidas à Lofleidir Cabo Verde foi hoje publicado no Boletim Oficial.
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Obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública à espera do aval do Presidente da República
As alterações ao decreto-lei nº 47/2020 de 25 de Abril que agora prevê a obrigatoriedade do uso de máscaras na via pública encontra-se à espera da promulgação pelo Presidente da República para entrar em vigor.
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Multas de 15 a 500 contos para empresas que não cumpram uso de máscaras
Um mínimo de dois metros em filas e recusa de serviço aos utentes que não usem máscaras adequadas. Máscaras vão ser distribuídas através das cestas básicas. Empresas têm de garantir máscaras aos seus trabalhadores e vai haver multas para as empresas que não cumpram regras, nomeadamente o uso de máscaras nos serviços de atendimento ao público. Estes são alguns pontos do novo regulamento das medidas de prevenção dos contágios pelo novo coronavírus.
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