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A sessão começa na próxima segunda-feira, 26 de Fevereiro e termina a 02 de Março. O primeiro ponto da agenda prevê um ciclo de perguntas dos deputados ao governo.
Ainda na agenda parlamentar está prevista a discussão e aprovação de propostas de lei. A primeira, que vai estar em votação final global, diz respeito à criação de um estatuto diferenciado para o titular de segunda residência em Cabo Verde, através da emissão do Green Card - Autorização de Residência Permanente no País.
Os projectos de lei que regula o regime jurídico da angariação de fundos de apoio a negócios e projectos sociais, sobre as Cláusulas Contratuais Gerais e que institui o Dia Nacional da Morna também vão estar em debate.
Em discussão vão estar ainda várias propostas de lei, nomeadamente a que concede autorização legislativa ao Governo para aprovar o Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias, a que procede à primeira alteração da Lei de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico de declaração e funcionamento das Zonas Turísticas Especiais.
A proposta de lei que procede à segunda alteração à lei de 9 de Janeiro, que consagra as regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais em ordem à protecção do utente, também vai estar em debate.
Em análise vão estar outras propostas de lei, que concedem autorização legislativa ao Governo, nomeadamente, para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais. para legislar em matéria de regime jurídico específico de atribuição e gestão dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais e das correspondentes infra-estruturas; para proceder à segunda alteração ao Decreto-legislativo de 13 de Fevereiro, que estabelece as Bases do Ordenamento do Território e Planeamento Urbanístico e a que autoriza o executivo a proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-legislativo de 29 de Março.
