Direitos de importação vão mesmo aumentar

PorAndre Amaral,17 dez 2017 6:41

​Governo fez valer a sua vontade e conseguiu aprovar, no parlamento, o artigo 26 do Orçamento do Estado que prevê a alteração dos direitos de importação sobre os lacticínios e sumos de fruta. Medida, diz o ministro das Finanças, vai estar sujeita a uma avaliação anual. UCID votou contra.

Durante o debate sobre o Orçamento do Estado para 2018 na Comissão Especializada de Finanças e Orçamento (CEFO), o ministro das Finanças tinha afirmado que qualquer “proposta pode ser aprovada ou pode ser chumbada”. “Nós sabemos que não é uma proposta consensual”, disse referindo-se à intenção de o governo aumentar os direitos de importação sobre lacticínios e sumos de fruta.

Ontem, na votação na especialidade e apesar dos sinais contrários dados por alguns deputados da maioria na CEFO, a proposta acabou mesmo por ser aprovado com 57 votos a favor e 3 contra. A favor, toda a bancada do MpD e quase toda do PAICV – Felisberto Vieira absteve-se. Contra, os três deputados da UCID.

Olavo Correia, na votação na especialidade do OE2018, explicou na plenária que esta medida estará sujeita a uma avaliação anual uma vez que, como disse, “envolve riscos” e garantiu que o preço final dos produtos, após a entrada em vigor do novo OE dia 1 de Janeiro, “não pode ser superior ao actual”. “Se houver desvios descontinuamos”, garantiu o ministro que disse ainda que esta “não será uma medida perpétua”.

Preços sobem?

O aumento dos direitos de importação mereceu, como já foi referido, a reprovação por parte da UCID que defendeu que os principais prejudicados serão os consumidores que, com a entrada em vigor do Orçamento, verão os preços dos lacticínios subir.

A mesma ideia tinha sido defendida ao Expresso das Ilhas por Fernanda Lopes há duas semanas quando se pronunciou sobre esta medida do governo. “Isso é automático. O comerciante nunca absorve custos. Se há um aumento de taxas, repassa-se de imediato para o consumidor”, defendeu a dona da Prolact que detém a marca Iogurel.

Para além deste problema do aumento dos preços, o presidente da UCID assinalou ainda as deficiências existentes no abastecimento do mercado nacional destacando as dificuldades no transporte marítimo interilhas para se opor a esta medida defendida pelo governo.

Do lado do PAICV também surgiram algumas questões quanto à validade deste artigo do OE.

Para Janira Hopffer Almada, presidente e líder parlamentar do maior partido da oposição, o seu partido entende “que as medidas que fortaleçam o empresariado nacional devem ter o apoio dos cabo-verdianos” e exigiu do governo 3 garantias: “quantidade, qualidade e preço” de produtos para que não venham a existir falhas de abastecimento e que os preços se mantenham inalterados.

Em resposta, o ministro das Finanças voltou a assegurar que os “consumidores não podem pagar pelo proteccionismo” sem, no entanto, explicar como pode o governo impedir que os preços venham a aumentar e, mais uma vez, garantiu que “este é um teste que estamos a fazer e que descontinuaremos se não resultar”.

Do lado do MpD o deputado João Gomes defendeu o aumento dos direitos de importação. “É um risco, um risco assumido”, começou por declarar o deputado do MpD que, de seguida defendeu que esta medida “é um incentivo à produção nacional” e que se Cabo Verde quer ganhar força no mercado internacional “esta medida é de louvar” uma vez que, como defendeu, vai permitir ao país “empoderar a classe empresarial cabo-verdiana” dando-lhe estofo para conseguir entrar nos mercados internacionais.

O deputado do MpD defendeu, tal como tinha feito o PAICV, que este aumento deve ser “acompanhado e avaliado” e, acrescentou, “se houver necessidade de arrepiar caminho, porque não?”


Uma medida entre várias

Tal como o Expresso das Ilhas noticiou, o aumento dos direitos de importação é apenas uma de várias medidas recomendadas por um estudo realizado pela Câmara de Comércio Indústria e Serviços de Sotavento (CCISS).

Amílcar Monteiro, autor do estudo, explicou que a CCISS indicou “ao governo um conjunto de medidas de política comercial que têm impacto no desenvolvimento da indústria”, disse, ao Expresso das Ilhas, Amílcar Monteiro, o autor do estudo, que acrescentou que terá sido a partir desse estudo mais englobante que o governo decidiu avançar com a medida.

A integração de Cabo Verde na Organização Mundial de Comércio (OMC) criou, segundo Amílcar Monteiro, a ideia de que Cabo Verde “deixou de poder mexer nas taxas” de importação e que o governo não pode proteger a indústria nacional. A ideia de que as regras da OMC seriam “como uma ratoeira onde estivéssemos presos e não tivéssemos capacidade de decisão”, uma ideia errada, defende Amílcar Monteiro, que defende que com o estudo foi possível perceber “que o domínio de determinados instrumentos cria espaço de decisão e que no caso das taxas há máximos e mínimos que o governo pode calibrar em função do interesse nacional”.

Para Monteiro não se pode falar em política proteccionista do governo “uma vez que a política industrial ainda não está definida”.


Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 837 de 13 de Dezembro de 2017. 

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Autoria:Andre Amaral,17 dez 2017 6:41

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  16 nov 2018 3:23

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